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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO VALOR - COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL - SENHA MANTIDA JUNTO AO CARTÃO - CARTEIRA FURTADA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que Ementa: ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que se dá provimento.

3 - TJSP COMPRAS A DÉBITO NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENHA MAGNÉTICA E CARTÃO QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá Ementa: COMPRAS A DÉBITO NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENHA MAGNÉTICA E CARTÃO QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá provimento.

4 - TJSP COMPRA A DÉBITO NÃO AUTORIZADA REALIZADAS DENTRO DO SALDO DO AUTOR. SENHA ELETRÔNICA E CARTÃO COM CHIP QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá Ementa: COMPRA A DÉBITO NÃO AUTORIZADA REALIZADAS DENTRO DO SALDO DO AUTOR. SENHA ELETRÔNICA E CARTÃO COM CHIP QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá provimento.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transações bancárias. Autor, vítima de roubo fora das dependências da ré, que adotou providências aptas a impedir novas transações a partir do aparelho subtraído, inclusive cadastrando nova senha em outro aparelho. Transferência de valores (pix) realizada em data posterior à alteração de senha e de aparelho, a partir do aparelho subtraído. Fatos incontroversos. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Transações bancárias. Autor, vítima de roubo fora das dependências da ré, que adotou providências aptas a impedir novas transações a partir do aparelho subtraído, inclusive cadastrando nova senha em outro aparelho. Transferência de valores (pix) realizada em data posterior à alteração de senha e de aparelho, a partir do aparelho subtraído. Fatos incontroversos. Falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Ocorrência. Responsabilidade civil objetiva. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi vítima de furto e admitiu portar a senha juntamente com o cartão furtado. Culpa exclusiva do autor. Dever de zelo e guarda da senha pessoal e intransferível. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Extorsão. Pretendida absorção pelo roubo qualificado. Sucessivo constrangimento impingido à vítima para que fornecesse a senha bancária. Acolhimento. Constrangimento que nada mais representou que o exaurimento da conduta precedente, mediante a qual foi operada a subtração do mesmo, já que este, sem uso da senha, restaria desprovido de qualquer valor material. Absorção deferida. Redução operada. Recurso, neste ponto, provido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão magnético. Senha. Indenização. Improcedência na hipótese. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

9 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua REspectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.

10 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua respectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.

11 - TRT3 Prova. Computador da empresa. Mensagens instantâneas. Históricos de conversas do empregado armazenados no computador. Ausência de evidência de violação de senha. Prova lícita.

«Insere-se no poder empregatício o direito de investigar as tarefas desempenhadas pelo trabalhador no curso de sua jornada de trabalho, o que inclui a fiscalização dos arquivos armazenados nas pastas do computador da empresa, de uso profissional do empregado. Nesse sentido, em se tratando de programas de envio e recebimento de mensagens instantâneas, como o «MSN Messenger. quando o interlocutor opta por salvar os históricos de suas conversas, eles são mantidos, em regra, em uma pasta desprotegida do computador, sendo desnecessário o uso de senha para acessá-los. Assim, pode-se concluir que, no presente caso, ao manter os referidos arquivos em local desbloqueado, deixando de apagá-los, o reclamante assumiu os riscos de tal ato, não se podendo imputar ilegalidade à prova produzida pela empresa, que não violou correspondência sigilosa do autor (art. 5º, XII, da CR/88) cuja prova demonstra inexistência de horas extras, na medida em que o próprio reclamante confessa gozo de intervalo. Situação diversa, obviamente, se verificaria caso a empresa tivesse se apropriado indevidamente da senha do e-mail pessoal do empregado, pois o acesso às mensagens enviadas por tal via digital, inegavelmente, apenas é possível por meio do uso do login e da senha do usuário do serviço.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Fraude bancária. Legitimidade passiva. Autora que foi contatada por golpista, que se passou por funcionário do Banco, e digitou sua senha no telefone. Contato estabelecido com a ré logo após. Compras efetivadas após a autora ter informado o banco do ocorrido, solicitando nova senha. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Fraude bancária. Legitimidade passiva. Autora que foi contatada por golpista, que se passou por funcionário do Banco, e digitou sua senha no telefone. Contato estabelecido com a ré logo após. Compras efetivadas após a autora ter informado o banco do ocorrido, solicitando nova senha. Falha na segurança do sistema da ré que não providenciou medidas a evitar a fraude após contato do cliente. Operações realizadas com cartão que não fora solicitado pela parte autora. Sentença de parcial procedencia mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

13 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Cartão magnético. Senha. Desbloqueio. Demora. Movimentação financeira. Possibilidade. Descumprimento contratual. Dano moral. Inexistência, na hipótese. Provimento.

«1. Correntista que teve o cartão magnético bloqueado por indício de fraude, recebendo outro em seguida, do qual não pode se utilizar por falta de senha por certo período, sem, contudo, ficar impossibilitado de utilizar o numerário em conta corrente. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATOS ELETRÔNICOS - USO DE CARTÃO E SENHA EM CAIXA ELETRÔNICO - INEXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo ao correntista bancário zelar pessoalmente pela guarda de seu cartão magnético e sigilo da senha pessoal, inadmissível objetive desconstituir despesa contraída e ainda auferir indenização sob a alegação de dano moral, se ao ceder o cartão a terceiro ainda fornece a senha, passando a assumir os riscos da conduta adotada, vindo a contribuir com fraudadores e estelionatários. Ressarcimento e indenização indevidos. Recurso não provido.

16 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista. Dissídio jurisprudencial configurado.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Saques. Compras a crédito. Contração de empréstimo pessoal. Contestação. Uso do cartão original e da senha pessoal do correntista. Prestação de serviço. Defeito. Inexistência. Responsabilidade afastada.

«1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO VISOR DANIFICADO - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, EIS QUE O AUTOR NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL - DEPOIMENTO PESSOAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO, ESTANDO OS FATOS BEM ESTABELECIDOS - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO E DIGITOU SENHA EM MÁQUINA DE CARTÃO COM VISOR DANIFICADO, TENDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO VISOR DANIFICADO - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, EIS QUE O AUTOR NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL - DEPOIMENTO PESSOAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO, ESTANDO OS FATOS BEM ESTABELECIDOS - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO E DIGITOU SENHA EM MÁQUINA DE CARTÃO COM VISOR DANIFICADO, TENDO HAVIDO A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CORRENTISTA, A DESPEITO DE NÃO SUPERADO O LIMITE DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

19 - TJSP E M E N T A Recurso Inominado - Indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Bloqueio de senha de cartão - Autor que morava na Argentina e foi necessário que se deslocasse ao Brasil para efetuar o desbloqueio da senha para acesso à conta corrente - Ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso - Alegação de falha bancária que não se sustenta - Ementa: E M E N T A Recurso Inominado - Indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Bloqueio de senha de cartão - Autor que morava na Argentina e foi necessário que se deslocasse ao Brasil para efetuar o desbloqueio da senha para acesso à conta corrente - Ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso - Alegação de falha bancária que não se sustenta - Bloqueio da senha pessoal de oito dígitos por motivo de segurança em razão da realização de três tentativas de acesso infrutíferas por conta de erro na digitação de senha - Bloqueio que se deu por culpa do próprio autor - Banco que solicitou que o autor se dirigisse a uma agência bancária na Argentina, o que não era possível em razão da ausência de agência no local, ou solucionasse o problema constituindo procurador no Brasil - Autor que deixou de constituir procurador e optou por se deslocar ao Brasil para solucionar o problema - Postura do banco que tem por objetivo evitar condutas ilícitas e preservar a segurança das operações bancárias - Problema, ademais, que não teria ocorrido se o autor não tivesse digitado a senha de forma equivocada nas três oportunidades - Excludente de responsabilidade objetiva - Ausência de prestação de serviço defeituoso e de responsabilidade do banco no evento danoso - Indenização indevida - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Assim, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46. Consoante a Lei 9.099/95, art. 55, ante a sucumbência, deverá o recorrente arcar com o pagamento dos honorários de advogado da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida à parte. É como voto.

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Lei 8.112/90, art. 132, IX.

«Aplica-se as disposições do Lei 8.112/1990, art. 132, IX a funcionário público que, exercendo suas funções no sistema de informática do órgão a que serve, franqueia acesso aos sistemas eletrônicos a terceiro estranho ao quadro funcional. A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de demissão, que haja revelação de informações essenciais do órgão em que o funcionário atua, mas das que ele tem acesso em razão das atribuições do cargo.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. CESSÃO DE CARTÃO E SENHA PELA AUTORA (TITULAR DA CONTA) À SUA PARENTE (SOBRINHA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIRO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP Telecomunicações. Senha de empresa de telefonia celular. Fornecimento a policiais militares para rastreamento de estações rádio-base e localização geográfica de aparelhos celulares e satelitais pelo prazo de 180 dias. Descabimento. Inexistência, nos autos, de qualquer indicação de que a ordem emanada tenha origem em fatos concretos. Ausência de menção a pessoa ou número de telefone que deverá ser rastreado. Concessão da senha de forma genérica, por prazo elástico e sem vínculo com investigação particularizada. Impossibilidade, sob pena de violação da intimidade do cidadão e ofensa a direitos constitucionalmente assegurados. Existência de risco concreto de o paciente (gerente da empresa de telefonia) vir a ser processado por desobediência e ter seu direito de ir e vir de alguma forma tolhido, a despeito do desacerto da determinação judicial. Ordem concedida para revogar a decisão que determinou o fornecimento da referida senha.

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de coisa. Alegação de saques indevidos de conta-corrente em caixa eletrônico. Pretensão de exibição da filmagem obtida pelas câmeras de monitoramento correspondentes. Retiradas feitas mediante a utilização de cartão magnético e senha da correntista. Requerente que descumpriu o dever de manutenção do sigilo de sua senha pessoal e intransferível. Instituição financeira que não tem a obrigação de armazenar a filmagem pleiteada por longo período de tempo. Ausência de verossimilhança a ensejar a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Subtração de bens móveis mediante violência ou grave ameaça e exigência de entrega de cartão bancário e senha. Concurso material.

«1. O entendimento há muito sedimentado nesta Casa é o de que as condutas de subtração de bens móveis mediante violência ou grave ameaça e exigência de entrega de cartão bancário e senha, ainda que materializadas numa mesma conjuntura fática, configuram, respectivamente, os delitos de roubo e extorsão, em concurso material, já que distintas e autônomas. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO IMPUGNADO. Sentença de procedência parcial, reconhecendo inexigibilidade do lançamento e dever de restituição. Insurgência pelo réu. Responsabilidade objetiva. Negativa de contratação que atrai para o banco o ônus da prova da regularidade da operação. Fortuito interno. Risco da Atividade. Súmula 479/STJ. Uso de Cartão com senha que não é Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO IMPUGNADO. Sentença de procedência parcial, reconhecendo inexigibilidade do lançamento e dever de restituição. Insurgência pelo réu. Responsabilidade objetiva. Negativa de contratação que atrai para o banco o ônus da prova da regularidade da operação. Fortuito interno. Risco da Atividade. Súmula 479/STJ. Uso de Cartão com senha que não é suficiente a eximir o banco, ausente qualquer indício de que tenha havido violação ao dever de guarda da senha pela correntista. Inexigibilidade do lançamento corretamente reconhecida, com dever de restituição do que foi pago. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos na conta corrente bancária da autora efetuados em terminais de autoatendimento. Recusa do banco quanto a restituição dos valores sob o fundamento de que o saque somente poderia ter sido realizado por quem estivesse na posse do cartão magnético e respectiva senha, de uso sigiloso, pessoal e intransferível. Descabimento. Lavratura de boletim de ocorrência pela autora, sendo que era ônus exclusivo do banco em provar a efetiva negligência da correntista na guarda do cartão e da senha. Falha no sistema de segurança do estabelecimento bancário

27 - TJSP Empréstimos bancários. Autora que forneceu seus documentos pessoais e bancários para sua amiga. Transações realizadas mediante uso de senha pessoal. Culpa da autora configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Saques indevidos. Alegação de ser a autora a única responsável pela guarda de seu cartão magnético e da respectiva senha, cabendo a ela, exclusivamente, a responsabilidade pelos prejuízos sofridos com os saques indevidos. Descabimento. Sistema de segurança dos cartões magnéticos vulnerável a fraudes. Fragilidade da tese de que somente é possível efetuar-se retiradas com a utilização de cartão magnético e aporte de senha pessoal. Existência de notícia de que até mesmo moderníssimos cartões magnéticos munidos com «chip de segurança já foram objeto de «clonagem. Indenização devida. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Gerente do banco que comparece à sede da cliente e substitui cartão e senha, colhendo os cartões e senhas anteriores. Ocorrência de saques indevidos. Alegação de que o banco jamais pede cartão e senha anteriores, não havendo culpa de sua parte, mas exclusiva da cliente. Hipótese em que a gerente, reconhecida como funcionária da instituição financeira, levou a cliente a erro. Culpa «in eligendo. Dever de reparar configurado. Valor indenizatório. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Compras diversas através de cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor. Não entrega de senha ou cartão a terceiros. Culpa do consumidor não demonstrada. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Falha na prestação dos serviços bancários - Súmula 479/STJ - devolução inconteste - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha constitui falha na prestação de serviço pela instituição financeira, de acordo com a jurisprudência, por não adotar sistemas de segurança suficientes para impedi-lo. Ao permitir o acesso remoto de contas, incumbe à prestadora de serviço garantir um sistema eletrônico de maior segurança, com mecanismo de liberação de acesso em duas etapas, por exemplo. 3. A instituição financeira deve, assim, ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao que foi indevidamente transferido, R$ 7.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cartão magnético. Senha. Fornecimento pelo correntista. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM USO DA SENHA PELO AUTOR.

Responsabilidade objetiva DO BANCO por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). DADOS SIGILOSOS QUE FORAM OBTIDOS POR FRAUDADORES. FALHA NA SEGURANÇA. Condenação do réu a restituir AO autor os valores referentes às transações fraudulentas. Dano moral configurado. Manutenção da indenização fixada em R$ 10.000,00. APELO DO AUTOR. CONDUTA DO BANCO RÉU não CONSTITUI VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. APELO DO BANCO RÉU. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

36 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade. Cartões furtados. Saques e transferência bancária. Apresentação do cartão original. Uso da senha pessoal. Culpa exclusiva do consumidor firmada na origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

1 - O Tribunal de origem entendeu que houve culpa exclusiva da recorrente por não ter cuidado adequadamente de seu cartão e senha pessoal, bem como por não ter avisado tempestivamente quanto ao evento que lhe retirou os cartões da posse. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela em favor da autora e determinou o restabelecimento da conta da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$ 10.000,00. Fornecimento de e-mail para recuperação de senha. Sistema de gerenciamento de risco da agravante exige essa condição. Novo e-mail será utilizado apenas para recuperação de senha/acesso, não configurando qualquer prejuízo agravada. Aplicável ao caso o princípio da colaboração e da boa-fé. Possibilidade fixação de multa por ato de descumprimento. Valor fixado não comporta redução - RECURSO PROVIDO em parte.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Movimentação fraudulenta de conta-corrente. Extravio de cartão magnético e de senha de uso pessoal e exclusivo. Ausência de comunicação ao banco. Culpa exclusiva do consumidor. Caracterização. Indenização indevida. Recurso não provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS EFETUADAS COM USO CARTÃO COM CHIP E SENHA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

42 - STJ Nulidade do processo ante a ausência de mídia com o conteúdo integral dos diálogos interceptados. Senha não disponibilizada. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O voto do Desembargador Revisor foi claro ao consignar que nunca foram solicitadas tais senhas, contentando-se a defesa, até a sentença, com o transcrito. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Responsabilidade do próprio autor. Saques efetuados mediante uso de senha e primeira via do cartão magnético. Prova. Alegação. Ausência. Responsabilidade objetiva reconhecida. Ressarcimento devido. Recursos parcialmente providos.

44 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Banco digital/conta digital - Responsabilidade - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Banco digital/conta digital - Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo). Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais -  Sentença reformada - Sucumbência revertida.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Instituição financeira. Saques realizados por terceiro mediante utilização de senha pessoal. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu que não ficou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos saques realizados por terceiro na conta da agravante utilizando a senha pessoal da cliente, uma vez que o furto do cartão não ocorreu em suas dependências e não ficou comprovada a alegada troca do seu cartão por funcionária da agravada. ... (Continua)

46 - STJ Inquérito policial. Prova. Fase inquisitorial. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Teor das escutas telefônicas (conhecimento). Senha de acesso (negativa). Ampla defesa (inobservância). Nulidade (ocorrência). «Habeas corpus deferido. Lei 9.296/96, arts. 6º, § 1º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A defesa é de ordem pública primária (Carrara); sua função consiste em ser a voz dos direitos legais – inocente ou criminoso o acusado. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença que reconheceu falha da instituição bancária no pagamento por meio de cartão e senha - ausência de comprovação da regularidade do ato, cujo ônus é do banco- sentença de procedência para restituição simples mantida - Recurso denegado.

48 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Atendimento a menor.Liberação de senha. Recusa. Inadimplência. Atraso de mensalidades. Inexistência. Negligência da empresa.Humilhação e angústia. Dano moral configurado.Quantum indenizatório excessivo. Redução necessária.Agravo regimental improvido.

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de interrogatório. Paciente ofereceu senha de acesso ao celular espontaneamente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA SENHA DE ACESSO PLEITEADA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 - RECORRIDA QUE FOI OBRIGADA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, RECEBIDO O BEM EM DEVOLUÇÃO, NÃO LHE FOI Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA SENHA DE ACESSO PLEITEADA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 - RECORRIDA QUE FOI OBRIGADA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, RECEBIDO O BEM EM DEVOLUÇÃO, NÃO LHE FOI INFORMADA A SENHA DE ACESSO INCLUÍDA PELA RECORRENTE, MESMO APÓS SER ACIONADA PARA TANTO - É INCONTROVERSO QUE A RECORRENTE RECEBEU INFORMAÇÃO DA RECORRIDA SOBRE A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA SENHA DE ACESSO - RECORRENTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU TER PRESTADO A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA - A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER MANTIDA, DE MODO QUE A INFORMAÇÃO PRESTADA, SE CORRETA, DEVE SER CONSIDERADA COMO CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO DISSABOR OU CONTRARIEDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.