regime juridico remuneratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servido público. URV. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Vantagens pecuniárias. Reintegração. Incorporação pelo regime de subsídios. Regime jurídico remuneratório. Direito adquirido. Inexistência. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

8 - TJPE Constitucional. Adminsitrativo. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Extinção de quinquênios e gratificação de exercício de magistério. Modificação de regime jurídico remuneratório de servidor público. Decesso remuneratório configurado.

«I - O Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, porquanto solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. II - Consoante a mais abalizada doutrina e jurisprudência da Suprema Corte, o CF/88, art. 37, XV tutela a irredutibilidade nominal da remuneração global do servidor público, compreendida nesta a soma de todas as parcelas, gratificações e/ou vantagens. III - Malgrado seja possível a modificação do regime jurídico remuneratório, o acervo probatório demonstra a ocorrência de decesso remuneratório, após a vigência da Lei Complementar 112/2008, a impossibilitar a alteração remuneratória efetuada. IV - Evidenciada a ausência de manutenção do valor global anteriormente percebido, com a redução da parcela gratificação de exercício de magistério - ausente qualquer rubrica correspondente à Parcela Complementar Compensatória - e com a extinção da gratificação por tempo de serviço, impõe-se o reconhecimento de mácula à garantia constitucional da irredutibilidade do quantum remuneratório auferido pelo servidor. V - Agravo Legal desprovido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de retratação em face da análise de repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Percentual de 55%. Lei 8.911/1994. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo provido.

«1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, reafirmada em sede de repercussão geral no RE 563.965/RN, inexiste direito adquirido de servidor público a regime jurídico remuneratório, podendo a forma de cálculos as parcelas remuneratórias ser alterada, com atendimento da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC de 2015. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Policial civil. Pretensão à restituição do valor relativo à gratificação denominada retp (regime especial de trabalho policial), cuja alíquota foi reduzida em virtude de alteração do regime jurídico remuneratório. Desacolhimento. A situação estatutária do servidor pode ser a qualquer tempo alterada pela administração, desde que a alteração se faça vinculadamente, «secundum legis, e não implique vulneração à garantia da irredutibilidade de vencimentos. Deram provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e julgar improcedente a ação.

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Alteração de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. «vantagem pessoal". Base de cálculo para percepção de outras verbas pecuniárias. Impossibilidade. Vedação constitucional.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistratura. Quintos e décimos auferidos em regime jurídico diverso. Incorporação. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Inexistência de direito adquirido.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a percepção, por juízes, de quintos e décimos incorporados antes do ingresso na magistratura, não é devida por falta de previsão específica na LOMAN, bem como por não haver direito adquirido a regime jurídico remuneratório. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Majoração de carga horária. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Não demonstração de redução de vencimentos. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Modo de cálculo. Sentença trabalhista. Alteração. Regime estatutário. Decesso remuneratório. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito de manutenção do modo de cálculo de adicional de insalubridade. No caso em tela, a Administração Estadual procedeu à revisão do modo de cálculo, pois não há direito adquirido ao regime jurídico remuneratório aos servidores, mas, tão somente vedação à redução do remuneração. ... (Continua)

19 - TJPE Adminsitrativo. Servidor militar. Lei complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«I - Em atenção à Emenda Constitucional Estadual 19, a Lei Complementar Estadual 27/99, em seu artigo 10, passou a restringir a concessão do Adicional de Inatividade aos servidores militares que, à época da entrada em vigor da citada Emenda 16/99, de 04 de junho de 1999, já tivessem preenchido os requisitos legais para o ingresso na reserva remunerada. ... (Continua)

20 - TJPE Administrativo e constitucional. Ausência direito adquirido. Regime jurídico remuneratório servidor. Garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos inalterada. Paridade servidores da ativa. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. De fato, o servidor público não tem direito adquirido quanto à forma de calculo de sua remuneração. Não existe direito adquirido a regime jurídico, o que existe e uma irredutibilidade nominal dos vencimentos do servidor publico. 2.Assim, a pensionista não faz jus especificamente a implantação da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Transporte no percentual de 120% do vencimento básico do ex-servidor estadual, Sr. José Ferreira da Silva. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível à Administração Pública Estadual, por meio de lei, substituir a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. ... (Continua)

22 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível que a Administração Pública Estadual, por meio de lei, substitua a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. ... (Continua)

23 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível que a Administração Pública Estadual, por meio de lei, substitua a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau superior. Lei Complementar 59/2004. Inconstitucionalidade formal da emenda constitucional estadual 16/99. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 16/10/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau superior. Lei Complementar 59/2004. Inconstitucionalidade formal da emenda constitucional estadual 16/99. Desvinculação de espécies remuneratórias ao soldo. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 09.8.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Fluência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 que somente se inicia com o aperfeiçoamento, por meio do registro, do ato concessivo de aposentadoria. Quintos de fc-4 incorporados aos proventos de jubilação. Forma de cálculo. Conversão em vpni. Ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Princípio da irredutibilidade que não resulta afrontado, no caso de glosa de valor pago sem respaldo legal.

«1 - Não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, por meio do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, inviável falar em fluência do prazo estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na jubilação. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. URV. Conversão da moeda. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por lei municipal. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Limitação temporal de diferenças salariais. Reestruturação da carreira com instituição de novo regime jurídico remuneratório. Possibilidade. Perícia técnica. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Necessidade de análise da norma municipal e do conjunto fático-probatório dos autos. Não conhecimento do recurso pela alínea «c. Prescrição da pretensão dos recorrentes. Fundamento incólume. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A despeito da alegação de ofensa a dispositivos da Lei 8.880/1994, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia à luz das Leis municipais 7.235 e 7.238, ambas de 1996, circunstância que afasta a competência desta Corte para o deslinde das questões postas no recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora aposentada do Tribunal de Contas dos municípios do estado de Goiás/go. Ausência de direito adquirido a manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, apenas, ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes: AgRg no RMS 47.772/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.3.2016; AgRg no REsp. 1.337.548/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.2.2016. ... (Continua)

29 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Alegação de ilegalidade pela absorção de parcela criada para evitar decesso em reestruturação de carreira. Pertinência temática. Inexistência de decesso remuneratório. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança que postulava a ilegalidade do ato administrativo que deu cumprimento à nova redação do § 2º do art. 43 da Lei Estadual 16.894/2010, o qual foi modificado para determinar a absorção de parcela remuneratória (excedente de remuneração) no caso de promoção ou progressão na carreira. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Gratificação por exercício do magistério. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Precedentes. Direito à complementação no caso de decesso verificado. Outorgado pela origem em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer que não há direito adquirido à percepção de gratificação estendida por lei expressamente revogada por diploma legal posterior, contudo, determinando o direito à complementação no período em que tiver havido decesso. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Reestruturação de carreira. Prazo prescricional.

«1 - Entende o STJ que «as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. [...] (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). Assim, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014). (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Araraquara - Promoções na carreira, referentes ao período de 2015 a 2021 - Pretensão baseada em norma revogada - Inadmissibilidade - Mera expectativa de direito ao benefício trienal previsto na Lei municipal 7.557/2011, que deu nova redação ao art. 43 da Lei municipal 6.251/2005 - Revogação superveniente pela Lei 7.842/2012 - Ausência de ofensa ao direito adquirido e afronta ao CLT, art. 468 - Evolução funcional deve ser regulada pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Pacífica a jurisprudência das C. Cortes superiores no sentido de que o servidor público, estatutário e celetista, não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório - Respeito à irredutibilidade de vencimentos - Improcedência da ação que era mesmo de rigor - Recurso desprovido

34 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Araraquara - Promoções na carreira, referentes ao período de 2015 a 2021 - Pretensão baseada em norma revogada - Inadmissibilidade - Mera expectativa de direito ao benefício trienal previsto na Lei municipal 7.557/2011, que deu nova redação ao art. 43 da Lei municipal 6.251/2005 - Revogação superveniente pela Lei 7.842/2012 - Ausência de ofensa ao direito adquirido e afronta ao CLT, art. 468 - Evolução funcional deve ser regulada pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Pacífica a jurisprudência das C. Cortes superiores no sentido de que o servidor público, estatutário e celetista, não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório - Respeito à irredutibilidade de vencimentos - Improcedência da ação que se impõe - Recurso do réu provido, desprovido o apelo do autor

35 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Precedentes. Inaplicabilidade. Tema diverso. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório. Verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência. Precedentes do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de ilegalidade da supressão do pagamento da gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE) de servidores estaduais da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Paraná. Os recorrentes alegam que o pagamento seria devido, uma vez estariam vigentes os Decretos Estaduais 5.391/2002 e 6.285/2002 e a Lei Estadual 6.174/70. ... (Continua)

36 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Retificação de aposentadoria. Policial militar. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de terceiro sargento. Impossibilidade. Grau hierarquico superior de cabo. Inteligência da Lei 10.426/1990 e Lei Complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório.

«I - O Lei 6.783/1974, art. 98, §2º, «c, estabelecia como grau hierárquico imediato, para Cabos e Soldados, o de Terceiro-Sargento, regra tacitamente revogada pelo Lei 10.426/1990, art. 83, §1º. ... (Continua)

37 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Precedentes. Inaplicabilidade. Tema diverso. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório. Verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência. Precedentes do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de ilegalidade da supressão do pagamento da gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE) de servidores estaduais da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Paraná. Os recorrentes alegam que o pagamento seria devido, uma vez estariam vigentes os Decretos Estaduais 5.391/2002 e 6.285/2002 e a Lei Estadual 6.174/70. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Regime de subsídios fixado em lei. Absorção de vantagens, sem redução nominal da remuneração. Possíbilidade. Amparo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Prescrição. Ocorrência.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROMOÇÃO TRIENAL.

Superveniência da Lei Municipal 7.842/2012 que alterou legislação anterior. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inaplicabilidade da CLT uma vez que se pleiteia direito de natureza administrativa. Omissão Municipal quanto a realização de avaliação de desempenho que não pode ser suprida pelo Judiciário. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.... (Continua)

41 - TJPE Recurso de agravo. Diferença de 11,98%. Conversão em urv. Pensionistas de magistrados. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.

«1 - Como medida preparatória para implantação do Plano Real, a Lei 8.880/1994 determinou a conversão da moeda então vigente, o Cruzeiro Real, em Unidade Real de Valor - URV, estabelecendo, como data para efeito da modificação do padrão monetário nos salários dos trabalhadores em geral, incluídos os servidores públicos de todos os Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o dia 1º de março daquele ano. Ocorre que a alteração operada naqueles moldes considerou, como base para o cálculo, o valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do pagamento do último salário percebido, por força da Medida Provisória 457/94, o que acabou por infligir aos servidores públicos que recebem seus vencimentos antes do último dia do mês substancial perda remuneratória no percentual de 11,98%, referente aos dias não computados. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Procuradores de entidades públicas. Pretensão de equiparação de subsídio ao de procuradores que entabularam acordo com o estado recorrido, nos termos da Lei estadual 4.492/2014, integrando regime jurídico remuneratório distinto. Impossibilidade de aumento de vencimentos, sob fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência da prescrição, em ação objetivando as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos em URV, na hipótese do surgimento de lei que determine a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Magistrados. Incorporação de quintos. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Possibilidade. Existência de verossimilhança das alegações.

«1. O STJ, acompanhando orientação da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a percepção, por juízes ex-servidores, das mencionadas parcelas remuneratórias incorporadas antes do ingresso na magistratura, não é devida, por falta de previsão específica na Loman, bem como por não haver direito adquirido a regime jurídico remuneratório. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal. Lei 13.314/2006. Decadência para administração rever seus atos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Conversão em urv. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade.

«1. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedente: AgRg no AREsp 532.326/TO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Conversão da moeda em urv. Diferenças remuneratórias. Limitação temporal decorrente do advento da Lei municipal 4.643/95. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2014). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Reestruturação da carreira. Prazo prescricional.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que «as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp. 11.333.769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp. 11.302.854/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013; AgRg no AREsp. 1294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp. 1199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012 (STJ, AgRg no REsp. 11.320.532/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Urv. Reestruturação da carreira. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

1 - A instância ordinária afastou-se da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual «o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014). ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Terminativa por inadmissibiliade recursal. Recurso de agravo. Ausencia de combate aos fundamentos da decisão. Recurso inadmitido.

«1. Verifica-se que o ora recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada que pretendia ver reformada, visto que, sua pretensão limita-se a discussão de direito genérico, não opondo-se diretamente sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório dos servidores públicos e militares em especial, sobre a aplicação da Lei Complementar 32/2001. ... (Continua)