servico publico essencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e tributário. Imunidade recíproca. Serviço público essencial em regime de exclusividade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Precatórios. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Serviço público essencial. Aplicabilidade. Equiparação à Fazenda Pública. Recurso especial provido.

I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. ... (Continua)

3 - TJRJ Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Débito pretérito. Ilegalidade da suspensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 22.

«A legalidade da suspensão do fornecimento da água pressupõe dívida atual, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Empresa pública. Prestação de serviço público essencial de fiscalização das ferrovias. Regime de precatórios. CPC, art. 730, de 1973

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

5 - TST Execução. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Regime de execução por precatório. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública às sociedades de economia mista, como a aplicação do regime de execução por precatório, mesmo que estas executem serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJRJ Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Dívidas anteriores a 2003. Prazo prescricional. Prescrição vintenária não ocorrida. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«Débitos anteriores a 2003 não atingidos pela prescrição, tendo em vista o prazo vintenário do art. 177 do CCB/16, incidente por força do CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

7 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de instalação de rede individualizada. Cabimento. Serviço público essencial. Direito básico de todo cidadão. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadmissibilidade. Prejuízo à concessionária decorrente de irregularidade na medição do consumo. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Prejuízo à fornecedora decorrente do inadimplemento de parcelamento de débito. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de água, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à prestadora de serviço público essencial. Preservação da dignidade da pessoa humana. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Descaracterização da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviço público essencial. Dano moral presumido.

«1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão supostamente ocorridos compromete a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO - EMBASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO - EMBASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação da CF/88, art. 100. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO - EMBASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS . A tese fixada no acórdão recorrido é no sentido de que a reclamada, ora recorrente, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não faz jus à submissão ao regime de precatórios (CF/88, art. 100). Indene de dúvidas de que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que às pessoas jurídicas de direito privado é inaplicável o regime jurídico do precatório. No entanto, a Corte Suprema fixou tese de que às sociedades de economia mista que não atuam em regime concorrencial e que não visem a obtenção de lucro é aplicável o regime de precatórios. (Tema 253/STF). Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada 24/05/2021, no julgamento da ADPF 616, movida pelo Estado da Bahia, no intuito de estabelecer as prerrogativas da Fazenda Pública aplicadas à EMBASA, proferiu decisão com efeito vinculante e erga omnes, garantido à EMBASA a submissão ao regime de precatório. Firmou a tese de que « Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput)". Ou seja, apesar de não ter as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, por ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial, atos de constrição de seu patrimônio afrontam aos princípios da separação dos poderes, da eficiência e da legalidade orçamentária, além de violar o sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/88). Deste modo, mostra-se aplicável à EMBASA o regime previsto no CF/88, art. 100. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

12 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Cbtu. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.

«1. Reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c por tratar-se de prestação de serviço público essencial e em caráter exclusivo. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Execução. Cagepa. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Regime de execução por precatório. Impossibilidade.

«1 - No caso dos autos, o TRT firmou a tese de que devem ser aplicadas as prerrogativas típicas da Fazenda Pública à CAGEPA para fins de submissão ao rito dos precatórios (CF/88, art. 100), tendo em vista que se trata de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime de monopólio do Estado Federado, não havendo concorrência no mercado de consumo. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débitos pretéritos. Concessão da tutela antecipada para abstenção do corte de energia durante o curso do processo. Admissibilidade. Serviço público essencial. Fornecimento contínuo. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção desse serviço público essencial para compelir o usuário a efetuar o pagamento de débitos em atraso. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 22. Responsabilidade objetiva da fornecedora-ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente descarga elétrica. Deformidade estética e funcional. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Risco empresarial. Responsabilidade objetiva. Negligência. Indenização moral e estética e pensão vitalícia devidas.

«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da CELPE e dado provimento ao apelo Mércia Maria da Silva, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

17 - TJPE Agravo regimental contra decisão interlocutória proferida em ação civil pública. Greve de professores da rede pública municipal. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar. Suspensão da greve. Educação. Serviço público essencial. Retorno dos docentes às atividades laborais. Decisão recorrida respaldada na jurisprudência pátria dominante. Regimental ao qual se nega provimento.

«1. A deflagração de greve pelos professores da rede pública municipal causa danos e prejuízos irreparáveis à coletividade, inclusive com a possibilidade de os estudantes perderem o ano letivo. Some-se a tudo isso o fato de a educação ser considerada um serviço público essencial, na medida em que ela proporciona aos seres humanos o desenvolvimento moral e intelectual. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção indevida, eis que o apelado não se encontrava inadimplente. Serviço público essencial e indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. CDC, art. 22. Indenização procedente. Recurso improvido.

19 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Município. Serviço público essencial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar a inadmissibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, no caso concreto, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Execução. Cagepa. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Regime de execução por precatório. Impossibilidade.

«1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista a fim de prevenir eventual violação do CF/88, art. 100, caput. ... (Continua)

21 - STJ Conflito de competência. Fornecimento de energia elétrica. Usuário inadimplente. Lide acerca da possibilidade de suspensão do serviço público essencial. Matéria em que predomina regras de direito público. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção do STJ. RISTJ, art. 9º, § 1º, X.

22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO NACIONAL- DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 100, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO NACIONAL- DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No julgamento das ADPFs 387 e 437, o STF firmou entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução por precatórios. 2. A executada VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias é empresa prestadora do serviço público essencial relativo à operação do sistema ferroviário nacional, não atuando no mercado concorrencial, razão pela qual a condenação judicial a ela imposta submete-se ao regime de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100, e conforme o julgamento do STF nas ADPFS 387 e 437. 3. Precedentes do STF e do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJPE Civil. Processual civil. Indenização. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial. Suspensão imotivada abastecimento de água. Desídia para regularizar a situação. Apelação. Quantum indenizatório mantido. Recurso de apelação improvido.

«1. A Autora, ora apelada, ajuizou a demanda aduzindo que solicitou religamento do fornecimento de água do seu estabelecimento comercial e, após 30 (trinta) dias, não teve o fornecimento restabelecido. Assim, estando sem resposta às infrutíferas tentativas de solucionar extrajudicialmente a questão, a apela visou ser ressarcida moralmente pelos danos e pelo transtorno de ter ficado indevidamente privada do serviço regular, sofrendo para laborar em seu estabelecimento que depende essencialmente de água para funcionar. ... (Continua)

24 - TJSP Comsumidor. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção por mais de 72 horas. Privação de serviço público essencial. Prazo de restabelecimento estabelecido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL descumprido. Danos morais fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado não provido. 

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE SERGIPE (PRONESE) - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, (Tema 253) mostra-se suficiente para o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE SERGIPE (PRONESE) - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. No julgamento das ADPFs 387, 437 e 530, o STF firmou entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução por precatórios. Assim, o Tribunal Regional ao entender que a reclamada tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública decidiu em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

26 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA - Imóvel da autora que teve o serviço de fornecimento de água interrompido, em razão de inadimplemento - Mesmo após celebração de acordo com a ré, não houve o seu restabelecimento - Serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua - Inteligência do CDC, art. 22 - Violação à dignidade da pessoa humana - Transtornos vividos que Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA - Imóvel da autora que teve o serviço de fornecimento de água interrompido, em razão de inadimplemento - Mesmo após celebração de acordo com a ré, não houve o seu restabelecimento - Serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua - Inteligência do CDC, art. 22 - Violação à dignidade da pessoa humana - Transtornos vividos que ultrapassam o mero aborrecimento - Danos morais existentes - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, «a. Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - TJSP Ação civil pública. Contrato celebrado para prestação de serviço público essencial. Prorrogações irregulares. Inocorrência. Prova pericial demonstrou que reajuste foi praticado dentro dos parâmetros do contrato originário. Prorrogações não ultrapassaram o prazo legal (artigo 57, II, da Lei de Licitação). Não vislumbrado ato de improbidade administrativa. Mantida a sentença.

29 - TJPE Apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Companhia pernambucana de saneamento (compesa). Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público essencial (água e esgoto). Incidência, no caso concreto, da imunidade recíproca. Precedentes do STF e deste TJPE. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A COMPESA (sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial), desde que no desempenho da sua atividade-fim - qual seja a execução da política de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado - , hipótese em que atua sob regime de exclusividade (ou seja, fora do ambiente concorrencial e de livre iniciativa em que estão inseridas as pessoas que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito), faz jus à imunidade tributária recíproca, na linha da jurisprudência do STF e deste TJPE. ... (Continua)

30 - TJSP Interrupção por falta de pagamento. Inadmissibilidade, por se tratar de serviço público essencial para a vida em sociedade. Questionamento dos valores cobrados pela concessionária. Desnecessidade de prestação de caução para a garantia do juízo. Tutela antecipada deferida para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Água. Prejuízo à fornecedora decorrente do alegado inadimplemento do consumidor dos serviços de água. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de água, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à prestadora de serviço público essencial. Dignidade da pessoa humana. Celebração de acordo para parcelamento do débito. Interrupção do serviço e cobrança indevida por dívida já paga. Indenização a título de danos morais devida. Verba honorária fixada com moderação. Sentença mantida. Apelo improvido.

32 - STF Direito constitucional e administrativo. Companhia estadual de saneamento básico. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Execução pelo regime de precatórios.

«1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 100, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 253 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". 2. Em face desta decisão, a jurisprudência desta Corte Superior, seguindo em caminho oposto ao que vinha adotando, passou a decidir que as execuções contra as empresas públicas e sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. 3. Mais recentemente, no julgamento da ADPF 616, movida pelo Estado da Bahia, no intuito de estabelecer as prerrogativas da Fazenda Pública aplicadas à EMBASA, o STF fixou tese, também com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, no sentido de que «os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput)". 4. No caso, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, embora constitua empresa pública, presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucros, razão pela qual tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante expedição de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP Servidor público municipal. Médico. Direito de greve. Município de São José dos Campos. Serviço público essencial. Concessão de liminar para ampliação do percentual mínimo de atendimento. Possibilidade. Princípio da continuidade do serviço público. Poder geral de cautela do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Débito pretérito. Ilegalidade da suspensão. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 22.

«Confessado pela ré que o débito data de mais de 21 meses antes da suspensão do serviço, inexiste regular exercício de direito a excluir a ilicitude da conduta. Dano moral configurado, diante da essencialidade do serviço suspenso por pelo menos três dias anteriores à propositura da ação e da abusividade da conduta praticada, ensejando a procedência do pedido. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 5.000,00, à luz dos critérios usuais, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com juros desde o evento danoso e correção monetária a partir da publicação do acórdão.... (Continua)

36 - STJ processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Omissão. Inexistência. Ligação de energia. Interrupção. Serviço público essencial. Continuidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que: "A essencialidade do serviço resta caracterizada no caso em tela, uma vez que além dos serviços recreativos e desportivos à população a Estação Cidadania contará com a instalação de um CRAS, unidade responsável pela inscrição no CadUnico, requisito para contemplação em todos os programas assistenciais do governo federal". ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO. EXECUÇÃO EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FINALIDADE LUCRATIVA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FINALIDADE LUCRATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FINALIDADE LUCRATIVA. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 100, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FINALIDADE LUCRATIVA. PROVIMENTO. Controverte-se nos autos se a empresa pública EMDAGRO - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - está sujeita ao regime de execução por meio de precatório, nos termos da CF/88, art. 100, caput. O e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, reconhecendo a existência de Repercussão Geral nos processos envolvendo o debate acerca da aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Pública Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, firmou a seguinte tese vinculante, constante do Tema 253: « Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100. Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADPF 616, fixou a tese jurídica de que: Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput), sem grifos no original . Da análise dos precedentes fixados pela Suprema Corte, verifica-se que a extensão quanto à aplicabilidade do regime de precatório é restrita apenas às entidades estatais (empresa pública ou sociedade de economia mista) que prestem serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Precedentes. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 437, entendeu que a EMATER, constituída sob a forma de empresa pública, desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Registrou que as atividades de assistência técnica e extensão rural, consoante dispõe o CF/88, art. 187, IV, traduzem atividades estatais típicas, como instrumentos de realização da política agrícola do Estado. Assim, por não explorar atividade econômica em sentido estrito, concluiu que a empresa se sujeita ao regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100. No caso dos autos, verifica-se que a EMDAGRO - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - foi criada no ano de 1962 com a denominação de ANCAR-SE passando, posteriormente, a receber ao longo dos anos outras denominações, tais como EMATER-SE, DEAGRO e atualmente EMDAGRO, por força de reformas administrativas. Segundo a própria executada, tem por missão contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar e expansão do agronegócio do Estado de Sergipe, atuando nas áreas de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa, Defesa Agropecuária e Ações Fundiárias, para assegurar o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade. A Lei ordinária do Estado de Sergipe 2.986/1991 certifica em seu art. 1º que a EMDAGRO resulta de transformação da anterior Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Sergipe - EMATER/SE, e é uma empresa pública, integrante da administração estadual Indireta, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação - SAGRI. O art. 3º da aludida legislação estadual dispõe que a EMDAGRO tem por objetivo executar a política de desenvolvimento agropecuário do estado, compreendendo as atividades inerentes à assistência técnica e extensão rural, à pesquisa agropecuária, ao fomento, à sanidade vegetal e animal, à organização agrária e rural, aos serviços de apoio à comercialização e ao abastecimento. Dessa forma, é possível se depreender que a EMDAGRO, que resulta de transformação da EMATER/SE, presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, já que desenvolve atividades de assistência técnica e extensão rural, tipicamente estatais, nos termos da CF/88, art. 187, IV. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido, em processo envolvendo a mesma empresa. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que a executada EMDAGRO, por possuir personalidade jurídica de direito privado, ainda que ligada à prestação de serviços à comunidade, está sujeita à execução, penhora e alienação da mesma forma que as empresas privadas, sem qualquer prerrogativa processual da Fazenda Pública, violou o disposto no CF/88, art. 100. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO. EXECUÇÃO EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FINALIDADE LUCRATIVA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FINALIDADE LUCRATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FINALIDADE LUCRATIVA. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 100, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 616. RE 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ADPF 437. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. TIPICAMENTE ESTATAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SEM FINALIDADE LUCRATIVA. PROVIMENTO. Controverte-se nos autos se a empresa pública EMDAGRO - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - está sujeita ao regime de execução por meio de precatório, nos termos da CF/88, art. 100, caput. O e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, reconhecendo a existência de Repercussão Geral nos processos envolvendo o debate acerca da aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Pública Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, firmou a seguinte tese vinculante, constante do Tema 253: « Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100. Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADPF 616, fixou a tese jurídica de que: Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput), sem grifos no original . Da análise dos precedentes fixados pela Suprema Corte, verifica-se que a extensão quanto à aplicabilidade do regime de precatório é restrita apenas às entidades estatais (empresa pública ou sociedade de economia mista) que prestem serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Precedentes. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 437, entendeu que a EMATER, constituída sob a forma de empresa pública, desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Registrou que as atividades de assistência técnica e extensão rural, consoante dispõe o CF/88, art. 187, IV, traduzem atividades estatais típicas, como instrumentos de realização da política agrícola do Estado. Assim, por não explorar atividade econômica em sentido estrito, concluiu que a empresa se sujeita ao regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100. No caso dos autos, verifica-se que a EMDAGRO - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - foi criada no ano de 1962 com a denominação de ANCAR-SE passando, posteriormente, a receber ao longo dos anos outras denominações, tais como EMATER-SE, DEAGRO e atualmente EMDAGRO, por força de reformas administrativas. Segundo a própria executada, tem por missão contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar e expansão do agronegócio do Estado de Sergipe, atuando nas áreas de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa, Defesa Agropecuária e Ações Fundiárias, para assegurar o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade. A Lei ordinária do Estado de Sergipe 2.986/1991 certifica em seu art. 1º que a EMDAGRO resulta de transformação da anterior Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Sergipe - EMATER/SE, e é uma empresa pública, integrante da administração estadual Indireta, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação - SAGRI. O art. 3º da aludida legislação estadual dispõe que a EMDAGRO tem por objetivo executar a política de desenvolvimento agropecuário do estado, compreendendo as atividades inerentes à assistência técnica e extensão rural, à pesquisa agropecuária, ao fomento, à sanidade vegetal e animal, à organização agrária e rural, aos serviços de apoio à comercialização e ao abastecimento. Dessa forma, é possível se depreender que a EMDAGRO, que resulta de transformação da EMATER/SE, presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, já que desenvolve atividades de assistência técnica e extensão rural, tipicamente estatais, nos termos da CF/88, art. 187, IV. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido, em processo envolvendo a mesma empresa. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que a executada EMDAGRO, por possuir personalidade jurídica de direito privado, ainda que ligada à prestação de serviços à comunidade, está sujeita à execução, penhora e alienação da mesma forma que as empresas privadas, sem qualquer prerrogativa processual da Fazenda Pública, violou o disposto no CF/88, art. 100. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de suposto débito existente. Impossibilidade, por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Apelante que deverá buscar no ordenamento jurídico o remédio adequado para cobrar o crédito que pretende. Recurso desprovido.

40 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de água e esgoto. Recusa no fornecimento de água pela concessionária em razão do consumidor não ter provado a titularidade da propriedade. Inadmissibilidade. Ausência de obrigação 'propter rem', uma vez que não está necessariamente vinculada ao proprietário do imóvel. Serviço público essencial à vida e à saúde. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei nº: 1060/50. Atendimento. Prestação jurisdicional. Serviço público essencial. Criação de óbices subjetivos e arbitrários que possam impedir o acesso do cidadão às vias jurisdicionais. Ilicitude. Análise liminarmente de eventual modicidade da taxa judiciária. Impossibilidade. O que para muitos parece módico para outros será exacerbado. Entendimento. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão por débito pretérito de outro usuário. Serviço público essencial. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito decorrente do inadimplemento de faturas, não deve haver a suspensão do serviço; o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por débito pretérito. Descabimento. Faturas referentes a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao atual locatário. Prestação de serviços de água e esgoto que não constitui obrigação «propter rem. Precedentes. Serviço público essencial. Continuidade da prestação dos serviços mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Processo civil. Ação de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por cinco dias. Serviço público essencial. Dano moral configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte local. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte do fornecimento em razão de suposta fraude constatada nas instalações. Impossibilidade de se realizar o desligamento por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Ameaça e coação constatada para assinatura do termo de confissão de dívida. Violação ao CDC, art. 42, ««caput. Ato ilícito. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

46 - TJPE Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Inutilização do imóvel para fins comerciais. Dano moral evidente. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - Por ser um bem essencial à população a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção, salvo nos casos de inadimplementos, todavia, faz-se imprescindível o restabelecimento em tempo oportuno. 2 - Verifica-se diante do cenário fático que houve demasiada demora no restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, prejudicando, assim, a continuação da negociação em alugar seu imóvel. 3 - A negligência no restabelecimento de energia elétrica, ocasionando numa demora de 4 meses, causou, por conseqüência, o pedido de indenização de cunho moral, pelo que acato tal pleito, condenando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que ostenta o caráter pedagógico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Ausência de argumento capaz de modificar a decisão em sede de Apelação proferido por esta relatoria. 5 - Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de atraso no pagamento. Impossibilidade. Serviço público essencial à vida em sociedade, ademais, na atual fase processual, sequer há certeza quanto ao débito ou a seu valor, já que apurado de forma unilateral pela concessionária. Admissível, ainda, a imposição de multa diária visando ao cumprimento da decisão judicial. Recurso provido.

48 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento em face de sociedade de economia mista. Relação de natureza privada. Competência em razão da matéria, independentemente de ser a sociedade prestadora de serviço público essencial. Matéria não abarcada pela competência definida no Provimento 63/04 e na Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.

49 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Regime de concorrência. Distribuição de lucros. Precatório. Impossibilidade. Tema 253. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

50 - TJPE Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.

«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903. ... (Continua)