rede ferroviaria federal s a
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista.... (Continua)

2 - TST Juros de mora. Rede Ferroviária Federal S/A. Súmula 304/TST. Inaplicabilidade.

«A orientação traçada na Súmula 304/TST somente se aplica às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil. Não é aplicável, pois, à Rede Ferroviária Federal S/A, cuja dissolução foi decretada por ato do Presidente da República.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Rede ferroviária federal s/a. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu às viúvas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada lei que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. ... (Continua)

4 - TRT2 Rede ferroviária federal S/A. Cessão de créditos. Ilegal. Sucessão pela União. Lei 11.483/2007. Decreto 3.277/99.

«Com a conversão da Medida Provisória 353/2007 na Lei 11.483, de 31/05/07, a União tornou-se sucessora legal da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. de modo que resta incabível a pretensa declaração de sua condição de terceira. Ainda que se considere que o ingresso da ação de embargos de terceiro foi anterior à vigência da Lei 11.483/07, a pretensão improcede. É notório que, através da política de desestatização, foram cedidos créditos da RFFSA mesmo antesda decretação de sua liquidação através do Decreto 3.277/99. Entretanto, a rede deixou de explorar os serviços de transporte ferroviários e sua única fonte de receita passou a decorrer do arrendamento de suas diversas malhas ferroviárias. Assim, a cessão de créditos foi manifestamente ilegal, já que frustou o pagamento de decisões judiciais, restando correta a apreensão judicial dos valores atinentes ao crédito ilegalmente cedido, que deveria ter sido utilizado para a quitação dos débitos existentes, com observância da ordem de preferência. Dessa forma, a cessão de créditos, na medida em que frustra o pagamento dos créditos de decisões judiciais, é manifestamente ilegal e, portanto, ineficaz, mormente na situação em exame em que, primeiramente, os créditos foram cedidos em 1996 e somente depois a Rede Ferroviária Federal S/A teve, por meio do Decreto 3.277, de dezembro de 1999, decretada a sua liquidação.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

9 - STF Competência. Justiça trabalhista e Justiça Federal. Rede Ferroviária Federal S/A. Desconto previdenciário. Cláusula do contrato de trabalho. CF/88, art. 114.

«A Reclamação Trabalhista foi proposta pelo empregado contra a Rede Ferroviária Federal S/A. nela pleiteando a rescisão do contrato de trabalho e respectiva indenização, em virtude de falta grave da empregadora, consistente em havê-lo transferido indevidamente do Rio de Janeiro para Salvador, mas, também, por haver efetuado descontos descabidos, em seus salários, destinados à Fundação da REFER, entidade de previdência privada fechada. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

11 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... (Continua)

12 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... (Continua)

13 - STJ Competência. Sucessão da União Federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a Rede Ferroviária Federal S/A seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. Lei 11.483/2007, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«Sucedendo a Rede Ferroviária Federal S/A nas «ações em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (Lei 11.483/07, art. 2º), a União Federal atrai a competência da Justiça Federal, ainda que o processo esteja em fase de execução de sentença e que esta tenha sido proferida por Juiz de Direito. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos, SP.... (Continua)

14 - STF Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.

«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... (Continua)

15 - STJ Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

«Estatui o CPC/1973, art. 575, IIque a competência para conhecer de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Todavia, depreende-se que a intervenção da União no feito executivo, como sucessora processual da extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A), enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I).... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Complemento do valor de aposentadoria. Sucessão da rede ferroviária federal S/A. Pela união federal. Cabimento.

«Na dicção do Lei 8.186/1991, art. 2º, o complemento do valor de aposentadoria aos ex-empregados aposentados da Rede Ferroviária Federal S.A. sucedida pela União Federal (Lei 11.483/2007, art. 2º), deve ser pago por esta a todos os ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 (artigo 1º da citada Lei 10.478/02) . Assim, tendo sido admitidos antes dessa data, os reclamantes fazem jus à complementação de aposentadoria, como decidido em primeira instância. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Tributário. Constitucional.Embargos à execução fiscal. Iptu. Rffsa. Rede ferroviária federal s/a. Sucessão tributária da União.Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 18/8/16). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a ) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Rede ferroviária federal S/A. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. O Tribunal a quo afastou a cobrança de IPTU de imóvel que pertencia à extinta RFFSA, sob fundamento estritamente constitucional (CF/88, art. 150, VI, «a), razão pela qual é incabível a rediscussão do tema pela via especial. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregada de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STJ Tributário. Constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iptu. Rffsa. Rede ferroviária federal s/a. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Rede ferroviária federal s/a. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes. Compensação. Inovação. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É firme, no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, o entendimento de que a Lei 8.186/91, art. 5º estendeu às viúvas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada lei que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... (Continua)

32 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura contra a Rede Ferroviária Federal S/A. Intervenção da União como sucessora da executada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007, art. 2º.

«Com a participação da União no processo, como sucessora legal da executada, a competência para a causa é da Justiça Federal. Precedente: CC 54.762/RS, Min. Eliana Calmon, DJ de 09/04/2007. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis - RJ, o suscitante.... (Continua)

33 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do enunciado 252/TST. Rede ferroviária federal s/a.

«Similitude de cargos ditada pela Lei 4.345/1964 e pelo Enunciado 252/TST. O Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do Enunciado 252 da Súmula de Jurisprudência desta corte, que passará a vigorar nestes termos: «FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL - ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO 116/TST. Os funcionários público cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial previsto no Lei 4345/1964, art. 5º, compensável com o deferido pelo Lei 4564/1964, art. 1º e observados os padrões de vencimentos, à época, dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no Lei 4345/1964, art. 20, item 1, e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ferroviários admitidos na rede ferroviária federal S/A. Complementação de aposentadoria. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias até 31/10/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar tal imunidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar tal imunidade. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Conflito. Furto de bens da Rede Ferroviária Federal S/A. Interesse direto da União no feito. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.483/2007.

«Conforme entendimento pacificado desta Corte, a União passou a ter interesse direto nos feitos criminais em que se apura a prática de furto de bens operacionais anteriormente pertencentes à RFFSA. Patente a competência da Justiça Federal para o exame do feito, consectário lógico da regra prevista no CF/88, art. 109, IV. Irrelevante a alegação invocada pelo agravante no sentido de que a União não sucedeu a FEPASA na qualidade de vítima, quando o que se revela é o interesse direto do ente federal, em atenção a regra constitucional gizada. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Rede ferroviária federal s/a. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ausência do requisito de aposentadoria antes do Decreto-Lei 956/69. Inovação. Impossibilidade. Preclusão. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes.

1 - A preclusão consumativa impede o conhecimento de matérias não suscitadas no momento processual oportuno. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Conflito negativo. Furto. Bens da RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A). Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. Patrimônio transferido à União/DNIT. Competência em razão da matéria. Alteração. Sentença de mérito. Ausência. Perpetuatio jurisdictionis. Inexistência. Julgamento pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 87. Aplicação ao processo penal.

«1. A Medida Provisória 353, convertida na Lei 11.483/2007, determinou a transferência dos bens da Rede Ferroviária Federal à União (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT). 2. Tratando-se de alteração de competência absoluta (em razão da matéria) e inexistindo sentença de mérito, desloca-se para a Justiça Federal, em virtude do interesse da União, a competência para processar e julgar o crime de furto de 'dormentes' de linha férrea pertencente à extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Uruguaiana, o suscitante.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ingresso da união no polo ativo da lide, como sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A. Competência rationae personae. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 365/STJ. Precedentes.

«I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Palestra Futebol Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e supostamente esbulhado pelo réu. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum. Rede Ferroviária Federal S/A. Longo tempo entre o falecimento e o ajuizamento da ação indenizatória (quase 20 anos). Dano fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Resta, agora, arbitrar o valor da indenização devida. Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, bem como o longo tempo decorrido entre o falecimento de Anísio Braz dos Santos e o ajuizamento da ação de reparação de danos - quase vinte anos -, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com correção monetária a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria paga pela União. Ex-ferroviário integrante do quadro da extinta rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Lei 8.186/1991.

«Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 114, I, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Rede ferroviária federal S/A. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A. Lei 11.483/2007, art. 2º. Competência da Justiça comum federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. À Justiça comum compete o exame das ações propostas por ex-funcionários da RFFSA e de suas subsidiárias em face da União em que eles requerem complementação de aposentadoria. Precedentes. ... (Continua)