1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Preliminar de nulidade da sentença. ausência de individualização da pena com relação a um dos acusados. Garantia Constitucional prevista no art. 5º, XLVI, da CF. Violação ao princípio da individualização da pena. Da análise detida dos autos, verifica-se que o MM. Magistrado a quo não detalhou as circunstâncias judiciais e pessoais específicas de um dos réus, replicando os fundamentos do outro acusado, incluindo a mesma certidão de antecedentes criminais. Essa omissão compromete a ampla Defesa, pois a individualização da pena é fundamental para que os acusados compreendam a pena recebida. O CPP, art. 381 estabelece os requisitos para a sentença criminal, e a falta de observância a tais normas acarreta nulidade, conforme o CPP, art. 564, IV. Preliminar acolhida para que seja prolatada outra sentença, com a devida urgência, pois caso com réus presos, observando-se a correta individualização das penas.... ()
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2 - TJSP Revisão criminal. Sentença criminal. Condenatória. Latrocínio tentado. Pretendida desclassificação para disparo de arma de fogo ou roubo tentado. Descabimento. Conjunto probatório de singular consistência. Revisão indeferida.
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3 - TJSP Direito penal e processual penal. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Recurso desprovido.
I. Recurso de ofício contra decisão que deferiu reabilitação criminal. II. Questão em discussão consiste em saber se houve o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da reabilitação criminal. III. Satisfatoriamente cumpridos os requisitos previstos nos arts. 93 e 94, I e II, do CP e arts. 743 e 744, I a IV, do CPP. Reparação do dano causado prejudicada pela ausência de imposição em sentença criminal ou pedido em sede de execução da pena, e prescrição da pretensão indenizatória no âmbito cível. IV. Recurso desprovido. Concessão de reabilitação criminal mantida. Dispositivos relevantes citados: arts. 93 e 94, I e II, do CP e arts. 743 e 744, I a IV, do CPP Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - APR: 00101907120228260577 SP 0010190-71.2022.8.26.0577, Relator: Tristão Ribeiro, Data de Julgamento: 16/01/2023, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2023; TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: 0054778-23.2007.8.26.0050 São Paulo, Relator: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 18/12/2023, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/12/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Réu condenado por tráfico de entorpecentes. Autoria definida com suporte no depoimento dos policiais, segundo os quais houve denúncia do carregamento de drogas no local dos fatos,
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5 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Contrariedade à evidência dos autos. Condenação por participação em crime de extorsão que não encontra apoio no conjunto probatório. Exigência de pagamento feita pelos réus diretamente à vítima que foi condição imposta para a sua libertação. Observância. Ausência de crime autônomo. Hipótese. Absolvição do peticionário revisionando de haver violado o disposto no CP, art. 158, § 1º. Necessidade. Reajustamento da pena para catorze anos de reclusão para o outro crime (extorsão mediante sequestro), em regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Extensão da solução, nos termos do CPP, art. 580 aos corréus, que estão na mesma situação e receberam penas idênticas. Revisão criminal deferida em parte.
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6 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegação de nulidade por ausência de defesa em Plenário do Júri. Inadmissibilidade. Defensores constituídos que usam da palavra defendendo a tese de legítima defesa e violenta emoção do réu. Observância. Pouco tempo utilizado durante a sessão. Irrelevância. Resguardo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Preliminar rejeitada.
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7 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Não intimação do réu para a constituição de novo defensor, em decorrência de o defensor constituído, depois de intimado, ter deixado de apresentar as razões de apelação. Irrelevância. Nulidade. Inocorrência. Menção pelo Tribunal, em acórdão, de que a ausência das razões não impediam o conhecimento do recurso, sobretudo em se considerando o princípio da ampla defesa, resultando na devolução de toda a matéria para apreciação na referida instância, nenhum prejuízo ocorrendo à defesa. Preliminar rejeitada. Pedido revisional indeferido.
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8 - TJSP Nulidade - Ausência de apreciação de tese defensiva - Prejuízo não evidente cuja existência exige demonstração pelo interessado - Ausência de oposição de embargos de declaração contra sentença pela omissão do Magistrado - Preclusão - Nulidade rejeitada
Se a decisão atacada tiver, por ocasião da análise da prova, deixado de apreciar as circunstâncias e os argumentos trazidos pela Defesa, cumprirá avaliar se o proceder acarretou ou não efetivo prejuízo. Na hipótese deste não ser evidente, não haverá cogitar-se de nulidade, salvo tenha havido demonstração oportuna pelo interessado, em sede de embargos de declaração, sob pena de preclusão. Crime contra a ordem tributária - Materialidade e autoria comprovadas por documentos e depoimentos de testemunha cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade Constitui crime contra a ordem tributária elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. Nesses casos, responderá, assim, na medida de sua culpabilidade. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vitima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelante preso em flagrante, assim permanecendo durante toda instrução criminal. Custódia cautelar mediante fundamentação suficiente. Permanência dos pressupostos. Preliminar rejeitada.
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10 - TJSP Sentença criminal. Intimação por edital. Nulidade. Inocorrência. Tóxico. Tráfico. Associação criminosa para tal fim. Ausência de notificação pessoal acerca da sentença condenatória. Requerente que respondia a acusação em liberdade e se mudou para local não sabido, deixando de estar ao pronto alcance das comunicações do Poder judiciário. Circunstância que justifica a realização da intimação por edital (CPP, art. 392). Defensora da postulante que, de todo modo, foi devidamente cientificada do decisum. Posterior interposição extemporânea do recurso de apelação que acertadamente fundamentou sua inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.
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11 - STF Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Homicídio. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Dupla supressão instância. Prisão decorrente de sentença criminal transitada em julgado.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal pela negativa de autoria. Repercussão no cível.
«A regra geral é a da independência da responsabilidade civil, não sendo possível ampliar, por via de interpretação, o alcance da sentença criminal. No caso, a negativa de autoria não tem nenhuma repercussão considerando a participação de um terceiro, menor, no evento danoso, a deixar cobertura resistente para a imputação da responsabilidade civil, na linha posta pelo acórdão recorrido. Assim, se o terceiro menor estava fora do âmbito criminal e se houve negativa de autoria, não houve negativa de participação do réu no evento que provocou o dano fatal, como o que existe espaço suficiente para desenrolar-se a responsabilidade civil.... ()
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13 - TJSP Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP) - Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 14.532/1923 - Agente que ofende a vítima mediante emprego de expressão discriminatória à sua raça, cor e etnia - Entendimento
O crime de injúria, antes da entrada em vigor da Lei 14.532/23, dava-se na sua forma qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP), com a intenção de ofender a vítima mediante ataque discriminatório. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vitima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Sentença criminal. Efeitos civis. Absolvição do acusado por insuficiência de provas.
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15 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Identidade física do juiz. Violação do principio. Inocorrência. Admissível que a sentença criminal seja proferida por juiz que não presidiu a instrução. Diante da lacuna do art. 399, § 2º, do Código de Processo, deve-se aplicar, por analogia, o CPC/1973, art. 132. Precedentes. Preliminar rejeitada.
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16 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Efeitos. Parcelas indenizatórias.
«A sentença absolutória proferida no Juízo Criminal subordina a jurisdição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo). A absolvição criminal por falta de prova, como ocorreu no caso, não impede procedência da ação cível.... ()
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17 - TJSP Furto - Momento consumativo - Entendimento
O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente. Furto privilegiado - Acusado primário - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Reconhecimento Deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado se o autor da subtração é primário e se simultaneamente a res furtiva tem valor inferior ao salário mínimo legal. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Circunstâncias judiciais negativas - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vitima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunha - Validade
Nos crimes de estelionato, a palavra dos ofendidos é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - EntendimentoInexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena.Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas.Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPPAo proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa.Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado.Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação suficiente. Análise da questão deduzida, capítulo por capítulo. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.
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20 - TJMG Fundamentação. Sentença criminal. Falta de exame de uma das teses defensivas. Nulidade. CF/88, art. 93, IX.
«Se a sentença deixa de examinar uma das teses defensivas, é causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.... ()
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21 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Inocorrência. Roubo qualificado. Ausência de intimação da sentença penal condenatória. Prejuízo não verificado. Preliminar afastada.
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22 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Suspensão condicional do processo. Requisitos preenchimento. Benefício, entretanto, não ofertado. Violação ao direito subjetivo do réu. Anulação do feito criminal a partir do recebimento da denúncia. Necessidade. Retorno à origem para regular processamento com a oferta dos benefícios. Preliminar acolhida.
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23 - TRT3 Dispensa. Validade. Responsabilidade criminal e trabalhista. Independência das esferas. Efeitos da sentença penal absolutória.
«A sentença criminal absolutória não comprova a nulidade da dispensa por justa causa quando proferida por ausência de prova suficiente para a condenação. Notadamente se a falta de maior gravidade do trabalhador não foi objeto da investigação criminal.... ()
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24 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Falso testemunho. Indícios suficientes para a condenação imposta. Ausência. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Recurso provido.
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25 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Recurso da acusação recebido sem efeito suspensivo. Expedição da guia de recolhimento provisório. Cabimento. Ordem concedida.
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26 - STJ Fundamentação. Sentença criminal. Apelação criminal. Acórdão. Nulidade. Adoção do parecer exarado pelo Ministério Público como razões de decidir. Ofensa ao princípio da necessidade de motivação das decisões judiciais. Inexistência. Ordem denegada. CF/88, art. 93, IX.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a adoção no acórdão como razão de decidir da manifestação do representante do parquet que atua perante o segundo grau de jurisdição, por si só, não se constitui em nulidade do decisum. Precedentes. ... ()
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27 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação que ignora matéria apresentada. Configuração de cerceamento de defesa. Sentença nula. Recurso de um dos corréus provido.
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28 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Adoção de fundamentos contrários à tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Reprodução literal das alegações finais do réu. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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29 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação. Posse de objetos cuja origem criminosa não restou comprovada. Fato atípico. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.
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30 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Ocorrência. Pronúncia. Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e II, cumulado com o CP, art. 14, II, ambos).
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31 - TJRS Direito criminal. Ação penal privada. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Competência. Apelação-crime. Honorários de defensor dativo. Matéria atrelada ao juízo cível. Ilegitimidade da parte na seara criminal. Procuradoria-geral do estado.
«A Procuradoria-Geral do Estado não possui legitimidade para recorrer em demandas penais em que o Estado do Rio Grande do Sul não figure como sujeito passivo material. Ademais, os honorários de defensor dativo estipulados em sentença criminal somente comportam revisão na cobrança cível, tendo em vista a ausência de contraditório antes da fixação dos honorários pelo juiz penal. Obviamente, na ação penal, não é ouvida a Fazenda do Estado, bem como outro órgão que faça as suas vezes. Assim, o arbitramento pelo juiz penal, ainda que de enorme serventia para indicar o grau de dedicação do profissional da Advocacia, admite revisão na cobrança civil, pois só nesta jurisdição é que ocorre o imprescindível contraditório. Apelo não conhecido.... ()
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32 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Tráfico de entorpecentes. Pedido de nulidade do processo, pela inobservância do princípio da identidade física do Juiz. Alegação de que os autos não poderiam ser sentenciados por Juiz diverso do que presidiu a instrução criminal. Admissibilidade. Preliminar de nulidade acolhida, determinando-se a expedição dos competentes alvarás de soltura clausulados.
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33 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação. Razões de convencimento expostas de forma motivada. Apreciação das teses defensivas apresentadas pela parte. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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34 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação simples. Dúvida quanto à autoria delitiva. Fragilidade do quadro probatório para a condenação. Absolvição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.
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35 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estelionato. Pedido ministerial de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Fraude não demonstrada no conjunto probatório. Sentença mantida. Recurso não provido.
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36 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Princípio da identidade física do Juiz. Inobservância. Sentença proferida por Magistrada que não presidiu a instrução. Sentença anulada. Preliminar acolhida.
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37 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Extorsão. Perda da função pública. Agente policial. Correto efeito emprestado à condenação, previsto no CP, art. 92, II, b. Recursos improvidos.
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38 - STJ Fundamentação. «Habeas corpus. Sentença criminal mantida em sede de recurso de apelação criminal. Absoluta falta de fundamentação. Acórdão que se limita a manter os fundamentos do juiz. Nulidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 381.
«1. O dever de motivar as decisões implica necessariamente cognição efetuada diretamente pelo órgão julgador. Não se pode admitir que a Corte estadual limite-se a manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo de rigor que acrescente fundamentação que seja própria do órgão judicante. 2. A mera repetição da decisão atacada, além de desrespeitar o regramento do CF/88, art. 93, IX, causa prejuízo para a garantia do duplo grau de jurisdição, na exata medida em que não conduz à substancial revisão judicial da primitiva decisão, mas a cômoda reiteração. 3. Ordem concedida.... ()
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39 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de vício sanável pela via eleita, que não comporta dilação probatória. Sentença motivada. Ordem denegada, na parte conhecida.
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40 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Perda do veículo utilizado na prática do delito corretamente determinada. Restituição do automóvel apreendido indeferida. Recursos improvidos.
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41 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Estupro. Crime praticado em concurso pelos acusados e por dois adolescentes. Absolvição dos menores no Juízo da Infância e Juventude. Decisão que não tem qualquer influência sobre as deliberações do Juízo Criminal, pois as instâncias são distintas e independentes, sem relação de vinculação entre suas decisões. Princípio da igualdade não violado. Condenação mantida. Preliminar rejeitada.
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42 - TJSP Sentença criminal. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Magistrada que encerrou a sentença, presidindo o interrogatório também proferiu a sentença de pronúncia. Preliminar rejeitada.
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43 - TJSP Sentença criminal. «Extra petita. Inocorrência. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Incidência do LEP, art. 195. Recurso improvido.
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44 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Dispensa de testemunha arrolada exclusivamente pela acusação prescinde de concordância da defesa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.
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45 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Prolação por magistrado distinto do que presidiu a audiência de instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Preliminar acolhida.
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46 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Apropriação indébita. Veículo emprestado da vítima e não devolvido. Dolo específico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição incabível. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.
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47 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental não provido.
1 - O termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes.... ()
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48 - TJSP Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento
O agente que emprega qualquer espécie de violência contra pessoa na subtração de pertences, realiza, independentemente do advento de lesões, o tipo penal correspondente ao crime de roubo e não aquele concernente ao simples furto, ainda que aludida violência tenha sido exercida primacialmente contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo circunstanciado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal absolutória que não negou a autoria ou a materialidade do fato. Aferição de culpa no âmbito cível. Possibilidade. Precedentesd do STJ. CPP, art. 386, VI. CCB, art. 1.525.
«A sentença criminal que, em decorrência da insuficiência de provas, absolve o condutor do veículo acidentado com base no CPP, art. 386, VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa da pessoa jurídica de que possa decorrer eventual responsabilidade civil.... ()
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50 - TJRJ Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.
«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos CP, art. 91 e CP, art. 92. Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devolução da arma de fogo.... ()
