responsabilizacao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Documento. Extrato bancário. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Imposição do dever de apresentação pelo banco, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização pessoal do gerente. Critério do julgador, como consequência da (eventual) inércia dele (agravante), poderão ser presumidos verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos o agravado pretendia demonstrar. CPC/1973, art. 359. Responsabilização pessoal do gerente da agência. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam responsabilização pessoal do sócio, pois a responsabilidade assinalada no CTN, art. 135, inciso III não é objetiva. Encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Astreintes. Agente público. Responsabilidade pessoal pelo pagamento. Possibilidade, quando é parte na ação. Descabimento na hipótese.

«1 - Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 49 o Prefeito que deixou de requerer matrícula para obras de construção civil junto ao INSS.... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Falta de pagamento de ICMS e inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da empresa devedora. Fatos que não ensejam responsabilização pessoal dos sócios. Indeferimento do pedido de inclusão de sócios da empresa executada no polo passivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Execução fiscal. Responsabilização pessoal do sócio-gerente da empresa. Redirecionamento contra este. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 135. Lei 6.830/80, art. 4º, V, § 3º.

«... No tocante ao CTN, art. 135, III, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se admite a responsabilidade objetiva, mas a subjetiva, da qual decorre o entendimento de que o não-recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. Confira-se a jurisprudência desta Corte: ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

7 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Ordem judicial. Determinação para apresentação de extratos bancários, sob pena de responsabilização pessoal do gerente. Descabimento. Dever de informação pela instituição financeira, estando esta sujeita às conseqüências do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359 não se estendendo, todavia, aos seus gerentes. Recurso provido.

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilização pessoal do sócio-gerente. Dissolução irregular da empresa. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Duplicata. Inadimplemento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora realizada. Leilões frustrados. Adjudicação dos bens deferida. Ordem judicial de entrega não cumprida. Pretendida responsabilização pessoal do depositário por perdas e danos. Descabimento. Pretensão que exige dilação probatória e ampla discussão. Utilização de via própria. Necessidade. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Interdição e internação compulsória. Pedido da genitora em favor do filho usuário de drogas. Medida pleiteada com base no direito à saúde, à integridade física e mental. Internação determinada. Resistência injustificada do secretário de saúde do município. Responsabilização pessoal. Cabimento. Recurso não provido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Médico. Tratamento para engravidar. Responsabilização pessoal do médico. Aplicação da regra disposta no CDC, art. 14, § 4º. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Necessidade de comprovação da culpa do profissional de saúde. Tratamento realizado dentro dos padrões de normalidade. Gravidez que não ocorreu em virtude das limitações do ser humano. Obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. Prova pericial indicando que o tratamento é o mais eficaz para o caso de infertilidade masculina. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de defeito no tratamento. Inexistência de dano passível de reparação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Responsabilidade pessoal dos sócios. Requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

13 - TJSP Meio ambiente. Citação criminal. Crime contra o meio ambiente. Incêndio em mata ou floresta. Não citação do cônjuge usufrutuário do imóvel onde praticado supostamente tal delito. Admissibilidade. Ausência de indícios de co-autoria ou participação de outros envolvidos. Aplicação dos princípios da responsabilização pessoal e da vedação à responsabilidade objetiva. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Execução fiscal. Responsabilização pessoal do sócio-gerente da empresa. Dever de requerer a autofalência. Circunstância que por si só não autoriza o redirecionamento contra o sócio. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 8º. CTN, art. 135. Lei 6.830/80, art. 4º, V, § 3º.

«Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. O descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (Decreto-lei 7.661/1945, art. 8º), por si só, não autoriza o pretendido redirecionamento da execução.... (Continua)

15 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de revisão anual a teor do CF/88, art. 37, X e de indenização pelo alegado descumprimento ao preconizado. Inadmissibilidade. Hipótese. Obediência, pelo chefe do Executivo, à lei de responsabilidade fiscal sob pena de responsabilização pessoal e criminal. Observância. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Recurso dos servidores não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Falecimento do devedor principal - Herdeiros incluídos no polo passivo da demanda - Cabimento - Penhora - Aceitação da herança com homologação do formal de partilha que opera contra os herdeiros responsabilização pessoal, dentro dos limites da dívida - Decisão do E. STJ sobre a matéria que não pode ser contrariada nessa instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretendida responsabilização pessoal dos sócios na execução. Impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ausência de prova do encerramento irregular da empresa ou que os sócios tenham se favorecido de suposto abuso da personalidade jurídica ensejadores da medida. Instituto que representa exceção no sistema jurídico e deve ser utilizado com cautela. Ausência dos requisitos legais, neste momento processual. Recurso não provido.

18 - TJSP Execução fiscal. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex- sócios. O pedido de inclusão é deduzido sob fundamento de encerramento irregular da sociedade no curso da lide. É a partir de sua verificação que passa a fluir a prescrição com relação aos sócios da devedora. Súmula 435/STJ. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam REsponsabilização pessoal do sócio, pois a REsponsabilidade assinalada no CTN, art. 135, III, não é objetiva. Do encerramento irregular da sociedade não irradia REsponsabilização do sócio que se demitiu muitoantes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

19 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. A desconsideração inversa da personalidade caracteriza-se pelo fato de atribuir-se responsabilidade à pessoa jurídica em decorrência de ato praticado por sócio desta e não se confunde com o reconhecimento de grupo econômico, de modo que não é possível a responsabilização pessoal dos outros sócios pelos créditos devidos ao exequente. Pelo não provimento do agravo de petição interposto.

20 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Responsabilização pessoal de sócio- administrador. Dissolução irregular. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Banco Central do Brasil referente à multa administrativa alegando ilegitimidade passiva do embargante.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Relação de consumo incontroversa. Inaplicabilidade, todavia, do CDC, art. 28, § 5º para fins de responsabilização pessoal do então administrador não-sócio da executada. Precedentes do STJ. Caso concreto deve ser examinado à luz do CCB, art. 50, que exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Utilização da pessoa jurídica com o propósito de blindar o patrimônio e de lesar credores devidamente configurado. Embargos rejeitados.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Administradores de sociedade falida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato ilícito. Ausência de escrituração contábil. Gestão temerária. Confusão patrimonial. Responsabilização pessoal dos sócios. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento do pleito executivo ao sócio-gerente. Omissão. Inexistente. Requisitos autorizadores da responsabilização pessoal do sócio. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade pessoal de sócio-diretor. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão cuja conclusão é resultado de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mediante análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela responsabilização pessoal do recorrente, não porque fosse sócio da sociedade empresária, mas porque envolveu-se diretamente em fraude contra o Município de Contagem, utilizando-se, indevidamente, do nome empresarial. ... (Continua)

25 - TJSP O qual constou ser ocupante de cargo de direção, a ensejar responsabilização pessoal. Ainda que percebido o lapso, deixou de comunicar ao poder judiciário a ocorrência. Negligência evidenciada. Constrição indevida de bens do autor, tendo, inclusive, seu sigilo fiscal quebrado. Dano moral reconhecido. Eventual erro da justiça especializada deve ser reparado com a propositura de ação cabível na justiça competente. Impossibilidade de se arbitrar danos materiais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido apenas quantos aos juros, que serão fixados em 12% ao nos termos do CCB, art. 406, restando desprovido o recurso da fazenda estadual.

26 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilização pessoal do sócio-gerente. Dissolução irregular da empresa. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2017. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propositura de ação pelos pais contra médico do instituto médico e diretora de escola, que teriam atestado e narrado fatos (queimaduras em menor), praticadas pelos pais, quando em verdade seria alergia. Reconhecimento de que os réus agiram no exercício de suas atividades (médico legista e diretora de escola pública). Extinção da ação por ilegitimidade passiva. Apelam os autores insistindo na legitimidade dos réus. Insistem nos danos morais. Descabimento. Agentes públicos que atuaram como representantes do Estado e não em nome próprio, inviabilizando sua responsabilização pessoal. Pretensão que deveria ter sido dirigida contra o Poder Público e não contra seus funcionários no exercício da função. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Pedido de responsabilização pessoal de sócios de empresa falida. Caso concreto. Matéria de fato. Análise das provas. Comprovação de confusão patrimonial. Cabimento. Particularidades do caso. Violação CCB/2002, art. 1.016. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Responsabilização pessoal de sócio- administrador. Dissolução irregular. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Banco Central do Brasil com valor de causa atribuído em R$ 35.248.043,40 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quarenta e três reais e quarenta centavos), em 1/8/2019. Os embargos à execução foram rejeitados, não sendo fixados honorários advocatícios em razão da fixação nos autos da execução fiscal 0500002-55.2011.4.02.5101. A apelação interposta pelo embargante foi desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Interpretação incontroversa quando proferido o acórdão rescindendo. Serventia extrajudicial. Prejuízo causado por falha em registro. Ato do titular anterior. Responsabilidade pessoal. Ausência de personalidade jurídica da serventia. Indeferimento da inicial. Anulação. Recomendável novo julgamento para evitar supressão de instância. Recurso especial adesivo prejudicado pelo provimento do principal.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 09/04/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 15/02/2021 e 25/03/2021, conclusos ao gabinete em 04/06/2024.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de «infração à lei previsto no CTN, art. 135, caput. ... (Continua)

33 - TRF4 Embargos à execução fiscal. Execução de multa exclusivamente sancionatória. Redirecionamento. Sucessão. CTN, art. 131, II. Impossibilidade.

«Não há previsão no Código Tributário Nacional para a responsabilização pessoal dos sucessores do de cujus por débitos anteriores à sucessão e de natureza exclusivamente punitiva, tais como as multas, porquanto, além de não se enquadram na definição de tributo (CTN, art. 3º), o CTN, art. 131, II desse diploma apenas permite sua responsabilização por tributos, e não por multas.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-gerente. Existência de dolo ou fraude. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

35 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Relação de consumo incontroversa. Inaplicabilidade, todavia, do CDC, art. 28, § 5º para fins de responsabilização pessoal do então administrador não-sócio da executada. Precedentes do STJ. Caso concreto deve ser examinado à luz do CCB, art. 50, que exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Utilização da pessoa jurídica com o propósito de blindar o patrimônio e de lesar credores devidamente configurado. Decisão de procedência do incidente. Manutenção. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Falência.

1 - A teses articuladas no especial versam sobre hipótese de dissolução irregular e consequente responsabilização pessoal do sócio pelos débitos tributários, bem como a aplicação da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ao passo que o aresto expressamente firmou se tratar de falência, o que torna impossível o conhecimento do recurso diante da deficiência recursal a atrair os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação condenatória (REsponsabilidade civil) ajuizada contra ex-administrador de sociedade anônima de capital fechado visando ressarcimento por quantia paga à título de prejuízo patrimonial resultante de multa aplicada pela cvm (comissão de valores mobiliários) decorrente de sanção imposta à empresa tendo em vista gestão temerária e fraudulenta (operações de day-trade). Instâncias ordinárias que julgaram procedente a demanda a fim de determinar fosse o ex-diretor presidente da empresa compelido ao pagamento de indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), equivalente à multa aplicada à companhia. Apelo extremo no qual pretende o réu ver afastada a sua responsabilização pessoal por atos de gestão. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: Ação de responsabilidade civil intentada em face do ex-administrador por gestão temerária e exorbitância de suas funções (operações de day-trade), que causaram à companhia prejuízo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em razão de multa aplicada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 334/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 543-B. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 146, III e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 334/STJ - Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base na Lei 8.620/1993, art. 13 deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.
Tese jurídica firmada: (...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto na Lei 8.620/1993, art. 13. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pela Lei 11.941/2009, art. 79, VII), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista na Lei 8.620/1993, art. 13 só existe, quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III. Há, todavia uma razão superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexistência da responsabilidade do sócio, em casos da espécie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13 tanto por vício formal (violação a CF/88, art. 146, IIIl), como por vício material (violação a CF/88, art. 5º, XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).
Anotações Nugep - Não existe responsabilidade pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em relação a débitos previdenciários.
Repercussão Geral - Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.» ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reparação de dano contra o estado por ato de magistrado. Responsabilização pessoal do magistrado por decisões tomadas na condução de processo judicial. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de facultar dilação probatória e de fundamentação clara da decisão. Recurso especial de armando jimenes da silva provido para anular a sentença de 1º grau e o acórdão recorrido. Recursos especiais do estado do Amazonas e rodoviário são lucas julgados prejudicados. Histórico da demanda

«1 - Na origem, trata-se de ação movida pela Petrobras Distribuidora pleiteando indenização dos prejuízos que lhe teriam sido causados por atos supostamente ilícitos praticados pelo magistrado Armando Jimenes da Silva em processo anterior. A ação apontou como réus o Estado do Amazonas, a cujo Poder Judiciário se vinculava o juiz responsável pela condução do feito anterior, e a empresa Rodoviário São Lucas, que nele teria se beneficiado indevidamente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TRT2 Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima. Prosseguimento da execução em face de acionista minoritário.

«É importante salientar a possibilidade de responsabilização patrimonial dos sócios à luz da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (Lei 8.078/1990, art. 28 e artigos 50 e 1.024, ambos do Código Civil) e inciso II do CPC/1973, art. 592, observada a limitação temporal prevista no art. 1.032 e o parágrafo único do CCB, art. 1.003, ambos. No entanto, em se tratando de sociedade anônima, responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplina dos artigos 117, 158 e 165, todos da Lei 6.404/1976. Impossível a responsabilização de mero acionista minoritário sem poder de gestão pelas dívidas da sociedade anônima.... (Continua)

42 - STJ recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Administrador não sócio. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.

«Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública, daí porque se afigura razoável a interposição de exceção de pré-executividade, na justa tentativa de se exercer o direito de defesa sem comprometimento patrimonial. Com efeito, esta possibilidade processual somente pode ser conhecida como medida absolutamente excepcional, especialmente no Direito Processual do Trabalho, mas uma vez verificados os elementos justificadores não há impedimento algum.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-gerente. Existência de dolo ou fraude. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Responsabilidade solidária dos sócios. Questão apreciada pelo tribunal de origem.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento.

1 - Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Redirecionamento do pleito executivo. Ausência de documentos que comprovem a condição de sócio-gerente. Entendimento firmado na corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo em relação ao agravante - Pedido do agravante deduzido pelo deferimento em IDPJ falimentar de tutela de indisponibilidade de bens e de arresto «on line - Preliminar de ilegitimidade do agravante - Rejeição - Agravante que defende interesse próprio decorrente da indisponibilidade de bens e arresto «online deferidos em sede do IDPJ, processo 0048325-94.2023.8.26.0100, vinculado ao processo falimentar de «Buritirama - Decretação de falência, em regra, não afeta os sócios, controladores e administradores da pessoa jurídica falida, exceto quando se tratar de sócio com responsabilidade ilimitada ou caso deferida a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão dos Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82-A - Eventual acolhimento de IDPJ ensejará a extensão dos efeitos da falência com responsabilização pessoal do patrimônio do agravante - Indisponibilidade de bens não impede alienação ou gravame por parte do proprietário executado - Arresto que, todavia, o impede e é reputado de medida necessária para resguardar o par conditio creditorum e o direito de credores da falida - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal - Prejudicialidade externa configurada (art. 313, V, «a, CPC) - Suspensão deferida - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Tributário. Responsabilidade dos sócios. Penhora on line. Ausência de provas de que os sócios integravam o quadro societário ao tempo da constituição do débito ora cobrado, bem como ao tempo da dissolução irregular, ou a situação de gerente da empresa. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça do Prefeito. IMPROVIDO. ... (Continua)