reforma da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Vaga em creche. Ensino infantil. Pretensão de reforma da sentença que denegou a ordem pleiteada para assegurar matrícula à criança em creche próxima de sua residência. Direito fundamental líquido e certo. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa. Inteligência dos arts. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF/88, 53, V, 54, IV, 208, I, do ECA e Súmulas 63, 64 e 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma da sentença que é de rigor. Apelação provida.

2 - TJSP Apelação Cível. Usucapião. Pedido acolhido, rejeitada a pretensão às benesses da Gratuidade. Inconformismo da autora. Reforma necessária. Autora beneficiária da justiça gratuita durante o processo. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada. Requisitos para concessão do benefício preenchidos. Reforma da sentença para concessão da justiça gratuita. Manutenção dos demais termos da sentença. Recurso provido

3 - STM Crime militar. Apelação. Desacato a militar no exercício de função de natureza militar. CPM, art. 299. Apelação do MPM. Reforma da sentença absolutória.

«Tribunal entendeu que militar no exercício de serviço de Guarda desempenha atividade de natureza especial, em razão da própria delegação da Administração Militar. Desacato a militar no exercício de função de natureza militar ofende, ainda que de forma subsidiária ou reflexa, a hierarquia e a disciplina militar. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Acórdão que anulou a sentença por maioria de votos. Descabimento de embargos infringentes, pois não houve a reforma da sentença apelada. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.

5 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

6 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos Infringentes. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que nega provimento ao recurso por maioria de votos. Não cabimento. Pressuposto da reforma da sentença não atendido. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

8 - TJSP COBRANÇA. Residência médica. Auxílio moradia assegurado pelo art. 4º, §5º, III da Lei 6932/81. Não fornecimento de moradia in natura. Conversão em pecúnia. Prescrição do período anterior aos três anos do ajuizamento da demanda. Autor pretende a reforma da sentença para aplicação da prescrição quinquenal. Não acolhimento. Prescrição de 3 anos contados da propositura da ação. Fundamento Ementa: COBRANÇA. Residência médica. Auxílio moradia assegurado pelo art. 4º, §5º, III da Lei 6932/81. Não fornecimento de moradia in natura. Conversão em pecúnia. Prescrição do período anterior aos três anos do ajuizamento da demanda. Autor pretende a reforma da sentença para aplicação da prescrição quinquenal. Não acolhimento. Prescrição de 3 anos contados da propositura da ação. Fundamento art. 206, §3º, V, do CPC. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso inominado improvido.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

10 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias - Sentença de procedência - Pretensão da Fazenda Pública na reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação - Impossibilidade - Sentença de procedência em consonância com o Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias - Sentença de procedência - Pretensão da Fazenda Pública na reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação - Impossibilidade - Sentença de procedência em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência - - Recurso da FESP desprovido.

11 - TRT3 Sentença. Reforma. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Não cabimento.

«Não se conhece de pedido de reforma do julgado em contrarrazões, pela inadequação da via eleita. As contrarrazões não têm natureza infringente, não tendo o condão de reformar a decisão recorrida. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações bancárias efetuadas em curto espaço de tempo não reconhecidas pela recorrida. Fraude em conta bancária concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações bancárias efetuadas em curto espaço de tempo não reconhecidas pela recorrida. Fraude em conta bancária concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Indenizações devidas. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Débito Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Débito inexigível. Indenizações devidas. Indenização arbitrada em valor condizente com o dano. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recursos inominados improvidos.

15 - TJSP Cambial. Emissão. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e descontadas em instituição financeira. Pretensão de reforma da sentença que declarou inexigíveis as duplicatas levadas a protesto. Descabimento. Devolução das mercadorias, cujo negócio foi representado pelas duplicatas em discussão, é incontroverso. Ausência de negócio jurídico regular que respalde a emissão das cártulas. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Ação de Execução fundada em certidão de honorários expedida pelo Convênio Defensoria OAB. Embargos à Execução. Alegação de prescrição. Sentença que rejeitou os Embargos. Pretensão de reforma da sentença pela recorrente que assiste razão em parte. Prescrição afastada. Pagamento de honorários devido em razão dos serviços prestados como advogado nomeado sob pena de enriquecimento ilícito. Devida a Ementa: Ação de Execução fundada em certidão de honorários expedida pelo Convênio Defensoria OAB. Embargos à Execução. Alegação de prescrição. Sentença que rejeitou os Embargos. Pretensão de reforma da sentença pela recorrente que assiste razão em parte. Prescrição afastada. Pagamento de honorários devido em razão dos serviços prestados como advogado nomeado sob pena de enriquecimento ilícito. Devida a adequação da correção monetária. Sentença mantida, em parte, por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado provido em parte.

17 - TJSP CONSUMIDOR. REFORMA. VÍCIO DE CITAÇÃO X CERCEAMENTO DE DEFESA.

Nulidade da citação operada em anterior produção antecipada de provas. Inocorrência. Hipótese em que o ato de chamamento se aperfeiçoou na pessoa de sócia confessa da empresa familiar contratada, engenheira, inclusive, titular da ART da obra debatida. Simulada saída dos quadros societários que a nada presta. Precedentes desta Corte, ademais, a reputarem válida a citação de empresa na figura de ex-sócio durante o prazo de dois anos em que a ela permanece vinculado, como aqui aconteceu. Inércia naquela base procedimental, mesmo quanto ao alargamento da instrução. Irrelevância. Opção que atendeu à exclusiva conveniência do polo fornecedor, já que todos estavam de tudo cientes. Sentença homologatória da prova antecipada proferida quase dois meses depois da citação. Arts. 276 c/c 382, § 3º, do CPC. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Litigância de má-fé bem caracterizada. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos morais. Recorrente que, atuando como advogada, proferiu ofensas escritas que resultaram em abalo moral indenizável. Nada obstante desnecessárias, não se vislumbra excesso a ponto de se excepcionar a Inviolabilidade profissional. Reforma da sentença para se julgar improcedente o pedido inicial. Pedido contraposto que não merece acolhida, nos exatos Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos morais. Recorrente que, atuando como advogada, proferiu ofensas escritas que resultaram em abalo moral indenizável. Nada obstante desnecessárias, não se vislumbra excesso a ponto de se excepcionar a Inviolabilidade profissional. Reforma da sentença para se julgar improcedente o pedido inicial. Pedido contraposto que não merece acolhida, nos exatos termos do decisum a quo. Sentença que merece reparos. Recurso a que se dá parcial provimento.

19 - TJSP Recurso inominado - Servidor Aposentado da Secretaria de Saúde do Estado - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Sentença de improcedência - Pretensão da parte autora na reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação - Ementa: Recurso inominado - Servidor Aposentado da Secretaria de Saúde do Estado - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Sentença de improcedência - Pretensão da parte autora na reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação - Possibilidade - Sentença de improcedência que não está em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência - - Recurso provido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de reforma da sentença que acolheu a impugnação. Cabimento. Revogação do benefício que pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual. Prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos à sua concessão que compete ao impugnante. Prova documental que denota ser a impugnada pessoa pobre no sentido jurídico do termo fazendo jus à benesse. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 12.986/07 - AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 12.985/07 QUE ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 12.986/07 - AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 12.985/07 QUE ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Reforma da sentença absolutória. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade absoluta, matéria de ordem pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção por presunção do pagamento da dívida - Inadmissibilidade - Inércia do executado no cumprimento voluntário da obrigação - Depósito realizado posteriormente pelo executado sem os consectários legais previstos no CPC, art. 523 - Depósito incompleto que não enseja a extinção do feito - Reforma da sentença para que o cumprimento de sentença prossiga - Recurso provido.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO VIRTUAL. AMEAÇAS REITERADAS E CYBERBULLYING. OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA.

Ação de indenização por danos morais. Recorrente vítima de reiteradas ofensas e perseguição virtual praticadas pelo recorrido, que extrapolou os limites de urbanidade e respeito, utilizando-se de dezenas de mensagens de ódio e acusações infundadas com o propósito claro de atingir a honra subjetiva do autor. Sentença de improcedência, sob o fundamento de «mero dissabor, que desconsiderou a gravidade das condutas do recorrido. Condutas que violam a honra e a dignidade do recorrente, causando perturbação emocional e abalo psicológico. Dano moral configurado. As mensagens enviadas ultrapassam o âmbito de um conflito profissional, sendo carregadas de tons ameaçadores e com nítido intuito de humilhação. Reforma da sentença que se impõe. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Sentença reformada. Indenização por danos morais fixada... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Voto vencido proferido em favor da reforma da sentença. Não cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para a admissibilidade dos embargos infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja pela manutenção da sentença (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rei. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Usucapião especial (constitucional). Improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Conjunto probatório satisfatório para a obtenção da declaração de prescrição aquisitiva do imóvel. Posse mansa, pacífica e longeva. Ausência de impedimento à usucapião. Proprietária tabular que não se opôs ao pedido. Precedentes desta Corte acerca da mesma área, com pedidos de usucapião concedidos. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Apelação provida

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princíp io da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... (Continua)

40 - TRT2 Recurso ordinário. Reforma da sentença. Julgamento dos demais pedidos. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Exegese.

«OCPC/1973, art. 515, § 3ºpermite o exame da matéria pelo tribunal na hipótese em que há extinção do processo, sem julgamento do mérito, o que, a contrario sensu, também permite, e com maior razão ainda, o exame da matéria quando há julgamento do mérito em primeiro grau - como é o caso. Aliás, a lei só não diz isso expressamente porque essa é a conseqüência natural do recurso: reexame do que foi decidido. Aqui, o mérito foi decidido em primeiro grau e o reexame, em função da reforma da sentença, exigiu o exame dos demais pedidos. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

41 - TJRS Divisão e extinção de condomínio. Regência do CPC/1973. A ação de divisão visa extinguir o condomínio em propriedade divisível. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320 e CPC/1973, art. 946.. Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para assegurar que na segunda fase a divisão observe, tanto quanto possível, a situação fática de ocupação e benfeitorias.

42 - TJSP ACIDENTÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA - DELIBERAÇÃO POR ACÓRDÃO - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - INADMISSIBILIDADE.

"Não há amparo legal para a interposição de agravo, em qualquer de suas modalidades, contra Acórdão"... (Continua)

43 - STM Resistência mediante ameaça ou violência. Menoridade. Reforma da sentença absolutória. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 177.

«I - O agente, no caso concreto, empregou violência física ao ser recapturado pela Escolta que o conduzia, negando-se a acompanhá-los, desferindo socos em seus integrantes e ameaçando-os com palavras: «vou te pegar, tua vez vai chegar, vou te rachar no meio. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Acórdão, não unânime, proferido no julgamento dos embargos de declaração. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 530.

«1. São cabíveis embargos infringentes na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 530. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Reforma da sentença absolutória. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta arguida em tempo razoável. Reconhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Omissão. Inexistência de violação do CPP, art. 619.

«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade, uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/5/2014). ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Inventário e Partilha. Pedido de admissão de herdeiro. Cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Concorrência com descendentes quanto a bens particulares. Bem imóvel adquirido antes do casamento. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Reforma da sentença para inclusão do cônjuge sobrevivente na sucessão do bem particular. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao apelante. Recurso provido.

47 - TJRS Ii. Preliminar. 2. Pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões. Não-conhecimento.

«As contrarrazões não se prestam à formulação de pedido de total improcedência da demanda. Tal pretensão deveria ter sido articulada pela via adequada, no caso, apelação ou recurso adesivo.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Processo administrativo disciplinar. O servidor, técnico de enfermagem, teria ameaçado colega de morte. A causa de pedir informa a prescrição da pena de suspensão de 30 dias aplicada contra o servidor. A legislação municipal prevê prazo prescricional de 2 anos (art. 17, I e §1º, I e §2º, da Lei Complementar Municipal 2.947/2022). Fato ocorrido em 05/02/2021. Aplicação da pena de suspensão por 30 dias em abril de 2024. Em 15/12/2021 foi expedida a portaria de abertura do processo administrativo disciplinar, expirado sem conclusão dos trabalhos. Portaria de reabertura do PAD expedida em 23/08/2023, sem condão de interromper novamente o prazo prescricional. Interrupção que somente pode ocorrer uma vez (CC 202). Falta funcional que configuraria crime de ameaça, sujeito a prazo prescricional de 3 anos na legislação penal (CP 147 cc 109, IV), igualmente transcorrido. Reforma da sentença para conceder a ordem, reconhecida a prescrição. Pedido de efeito suspensivo recebido como tutela antecipada recursal, concedida nesta oportunidade. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU OS DANOS ESTÉTICOS E CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00. RECURSO DA FORNECEDORA. MÉDICO CORRÉU QUE NÃO RECORREU. PRETENSÕES DE CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA IMPROCEDENTE.

Litigância de má-fé não caracterizada. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Contrarrazões. Formulação de pedido de reforma da sentença, com a condenação da apelante. Inadequação da via eleita. Pedido não apreciado.