revisional de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas. Pretensão de revisão da taxa de juros. Tutela provisória indeferida. Pedido para determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 599,11 (quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) com vencimentos entre 14/07/2022 a 14/04/2026 (conforme cálculo anexo), bem com a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido.

2 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo que seja afastada a determinação do recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de homologação da desistência da ação e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato bancário c.c.

8 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante se beneficiar do mesmo, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Extinção do feito por litispendência - Irrazoabilidade - Anterior ação que se tratava de produção antecipada de provas - Presente ação que se refere a pedido revisional de contrato bancário - Causa de pedir e pedidos diversos - Extinção afastada, autorizado o prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Desistência da ação antes da citação das rés que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da gratuidade processual, extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Ausência de documentos aptos a demonstrar a absoluta impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário Determinação de realização de perícia contábil para apuração de eventuais abusividades nas taxas e juros aplicados ao contrato objeto dos autos. Admissibilidade. Magistrado com poderes instrutórios, que tem autonomia para conduzir o processo e determinar a produção de provas, em busca da verdade real. Princípio da persuasão racional. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não acolhimento. Ausência de comprovação da efetiva hipossuficiência financeira do agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Revisional de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Insurgência do réu.

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Alegação de abusividade de encargos contratuais - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando meras alegações do devedor neste sentido - Não há justificativa legal para, em sede de cognição sumária, obrigar o credor a abster-se da prática de atos de cobrança - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, além de documentos pessoais da autora. Ausência de recurso à época. Matéria preclusa. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição. Ausência de citação da parte contrária. Inadmissibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. Aplicação do CPC, art. 290. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da gratuidade processual, indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC - Irresignação da autora, pretendendo a concessão de novo prazo para emenda da petição inicial - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação dos Enunciados 1, 2, 3, 4 e 9, aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Ajuizamento de doze ações com petições iniciais praticamente idênticas, genéricas e desprovidas de detalhes aptos a emprestar verossimilhança às alegações da parte autora - Necessidade de apresentação de documentos acerca da relação jurídica entre as partes ou, ao menos, de justificativas para sua inexistência, à luz do CPC, art. 319 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP VOTO 41134

Contrato de empréstimo pessoal representado por cédula de crédito bancário. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguro imposta ao consumidor. Venda casada. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Devolução do valor e/ou compensação do débito. Sentença reformada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -

Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça à apelante - Admissibilidade recursal - Intimação para recolhimento de custas de preparo - Inércia da apelante - Deserção decretada. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem - Validade das cobranças - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP VOTO 41089

Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Devolução do valor e/ou compensação do débito. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Honorários periciais. Pedido de redução do valor dos honorários periciais. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Orientação firmada pelo Colendo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - Cobrança pelo registro do contrato e avaliação do bem - É lícita a cobrança pelo registro do contrato e avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada a prestação do serviço de registro do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte ... (Continua)

28 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Tabela Price. Inocorrência de abusividade em sua utilização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Recorrente que não atendeu à determinação de comprovação da alegada hipossuficiência. Ausência de juntada de documentação apta a demonstrar suas condições financeiras que acarreta o indeferimento da pretendida benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Razões dissociadas da realidade dos autos e ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO,

com pedido cumulado de repetição de indébito. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 332 DO C.P.C. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

33 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência -Insurgência da autora - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Hipótese em que a requerente pleiteou o cancelamento da distribuição após a interposição da apelação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do CPC, art. 1.000 - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Ausência de prova de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que limita descontos em 30% dos vencimentos líquidos da autora. Recurso do réu. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Limitação nos termos de orientação do STJ. Respeito ao principio da dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Insurgência - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como de comprovante atual de residência - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Documentos que não são essenciais à propositura da ação - Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Decurso de prazo para manifestação. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Juros mensais que não superam o limite autorizado - Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10/11/2022 - Ação improcedente mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso do demandante pela abusividade dos juros e tarifas. Descabimento. Legalidade do contrato e das tarifas de cadastro, registro, avaliação e seguro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de contradição - Efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS... (Continua)

48 - TJSP VOTO 41099

Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Encargos moratórios e honorários advocatícios de sucumbência. Falta de interesse recursal. Réu que não sucumbiu nessas matérias. Recurso não conhecido nesses pontos. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Admissibilidade no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Ausência de ato ilícito- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)