servicos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Ementa:  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

2 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários não incluídos na lista oficial da Lei Complementar 56/87. Não incidência. Precedentes jurisprudenciais.

«Se os serviços bancários não se encontram incluídos entre aqueles enumerados taxativamente na lista oficial da Lei Complementar 56/1987 sobre eles não incide o ISS.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ISS. Banco. Serviços bancários.

«A lista adotada pelo Decreto-lei 834/69, não previa a tributação de serviços bancários na amplitude, a final, assegurada pela relação que lhe deu a Lei Complementar 56/87; tendo caráter taxativo, não podia ser interpretada por analogia.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«6. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral evidente. Reparação corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

6 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Reconhecido o direito à restituição dos valores descontados com dobra aplicada. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte do agravante na origem, buscando-se desbloqueio de cartão/conta considerando fraude e falha nos serviços bancários do agravado. Insurgência infundada. Apesar dos relatos de ocorrência de fraude e imputação de falha nos serviços bancários prestados por parte do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte do agravante na origem, buscando-se desbloqueio de cartão/conta considerando fraude e falha nos serviços bancários do agravado. Insurgência infundada. Apesar dos relatos de ocorrência de fraude e imputação de falha nos serviços bancários prestados por parte do banco agravado, o certo que os fatos afirmados por parte do agravante são controversos e as razões de bloqueio do cartão/conta do agravante somente podem ser melhor valorados, realmente, com regular contraditório, na origem, devendo se aguardar, portanto, oportuno pronunciamento de mérito do juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Preenchimento de forma incorreta de ordem de crédito. Prestação de serviço defeituoso. Dano moral configurado. Conferência dos serviços bancários que deve ser prestada por funcionário do próprio banco. Responsabilidade do banco que, «in casu, é objetiva. Recurso provido, em parte.

9 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Consoante recente posicionamento do STJ, a cobrança de tarifas por serviços bancários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (REsp. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). Recurso conhecido em parte e não provido.

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iss. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ.

1 - «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviços bancários. Municípios. Competência legislativa.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Inépcia da Inicial - Não configurada - A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC, bem como foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos - Afastada tese de ilegitimidade passiva, vez que o banco recorrente integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários objeto dos autos e Ementa: RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Inépcia da Inicial - Não configurada - A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC, bem como foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos - Afastada tese de ilegitimidade passiva, vez que o banco recorrente integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários objeto dos autos e respondem pelos danos suportados pelo consumidor - Dano material - Ocorrência - Subtração de aparelho celular -Utilização de aplicativo bancário do autor por terceiros para realização de transações financeiras (Pix e empréstimo pessoal) não reconhecidas pela parte autora - Falha na prestação dos serviços em configurada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do requerido, a quem cabe garantir segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos clientes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Serviços bancários. Convênio firmado entre a Prefeitura de São Paulo e instituição financeira. Obediência quanto às cláusulas contratuais. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença, a qual se encontra bem fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Serviços bancários realizados junto aos correntistas nos limites do convênio. Dano moral inocorrente. Honorários advocatícios bem equacionados. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. ISS. Serviços bancários. Matéria não debatida. Falta de prequestionamento.

«1. Não há como se discutir a natureza de serviços bancários para fins de cobrança do ISS, quando a matéria foi abordada apenas em voto-vencido proferido na origem. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente não encerrada formalmente. Legitimidade da cobrança de débitos relativos a serviços bancários. Cadastro de proteção ao crédito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não tendo a autora encerrado formalmente a sua conta corrente, afigura-se devida a cobrança do débito relativo aos serviços bancários disponibilizados, sendo, pois, legítima a inclusão do seu nome em cadastro restritivo de crédito, por configurar exercício regular de direito do credor. Provimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A tese adotada pelo Tribunal a quo apresenta-se em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 424, segundo o qual «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Iss sobre serviços bancários de operações de câmbio. Descabimento. Artigo de Lei violado não indicado. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Inviável análise de recurso especial que não aponta violação a dispositivo de Lei. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Tributário. ISS. Serviços bancários que não integram a lista de serviços. Decreto-lei 406/68. Verificação do caráter taxativo da lista. Reexame de provas. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese versa sobre a incidência do ISS sobre serviços bancários que não integram a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. A análise da pretensão consiste em verificar se a lista de serviços comporta interpretação extensiva, o que independe do reexame de matéria fática. Não se trata, portanto, de incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ o conhecimento de recurso especial que busca revisar o juízo de compatibilidade realizado no acórdão recorrido entre as contas consideradas no auto de infração e os serviços bancários elencados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS. ... (Continua)

24 - TJSP Imposto. Serviço de qualquer natureza. Serviços bancários. É legitima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto Lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 conforme orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 424 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança do imposto sobre operações bancárias que não se enquadram no rol de serviços previstos nos itens 95 e 96 da Lei Complementar 56/87, caso correspondam, embora com nomenclatura diversa, a serviços idênticos aos previstos expressamente. Incidência do ISSQN que não pode existir fora do quadro, sobre operações bancárias. Recurso improvido.

25 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ISS. Serviços bancários. Embargos à execução julgados procedentes. Serviços administrativos e de expediente, bem como de agenciamento, intermediação ou corretagem de câmbio. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº: 06/68 para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, admitindo-se, contudo, uma leitura ampla e analógica de cada item, a fim de enquadra-se serviços idênticos aos expressamente previstos. Hipótese em que os serviços tributados não decorrem de serviços especificados nos itens 95 e 96 da Lista de Serviços. Recurso não provido

26 - STJ processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Incidência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite- se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Regularidade das contratações não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Reparação arbitrada com modicidade em R$4.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. 

29 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C. Enquadramento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite-se a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. V.U. 

31 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cobrados cumulada com restituição de quantia paga. Contrato bancário. Cobrança de tarifas de cadastro, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento de serviços bancários. Embora contratualmente previstas é abusiva sua cobrança. Vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento dos consumidores. Artigos 39, V, e 51, IV e XII, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução dessas despesas que é de rigor. Restituição em dobro descabida, por não estar evidenciada a má-fé da ré. Fornecedor que não pode cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Serviços bancários. Incidência. Súmula 424/STJ. CDA. Validade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços do Decreto-lei 406/68. Caráter taxativo. Precedentes do STJ.

«O STJ possui entendimento assentado no sentido de que a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 não possui caráter meramente exemplificativo, sendo, ao reverso, taxativa. Dessa forma, os serviços bancários por ela não especificados não estão sujeitos ao pagamento do ISS. Precedentes: AGA 461.727/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 04/08/2003; AGREsp 73.913/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 14/04/2003; REsp 436.109/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; REsp 68.876/MG, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 01/06/2000 e REsp 192.635/RJ, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 31/05/1999.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação em letras de câmbio.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Transação fora do perfil de consumo. Dano moral não configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Transação fora do perfil de consumo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.  

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autora que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Utilização de diversos serviços bancários por mais de sete anos. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Opção da autora, todavia, por cesta de serviços mais ampla. Réu que trouxe o contrato assinado pelo pai da autora, seu responsável. Assinatura não impugnada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Competência legislativa municipal. Município. Consumidor. Banco. Serviços bancários. Tempo máximo de atendimento ao usuário de serviços bancários. Matéria de interesse local. Hipótese que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de competência legislativa da União. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 22, VIII e 30, I e II. Inteligência. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII.

«In casu, a Lei Municipal 2.312/2006, alterada pela Lei Municipal 2.380/2006, do Município de Niterói, apenas, regulamentou as condições para a prestação de serviços ao consumidor, disciplinando o tempo razoável de espera para atendimento, o que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de competência privativa da União (CF/88, art. 22, VII).... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - ISS - Comarca de Guarulhos. ... (Continua)

39 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Golpe da «troca de cartão realizada após o pagamento de vendedor ambulante. Transações fora do perfil de consumo da autora. Reembolso devido. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Golpe da «troca de cartão realizada após o pagamento de vendedor ambulante. Transações fora do perfil de consumo da autora. Reembolso devido. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

40 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transações não reconhecidas. Ausência de verossimilhança nas alegações do recorrente. Operações que se originaram do aparelho celular autorizado pelo consumidor. Falha de segurança dos serviços bancários não verificada na hipótese dos autos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transações não reconhecidas. Ausência de verossimilhança nas alegações do recorrente. Operações que se originaram do aparelho celular autorizado pelo consumidor. Falha de segurança dos serviços bancários não verificada na hipótese dos autos. Recurso desprovido.

42 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Serviços bancários. Decreto-Lei 406/68. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da primeira seção. Resp 1.111.234/pr. CPC, art. 543-C

1 - Demanda em que se discute a incidência de ISS sobre serviços bancários (Lista Anexa ao Decreta Lei 406/68).... (Continua)

45 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. «Encargo de terceiro. Cobrança. Inadmissibilidade. Exigência não estipulada no contrato. Abusividade reconhecida. Recurso improvido.

46 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Na petição inicial, a autora narrou que recebeu de pessoa que se passou por seu familiar mensagens por aplicativo Whatsapp de solicitação da importância de R$2.800,00, tendo efetuado a transferência via PIX e vindo posteriormente a perceber que fora vítima de golpe. Passados dez minutos contatou a gerente do banco por WhatsApp para comunicar o ocorrido, mas não logrou recuperar o dinheiro. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa concorrente do banco, condenando-o a restituir metade do valor. Recorre o réu postulando a improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas. 2. O recurso merece provimento. Cuida-se de responsabilidade civil fundada em falha na prestação de serviços bancários. É certo que a transferência do valor foi efetuada voluntariamente pela autora, acreditando tratar-se de solicitação efetuada por parente. Sabe-se que transferências por Pix são realizadas em poucos segundos. O contato da autora com a gerente do banco foi efetuado dez minutos depois e via WhatsApp, ou seja, quando a transação já havia sido concretizada. Não se discute a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos decorrentes da sua atividade, nos termos da legislação consumerista. No entanto, não se pode desconsiderar que, na hipótese, não houve falha na prestação do serviço, não havendo formação do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o resultado lesivo no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Foi a autora que manejou o aplicativo de acesso à sua conta corrente pela internet e, por si só, executou a operação, acreditando que estava a atender solicitação de parente.Sem a solicitação em tempo hábil de cancelamento da operação, ou seja, feita antes da efetivação da transferência do valor de dinheiro, não se pode dizer de falha na prestação dos serviços. 3. Ante o exposto, vota-se pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Sem condenação em custas e honorários.

48 - TJSP Recurso Inominado - Prestação de serviços bancários - Morais caracterizados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Ajuste já quitado. Revisão. Possibilidade. Falta de interesse de agir não configurada. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Recurso parcialmente provido.