resolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN- Simples Nacional (LC N.123/2006 - RESOLUCAO CGSN N.94/201) - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento - CDA que preenche todos os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Título que indica expressamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida - CDA que também aponta a fundamentação legal dos consectários (multa, correção e juros) - Ausência de aplicação de juros acima da taxa Selic, já que o título é expresso no sentido de indicar que a dívida foi corrigida justamente pela taxa Selic - Decisão mantida - Recurso não provido

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POR CULPA DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de resolução contratual c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Reforma. Interesse processual dos autores. Condição resolutiva do contrato não implementada. Inadimplemento contratual do réu. Ocorrência. Resolução do contrato, por culpa do adquirente. Inteligência do art. 475 do CC. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO CNJ 303/19.

Pretensão da Fazenda, executada, de que os descontos legais em pagamento de precatório são responsabilidade da Instituição Financeira, sendo tema regulamentado pela Resolução 303/2019 do CNJ, a qual atribui à instituição financeira a responsabilidade de proceder com as retenções. ... (Continua)

4 - TJSP UNESP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO ESTIPENDIÁRIA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 32/2011 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 42/2012. POSSIBILIDADE. O art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 prevê mecanismo de reajuste de caráter geral. Parte autora que possui direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação Ementa: UNESP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO ESTIPENDIÁRIA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 32/2011 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 42/2012. POSSIBILIDADE. O art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 prevê mecanismo de reajuste de caráter geral. Parte autora que possui direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Hipótese em que ambas as partes cumprem mal o contrato. Resolução com restituição à situação anterior. Peculiaridades do caso.

«Como ambas as partes cumpriram mal o contrato e estão pedindo sua extinção, a solução é decretar a resolução, com restituição à situação anterior.... (Continua)

6 - TJSP Reclamação - Ajuizamento em face de acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Resolução 589/2012, com redação dada peça Resolução 759/2016 - Competência delegada - Instrumento inadmissível à cassação de acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por atuar por delegação do STJ - art. 38 da Resolução TJSP 589/12, alterada pela Resolução 759/16 que só poderia ser invocado para exame de violação de decisão do próprio Órgão Especial, o que não ocorreu «in casu - Inviabilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal - Ausência de interesse processual art. 485, VI do CPC - Reclamação extinta, sem resolução de mérito.

7 - STJ Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.

«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009 que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.

«1. Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.

«1. Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.

«1. Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.

«1. Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.

«1. Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.

«1. Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.

«1. Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.

«1. Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental que almeja anular Resolução que disciplinava a atuação de defensores públicos do estado do Rio de Janeiro perante o STJ e o STF. Ordem denegada pela corte estadual de origem. Superveniência de nova Resolução que esvaziou o objeto da segurança. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

«1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal do Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Corregedora Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado na Resolução Conjunta 01/2016, que disciplinou a atuação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TST Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resoluções 35/2007 e 66/2010 do conselho superior da justiça do trabalho.

«A Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi editada após a interposição do recurso de revista, constituindo fato superveniente a ser considerado no julgamento da controvérsia. A citada norma não exclui a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, pois esse benefício é assegurado ao hipossuficiente pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. No entanto, deve ser observado o procedimento disposto nessa resolução, conforme entendimento já sedimentado na Súmula 457/TST: «HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA.A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Embora a Resolução 35/2007 tenha sido revogada pela Resolução 66/2010, esta manteve o procedimento próprio para o pagamento dos honorários periciais, assim como dispunha aquela resolução. Desse modo, deve a União ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais, devendo ser efetuado na forma prevista nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

18 - TRT3 Serviço de protocolo

«POSTAL (SPP) - TEMPESTIVIDADE - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÃNCIA DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO DESTE TRT. A parte, ao fazer uso do Serviço de Protocolo Postal (SPP), deve seguir as disposições estabelecidas por este Regional na Resolução TRT/DGJ 01/2000, alterada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 4/2013 e pela Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ n º 6/2013. O SPP é de uso facultativo (art. 4º da Resolução) e, optando a parte por utilizar o serviço, deve estar atenta às normas pertinentes. Nos termos do art. 3º, §7º, do ato regulamentar em apreço, «a Justiça do Trabalho não se responsabiliza pelo uso incorreto, indevido ou extemporâmeo do SPP....... (Continua)

19 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -

Inadmissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, por ausência de pressuposto de admissibilidade previsto no art. 978, parágrafo único, do CPC - Julgamento, por decisão transitada em julgado, tanto do processo de competência originária de onde se originou o incidente, correspondente a ação rescisória, como dos embargos declaratórios opostos pelo requerente contra o acordão que julgou aquela improcedente - Impossibilidade de manejo do incidente de resolução de demandas repetitivas como sucedâneo recursal, para fins de reexame de julgados, o que, à evidência, não se coaduna com sua específica finalidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Incidente de resolução de demandas repetitivas inadmitido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Necessidade de previsão no tribunal de origem. Vedação expressa pelo tj/MG. Resolução 747/2013.

1 - É possível a interposição de recurso no Tribunal local endereçado aos Tribunais Superiores por meio do serviço de protocolo postal, desde que autorizado expressamente por resolução do Tribunal de origem. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar para suspender a cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pela agravada - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS - Posterior edição da Resolução Normativa 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 00136265-83.2013.4.02.51.01 - Posterior edição da Resolução Normativa 557/2022, que entrou em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2023 e revogou expressa e integralmente a Resolução Normativa 195/2009 e a Resolução Normativa 455/2020 - Cobrança inexigível - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 23/2015. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional determinou a reintegração do Reclamante, com fundamento na Súmula 51/TST, I. Assentou que o Autor fora admitido, como engenheiro eletrônico, em 14/4/2008, após aprovação em concurso público, na vigência da Resolução SEPLAG 40/2010, a qual exigia, além da motivação do ato de dispensa, prévio procedimento administrativo demissional, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Registrou que a Reclamada amparou a dispensa obreira na Resolução SEPLAG 23/2015, a qual revogou a Resolução SEPLAG 40/2010 e exigia apenas a motivação do ato de dispensa. A Corte a quo fundamentou que a admissão obreira se deu antes da vigência da Resolução SEPLAG 23/2015, razão por que deve ser aplicada ao caso a Resolução SEPLAG 40/2010, que aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, consoante entendimento consolidado na Súmula 51/TST, I. Concluiu que a Demandada descumpriu a referida norma interna, porquanto não houve a instauração do procedimento administrativo, de modo que nula a dispensa obreira. 2. Tal como proferido, encontra-se o acórdão regional em consonância com a Súmula 51/TST, I. Com efeito, em se tratando de norma mais benéfica, a Resolução SEPLAG 40/2010 incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, nos termos da Súmula 51/TST, I, o que afasta a aplicação da Resolução SEPLAG 23/2015 à hipótese dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

23 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 23/2015. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional determinou a reintegração do Reclamante, com fundamento no CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST, I. Assentou que o Autor fora admitido, como auxiliar administrativo, em 18/4/2011, após aprovação em concurso público, na vigência da Resolução SEPLAG 40/2010, a qual exigia, além da motivação do ato de dispensa, prévio procedimento administrativo demissional, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Registrou que a Reclamada amparou a dispensa obreira na Resolução SEPLAG 23/2015, a qual revogou a Resolução SEPLAG 40/2010 e exigia apenas a motivação do ato de dispensa. Fundamentou que a admissão obreira se deu antes da vigência da Resolução SEPLAG 23/2015, razão por que deve ser aplicada ao caso a Resolução SEPLAG 40/2010, que aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, consoante entendimento consolidado na Súmula 51/TST, I. Concluiu, por fim, que a Demandada descumpriu a referida norma interna, porquanto não houve a instauração do procedimento administrativo, de modo que nula a dispensa obreira. 2. T al como proferido, encontra-se o acórdão regional em consonância com a Súmula 51/TST, I. Com efeito, em se tratando de norma mais benéfica, a Resolução SEPLAG 40/2010 incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, nos termos da Súmula 51/TST, I, o que afasta a aplicação da Resolução SEPLAG 23/2015 à hipótese dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por merecimento das recorrentes, afastado o critério disposto na Resolução SME e SMA 3.632. Autoras atendem aos demais requisitos. Reajuste dos vencimentos. Recálculo necessário. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

37 - TJSC Reclamação (correição parcial). Execução penal. Pleito ministerial pugnando pela aplicação da Resolução 113 do conselho nacional de justiça. Juízo reclamado que deixa de nomear defensor ao apenado, bem como não submete os cálculos penais ao crivo do contraditório. Necessidade imediata de cumprimento da Resolução 113 do cnj por parte do juízo reclamado, a fim de que cumpra o art. 5º do referido normativo legal, homologando os cálculos penais após a intimação das partes. Referência do reclamante quanto a outros processos em que a Resolução também não foi respeitada. Determinação para que o juízo reclamado observe rigorosamente os ditames da citada resolução. Insurgência conhecida e provida.

«Tese - No processo de execução criminal, é obrigatória a nomeação de defensor ao apenado e a submissão dos cálculos penais ao contraditório, em estrita observância à Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça.... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 16, 17, 20, 21, 26 a 29, 32, 33, 36 a 43, 49, 52, 55, 57, e 59 a 62, da Resolução 05/09, com redação conferida pela Resolução 15/10, e da expressão «Assistente Parlamentar, insculpida tanto no art. 63, como no inciso II e §§ s 3º e 4º do art. 44, todos da Resolução 09/05, editada pela Câmara Municipal de Itatiba, criando cargos comissionados, violando os artigos 98 a 100, 111, 115, I, II e V, e 144, da Constituição Estadual. Superveniência da Resolução 17/14, dispondo sobre a organização e estrutura administrativa daquela Casa Legislativa, que, em seu art. 106, revogou expressamente a anterior Resolução 05/09, e subsequentes alterações. Extinção da ação, sem conhecimento do mérito, pela perda superveniente do objeto.

39 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido

40 - TJSP Processual. Competência recursal. Demanda de resolução de contrato de compra e venda definitiva de imóvel cumulada com pedido de restituição de valores. Negócio que não se confunde com compromisso de compra e venda, não sendo alcançado assim pela competência comum prevista na Resolução 813/2019, que alterou a Resolução 623/2013, ambas do TJSP. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição.

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução da Câmara dos Deputados. Ausência de impugnação especificada da integralidade da resolução. Ato que disciplina a distribuição de servidores por gabinete de liderança a cada nova eleição com base na representatividade do partido. Observância dos princípios da proporcionalidade, da representatividade partidária e, em última instância, da soberania popular. Conhecimento, em parte, da ADI, relativamente à qual a ação é julgada improcedente.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade que combate resolução da Câmara dos Deputados que altera a forma e o quantitativo de repartição de servidores por gabinete de liderança adotando como critério a representação decorrente do resultado final das eleições para a Câmara dos Deputados. ... (Continua)

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade, conforme previsão contida na Resolução 723/18 do Contran. Resolução Contran 844/21 que, alterando a redação do art. 2º, da Resolução Contran 723/18, reforçou a aplicação de seus dispositivos a todos os procedimentos administrativos de suspensão e cassação em curso, e não somente àqueles oriundos de infrações de trânsito cometidas a partir de 1º de novembro de 2016. Portaria Detran 186/20 que estendeu os critérios da Resolução Contran 723/18 aos casos deflagrados sob a égide da Resolução Contran 182/05. Disciplina trazida pelo Detran que atraiu a incidência do disposto no art. 16, da Resolução Contran 723/18, afigurando-se desnecessária a entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para início do cumprimento da pena, tal como elencado pelo Juízo da origem. Precedentes. Todavia, cabe a observação de que a constrição no prontuário somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Remessa necessária não acolhida, com observação.... (Continua)

43 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE GOVERNANÇA DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 540/2023. PARIDADE DE GÊNERO. 1.

Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar o art. 26, § 4º, da Resolução CSJT 325/2022, que instituiu a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2. A proposta objetiva ajustar o referido normativo à Resolução CNJ 540/2023, que dispõe quanto à alteração da Resolução CNJ 255/2018 e à paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário. 3. Cuida-se de medida que busca adequar as normas do CSJT à regulamentação superior do Conselho Nacional de Justiça e aprimorar os esforços pela igualdade de gênero. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para alterar a Resolução CSJT 325/2022, a fim de incluir, no seu art. 26, o §4º.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Resolução do CMN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, com base em resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

45 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Controlador eletrônico de velocidade. Resolução 131/2002. Deliberação 34, de 10/05/2002. Resolução 141, de 16/10/2002. Deliberação 29/2001. Hermenêutica. Repristinação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 280, § 2º.

«O CTB, art. 280, § 2º, ficou sem regulamentação no período compreendido entre a anulação da Resolução 131/02 pela Deliberação 34 de 10/05/2002 e a edição da Resolução 141, em 16/10/2002, inviabilizando a imposição de multa por meio dos controladores eletrônicos de velocidade nesse período. No caso dos autos, verifica-se que as infrações foram cometidas em 17/08/2002, período em que não havia regulamentação para os referidos controladores, motivo pelo qual os autos de infração lavrados nesse período devem ser considerados nulos.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Pedido de desistência homologado, seguido de extinção com resolução do mérito - Inadmissibilidade - Desistência que não se confunde com renúncia - Ação que deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. ... (Continua)

47 - TJSP -

Ação cominatória e indenizatória fundamentada em direito empresarial - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2003, com redação dada pela Resolução 861/2022, e da Resolução 538/2011, todas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

48 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SISTEMA AJ/JT. 1. A Resolução CSJT 247/2019 instituiu, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e ao gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita. 2. Necessária se faz a revisão e a atualização da Resolução, de forma a flexibilizar, de maneira excepcional, a regra prevista no item 1.3.1 do Anexo II, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional, sobretudo a jurisdicionados em vulnerabilidade social. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de Resolução, a fim de conferir nova redação aos arts. 6º e 11 da Resolução CSJT 247/2019 e à alínea «k do item 1.3.1 do seu Anexo II.

49 - TJSP Servidor de autarquia em Cubatão - revogação da Resolução 02/17 pela Resolução 08/2017 que estabelecida paridade de majoração de vencimentos com servidores da Administração Direta - possibilidade da Administração controlar a legalidade de seus próprios atos - a autarquia goza de autonomia administrativa e financeira e deve definir os vencimentos de seus servidores - impossibilidade de vinculação Ementa: Servidor de autarquia em Cubatão - revogação da Resolução 02/17 pela Resolução 08/2017 que estabelecida paridade de majoração de vencimentos com servidores da Administração Direta - possibilidade da Administração controlar a legalidade de seus próprios atos - a autarquia goza de autonomia administrativa e financeira e deve definir os vencimentos de seus servidores - impossibilidade de vinculação aos servidores da administração direta, sobretudo por meio de singela resolução - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidora pública municipal - Professora de educação básica fundamental II efetiva - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento - Impossibilidade - Resolução que cria requisito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidora pública municipal - Professora de educação básica fundamental II efetiva - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento - Impossibilidade - Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei - Direito de promoção por merecimento da recorrente, afastado o critério disposto na Resolução SME e SMA 3.632 - Autora atende aos demais requisitos - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo necessário . Recurso conhecido e provido.