regime inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do indeferimento do benefício da progressão - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido.

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial. Imposição de regime inicial fechado. Fundamentação. Ausência. Pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial aberto que se impõe. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, ao reformar a sentença, o Tribunal a quo não apresentou novos fundamentos para a imposição de regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta, fundamentando-o apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial. Imposição de regime inicial fechado. Fundamentação. Ausência. Pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda definitiva inferior a 8 anos. Regime inicial semiaberto que se impõe. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, ao reformar a sentença, o Tribunal a quo apresentou novos fundamentos para a imposição de regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta, sem, contudo, apontar elementos concretos para tal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Liminar confirmada.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Roubo. Regime inicial.

«Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), também as condições pessoais do réu (CP, § 3º do art. 33 c.c. art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a periculosidade do agente, sem maior fundamentação. Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto e as circunstâncias judiciais, na determinação da pena-base foram consideradas na r. sentença condenatória como favoráveis ao réu. Precedentes.... (Continua)

7 - STF «Habeas corpus. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Quantidade da pena compatível com o regime inicial semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais rigoroso. CP, arts. 33, §§ 2º, «b e 3º e 59. CPP, art. 647.

«O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [CP, art. 33, § 2º «b]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo que o previsto segundo a pena aplicada.... (Continua)

8 - TJSP Pena. Regime. Fixação de regime inicial semiaberto. Descabimento. Extorsão mediante sequestro tentada. Previsão legal contida no § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, impondo o regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - STJ Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis.

«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

11 - TJSP Resistência qualificada. Condenação reafirmada. Dosimetria fundamentada. Regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Mais gravosa se considerada em relação ao regime inicial fixado. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/03, art. 12 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, incabível a fixação do regime inicial aberto. Recurso não provido.

13 - STJ Pena. Roubo qualificado. Condenação ao regime inicial fechado. Presunção da personalidade delituosa derivada da natureza abstrata do crime. Impossibilidade. Regime inicial semi-aberto. Deferimento. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza abstrata do delito, cabe «habeas corpus para superação do constrangimento ilegal caracterizado.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Adequação.

«I - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o recorrido reincidente cuja pena foi fixada em 6 anos de reclusão fazia jus ao regime semiaberto para o início de resgate da reprimenda corporal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Reicidente. Antecedentes. Fixação do regime inicial semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Diante da reincidência e dos antecedentes reconhecidos na sentença condenatória, não se verifica a existência de constrangimento ilegal na imposição de regime inicial semiaberto à agravante condenada à pena corporal de 3 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de falsificação de documento público. ... (Continua)

16 - STJ Regime inicial fechado. Proporcionalidade. Recurso improvido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 8 anos de reclusão, proporcional a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, letra a. ... (Continua)

17 - STJ Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravamento. Higidez.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no sentido de admitir o agravamento do regime inicial, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legalmente previsto, desde que haja motivação concreta. ... (Continua)

18 - STF Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.

«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) , resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto.... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.

«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (CP, art. 33, «caput, 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «habeas corpus provido para conceder-se parcialmente a ordem a fim de que os condenados à pena de detenção (excesso culposo de legítima defesa) possam submeter-se desde o início ao regime semi-aberto.... (Continua)

20 - TJSP . Dosimetria. Penas criteriosamente fixadas. Regime inicial semiaberto. Recurso do Ministério Público. Fixação de regime mais severo. Cabimento. Regime inicial fechado de rigor, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos defensivos improvidos e provido o do Ministério Público.

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem,em menor extensão, fixando o regime inicial semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

22 - TJRS Do regime inicial de cumprimento de pena.

«Diante do quantum de pena fixado, bem como da primariedade dos apelantes, possível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Habeas corpus denegado e ordem concedida de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

24 - STJ Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis. Recurso não provido.

«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de réu primário (na data dos fatos), ao qual foi imposta pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, § 2º, «b, do CP - CP, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial mais benéfico. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, mais benéfico ao apenado.... (Continua)

27 - STJ Pena. Fixação. Regime inicial mais gravoso. Impossibilidade.

«O decreto condenatório obrigatoriamente deve se manifestar acerca do regime prisional, não cabendo, sendo o réu primário e impondo os critérios do CP, art. 59 a aplicação de pena mínima, determinar regime inicial mais rigoroso. Condenado o paciente, não reincidente, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o regime prisional inicial deve ser o semi-aberto.... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157. CP. Regime inicial fechado. Aplicação. Reprimenda final igual a 4 anos de reclusão. Elementos concretos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com grave ameaça. CP, art. 44, I. Ordem concedida em parte.

«1. Não obstante a imposição da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é plausível a sujeição ao regime intermediário, desde que a justificativa esteja alicerçada em elementos concretos, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Na espécie, destacou-se que o paciente cometeu o crime quando beneficiado pelo livramento condicional, o que não respalda a fixação do regime fechado, tendo em vista o quantum de pena, bem como impede a aplicação do regime mais brando, mas justifica o estabelecimento do regime semiaberto. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, e presente circunstância desfavorável, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59. ... (Continua)

30 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 3. Fixação na sentença do regime inicial fechado obrigatório, § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com redação pela Lei 11.464/07. 4. Afastamento, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime inicial obrigatório. Fixação do regime inicial na forma do CP, art. 33, § 3º. Invocação de circunstância judicial já reconhecida na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso a que se nega provimento.

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime inicial. Regime semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias. Pena inferior a 4 anos. Regime mais gravoso. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem aplicou pena de 2 anos e 6 meses de reclusão aos réus e determinou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena baseado nas circunstâncias em que o crime foi cometido e na natureza e quantidade da droga apreendida. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, estando presentes a reincidência e os maus antecedentes, é cabível o regime fechado, mesmo que a pena não tenha ultrapassado 4 anos. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que a pena imposta. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O enunciado da Súmula 440/STJ veda o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

34 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Cabimento. Regime decorrente de disposição expressa da lei. O § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a nova redação dada pela Lei 11464/07, determina a obrigatoriedade do regime inicial fechado, nos casos de crimes hediondos e equiparados. Apelo desprovido.

35 - TJSP Pena. Detenção. Crime de resistência praticado em conjunto com roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Imposição do regime inicial semiaberto. CP, art. 33, ««caput, segunda parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

36 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Abrandamento do regime prisional inicial. Possibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Recurso provido em parte.

37 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Nítido caráter infringente. Teses de incompetência do juízo das execuções para fixar o regime inicial de cumprimento de pena e de necessidade de observância dos requisitos legais para estabelecer o regime inicial. Regime inicial fixado pelo juízo do conhecimento com base nos requisitos legais. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial. Porte de arma de uso restrito com numeração suprimida. Sentença. Regime fechado. Fundamentação. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicabilidade. Regime inicial semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Súmula 269/STJ). Inviável a substituição quando demonstrada ser insuficiente para reprovação do delito, à vista da própria reincidência do acusado (AgRg no HC 531.852, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2019). ... (Continua)

39 - STF Pena. Cumprimento. Regime inicial.

«Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, ante circunstâncias judiciais favoráveis, não extravasando 4 anos, cumpre observar o regime aberto.... (Continua)

40 - TJSP ROUBO SIMPLES. Recurso exclusivo da acusação buscando a fixação de regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Réu primário e crime cometido sem emprego de arma ou violência. Suficiência do regime inicial intermediário. Apelo ministerial desprovido.

41 - STJ Roubo. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação. Inexistência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semi-aberto. Cabimento. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«Afirmadas favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, incabível a imposição de regime inicial fechado, quando a lei permite regime mais favorável, sem fundamentação objetivamente motivada. A gravidade do crime de roubo, em si mesma, não é capaz de determinar a imposição do regime inicial fechado, posto que ínsita ao tipo penal.... (Continua)

42 - STJ Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Coação ilegal inexistente.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

43 - STJ Regime inicial. Fundamentação insuficiente. Gravidade abstrata do delito. Recurso desprovido.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

44 - TJSP Pena. Regime. Roubo qualificado. Imposição do regime inicial fechado. Admissibilidade. O regime inicial fechado é o único aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim.

45 - STJ Regime inicial. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pena- base fixada no mínimo legal. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. ... (Continua)

48 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena.

«1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a determinação de regime inicial mais gravoso do que o previsto para o quantum de pena. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Adoção de entendimento do STF. Regime inicial. Fixado regime inicial apropriado à reprimenda imposta. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Evidenciado o esgotamento das vias ordinárias, aplicável à espécie o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal pela possibilidade da execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância (ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado. Imposição de regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Recorrente reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Regime inicial aberto descabido. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que o § 2º do CPP, art. 387 - CPP, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser abatido da pena estipulada para fins de imposição do regime prisional inicial na sentença condenatória. Tal previsão legal, todavia, não se confunde com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. ... (Continua)