reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausê ncia de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas. Recorrente que ao avistar ciatura dispensou sacola que trazia (com drogas, dinheiro, telefone celulat) e empreendeu fuga. Gravidade concreta evidenciada. Reincidencia em crimes dolosos. Reiteração delitiva. Ineficácia de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Reincidencia. Concessão de sursis na condenação anterior. Período depurador não superado. Termo inicial. Audiência admonitória. Ausência de ilegalidade. Acórdão em cononância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação dosimetria. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Reincidência devidamente comprovada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Inviabilidade. Reincidência específica. Pleitos de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Denegação da ordem.

«1. Não há falar em ilegalidade a ser reconhecida no tocante à aplicação da reincidência, haja vista que a agravante foi devidamente comprovada pela folha de antecedentes criminais. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente à comprovação da existência de maus antecedentes e reincidência, não sendo, pois, imprescindível a apresentação de certidão cartorária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Reincidência específica. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Lei 10.826/2003, art. 14 (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidência específica. (3) roubo circunstanciado. Dupla reincidência específica. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/3. Aumento de pena devidamente fundamentado. (4) corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dupla reincidência genérica. Quantum de acréscimo idêntico ao da dupla reincidência específica. Desproporcionalidade. Ilegalidade reconhecida (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria da pena. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«1. No julgamento do Resp 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 - Código Penal. A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. Condenação por crime ambiental. Exasperação da pena com base na reincidência genérica (CP, art. 61, I). Inadmissibilidade. A Lei 9605/98, expressamente dispõe (art. 15, I), que somente a reincidência específica é que pode autorizar o agravamento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido para afastar a reincidência e consequentemente reduzir a pena.

13 - STJ Pena. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.

«O afastamento da reincidência, quando presente, constitui afronta ao CP, art. 61, I. Recurso provido para, restabelecendo a sentença de 1º grau, aplicar a agravante da reincidência.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência ou reincidência específica. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. ... (Continua)

15 - TJMG Júri. Reincidência e agravante. Necessidade de votação pelos jurados. Reincidência que não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz.

«A reincidência, da mesma forma que a agravante, deve ser votada pelos jurados, não podendo ser reconhecida pelo juiz, ainda que a título de circunstância judicial.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência ou reincidência específica. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Múltipla reincidência.

«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. ... (Continua)

19 - TAMG Pena. Reincidência. Pena privativa de liberdade.

«Não pode a reincidência ser considerada na definição da pena-base, por ser circunstância legal a ser observada em outro momento da fixação da pena. A consideração da reincidência em dois momentos de sua fixação constitui «bis in idem a comprometer seus elementos dosimétricos.... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilegal de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Reincidência específica. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). ... (Continua)

24 - STJ Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado. Agravante da reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Configuração. Incidência da súmula 241/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - De acordo com a jurisprudência assentada no âmbito desta Corte, a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a confissão espontânea.... (Continua)

25 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Agravante de reincidência. Compensação entre reincidência e confissão. Possibilidade. CP, art. 61 e CP, art. 65.

«4. Na linha do entendimento dominante na Sexta Turma desta Casa de Justiça, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que ambas envolvem a personalidade do agente.... (Continua)

26 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem. Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 67.

«Nos termos do CP, art. 67, a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reincidência específica. Possibilidade de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento atual da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, no caso de reincidência específica, não há previsão legal para que se oferte mais desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito, de forma que a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Compensação entre a agravante da reincidência com a confissão espontânea. Viabilidade, mesmo sendo específica a reincidência. Entendimento da Terceira Seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção firmou o entendimento de que a reincidência, inclusive a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Embora não seja da melhor técnica, não há ilegalidade na utilização de sentença condenatória transitada em julgado para valorar negativamente os antecedentes, quando a mesma condenação não será aproveitada para fins da reincidência. ... (Continua)

33 - STJ Reincidência. Conceito.

«A reincidência somente se configura quando o réu comete novo delito após definitivamente condenado por crime anterior. «Habeas corpus parcialmente concedido.... (Continua)

34 - TJRS Agravante. Reincidência.

«O reconhecimento da reincidência não afronta o texto constitucional, sendo cogente a sua aplicação de acordo com o disposto no CP, art. 61, I. Reincidência específica. Mas o quantitativo do agravo deve observar a proporcionalidade com a nova pena, sem perder de vista a pena do crime anterior. Acréscimo reduzido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reincidência específica. Possibilidade de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento atual da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, no caso de reincidência específica, não há previsão legal para que se oferte mais desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito, de forma que a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Reincidência específica. Não impeditiva à integral compensação. Agravo regimental improvido.

«1 - Entende esta Corte, desde 2012, por ocasião do julgamento do EREsp. 11.154.752/RS, que a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. ... (Continua)

37 - STJ Furto. Compensação integral da reincidência específica com a confissão espontânea. Impossibilidade. Condenado multirreincidente. Agravo regimental não provido.

«1. Observadas as peculiaridades do caso, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 (EREsp 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Reincidência. Insignificância penal. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido refratária ao reconhecimento da chamada cláusula da insignificância penal à vista seja das hipóteses qualificadas de furto, seja da situação de reincidência e maus antecedentes do agente.

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da agravante da reincidência. Desnecessidade de comprovação mediante apresentação de certidão cartorária. Precedentes do STJ. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade de exasperação da sanção na primeira e segunda etapas do critério trifásico.

1 - O reconhecimento da agravante da reincidência baseado em folha de antecedentes criminais não configura constrangimento ilegal.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas - Réu surpreendido durante a ação delitiva - Idoneidade da prova oral, ausente indicativo de imputação leviana - Condenação amparada no conjunto probatório - Dosimetria - Aumento da pena-base em 1/6 em função da qualificadora sobressalente - Confissão espontânea e reincidência reconhecidas e compensadas parcialmente - Pleito de compensação integral não acolhido - Preponderância da reincidência - Reincidência dupla («Birreincidência) - Tentativa reconhecida - Fração de metade adequada considerando o iter criminis percorrido - Regime fechado escorreito, diante da circunstâncias judicial desfavorável e reincidência dupla do réu - Apelo desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Agravo improvido.

1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Furto. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Condenado reincidente. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Existência de duas condenações anteriores, sendo uma delas utilizada na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma para efeito de reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Existência de quatro condenações anteriores, sendo que três delas foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma para efeito de reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

46 - TJSC Pena. Agravante. Reincidência.

«Recurso provido parcialmente para excluir da pena a agravante da reincidência, eis que o novo crime foi cometido antes do trânsito em julgado da condenação anterior.... (Continua)

47 - TJRJ Pena. Fixação. Reincidência. Dupla consideração. Impossibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 63.

«E, malfere as regras atinentes à individualização das penas considerar a reincidência nas primeira e segunda fases.... (Continua)

48 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Inadmissibilidade. Réu com antecedentes criminais. Ponderação efetuada na primeira fase conforme CP, art. 59. Maus antecedentes e reincidência derivados de fatos diversos. Reincidência e confissão sopesadas na segunda fase. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade, ante a reincidência específica. Recurso não provido.

49 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência, como agravante de penas ou obstáculos a benefícios estabelecidos na execução dessas. Inexistência. Reconhecimento de efeitos penais à reincidência que não se afigura como «bis in idem. Decorrendo os antecedentes e a reincidência de processos findos, somente a agravante deve influir no cálculo da pena. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Pena. Reincidência. Agravante. Prazo de 5 anos, não transcorrido, entre o cumprimento da pena anterior e o novo crime. Permanência dos efeitos da reincidência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CP, arts. 61, I e 64, I.

«Não transcorrendo o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior e a prática da nova infração, na forma prevista no CP, art. 64, I, permanecem os efeitos da reincidência, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por negativa de «sursis.... (Continua)