servicos odontologicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Inconteste a prestação de serviços odontológicos - Não demonstrada a contratação para a realização de implantes dentários de porcelana (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente a prova do fato constitutivo do direito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

2 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

3 - TJSP Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução do valor pago que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido".

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em Ação de Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos, tendo como fundamento a ocorrência de vícios - Decisão a quo que obrigou o agravante a suspender as cobranças, bem como as negativações em nome da autora - Tutela concedida de acordo com o CPC/2015, art. 300, além da possibilidade de reversão da medida- Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em Ação de Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos, tendo como fundamento a ocorrência de vícios - Decisão a quo que obrigou o agravante a suspender as cobranças, bem como as negativações em nome da autora - Tutela concedida de acordo com o CPC/2015, art. 300, além da possibilidade de reversão da medida- Decisão mantida. Recurso não Provido

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços odontológicos - Tratamento odontológico para colocação de próteses dentárias - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide que encontra amparo no art. 355, I, CPC - Ré que tem o dever de instruir a contestação com os documentos destinados a comprovar suas alegações (CPC arts. 434 e 435) - Sentença de procedência parcial - Manutenção - Insurgência da ré, paciente do cirurgião dentista autor, que se beneficiou dos serviços odontológicos prestados - Prova dos serviços prestados, assim como da má execução de parcela dos trabalhos - Remuneração que deve ser condizente com os serviços prestados, sob pena de enriquecimento indevido da parte que dele se beneficiou - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Preliminar de incompetência do juizado e de cerceamento de defesa não acolhida. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial cível à lide. Revelia bem reconhecida em primeira instância. Demonstração de má prestação de serviços odontológicos. Desfazimento do contrato com devolução do valor corretamente decretada. Dano moral presente, cujo valor foi arbitrado com moderação e com adequação ao caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e adequada solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços odontológicos. Inadimplemento contratual não comprovado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Atividades hospitalares. Serviços odontológicos. Enquadramento. Lei 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, «a e 20.

«As sociedades civis prestadoras de serviços odontológicos e de intervenções cirúrgicas maxilofaciais enquadram-se no conceito de «atividades hospitalares a que alude o Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, de modo que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro será obtida mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta. Os serviços de diagnóstico odontológico e de cirurgias maxilofaciais demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, além de espaço físico adequado para intervenções cirúrgicas e corpo técnico especializado, enquadrando-se no conceito de «atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana (REsp 673.033/RS, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes. Apelo do réu. Não recolhimento das custas de preparo. Deserção decretada. Recurso da autora. Obrigação de resultado. Corréus que deixaram de oportunamente efetuar o pagamento dos honorários periciais para confecção de prova técnica essencial à comprovação de suas alegações. Má prestação de serviços odontológicos caracterizada. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora com os corréus, bem como com exame realizado previamente ao tratamento. Ausência de plausibilidade no montante pretendido pela autora para a realização de novo tratamento odontológico. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Recurso da autora parcialmente provido, com observação, não conhecido o do réu.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Indenização. Má prestação dos serviços contratados. Indenização devida. Fixação em parâmetros razoáveis. Majoração afastada. Recursos improvidos.

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da autora. Cerceamento de defesa. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para designação de audiência de instrução e julgamento pelo juízo singular.

14 - TJSP Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de Ementa: Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de financiamento, com remessa do nome do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito - sentença que declarou inexigíveis os valores e condenou as recorrentes ao pagamento de indenizaão por danos morais, fixada de forma razoável em R$ 7.000,00 - manutenção pelos próprios fundamentos.

15 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PROVA PERICIAL DETERMINADA, NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA SUBJETIVA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Rescisão. Arrependimento eficaz. Demonstração por notificação extrajudicial. Títulos de crédito levados a protesto. Irregularidade. Indenização por danos morais. Cabimento. Indenização por danos materiais. Descabimento. O autor não demonstrou o padecimento desses danos. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Ação de indenização. Serviços odontológicos. Alegado defeito do serviço. Relação de consumo. Pretensão ao afastamento da produção de provas. Decisão fora do rol. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Recurso desprovido na parte conhecida

18 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos autos do processo. A prova pericial somente se justificaria caso houvesse início de prova documental mais robusta pela fornecedora. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por danos morais - Alegação de que os serviços odontológicos contratados e, parcialmente quitados, não foram realizados - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que excluiu, de ofício, a ré Arte Técnica Prótese Dental Ltda. do polo passivo da relação processual, sob o fundamento de que «o contrato de prestação de serviços odontológicos foi celebrado apenas com o réu André Luiz Meneghetti - Tese de que «se trata do consultório odontológico em que o primeiro requerido é titular/sócio...onde realiza os atendimentos e procedimentos, que não autorizava mesmo a manutenção da ré no polo passivo - Teses de «confusão patrimonial e «grupo econômico, que, além de terem sido apresentadas tão somente nesta instância, como verdadeira inovação em sede recursal, estão desacompanhadas de qualquer evidência e foram apresentadas com base em suposições, o que não se admite - Recurso rejeitado.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro odontológico. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Contratação de serviços odontológicos. Relação consumerista. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Termo inicial. Conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - TJSP Consumidor-Prestação de serviços odontológicos - Ausência de provas documentais suprindo o exame pericial, indispensável na hipótese -Inviabilidade nesta sede do Juizado Especial-Recurso provido, com observação no sentido da extinção sem exame do mérito.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Odontológicos. Implante dentário. Falha na prestação do serviço. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Conduta abusiva. Abalo moral caracterizado. Reparação devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Prestação de serviços odontológicos. Demanda indenizatória. Decisão saneadora que designou perícia, atribuindo o custeio à corré. Insurgência dessa última. Superveniente acordo celebrado entre as partes nos autos principais. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

24 - TJSP Prestação de serviços odontológicos. Demonstração de que não houve a prestação integral de serviços. Inexistência, contudo, de comprovação de que houve culpa da parte ré ou mesmo vício no serviço efetivamente prestado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Implantes dentários. Contratação descumprida. Indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Inexistência, na espécie, de qualquer ofensa à honra ou à personalidade da autora, ensejadora de indenização. Simples aborrecimento comum na vida cotidiana e nas relações comerciais. Recurso provido.

26 - TJSP Gratuidade judiciária. Ação de ressarcimento de danos fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos. Existência de saldo em conta corrente de pouco mais de R$ 9.000,00. Inadmissibilidade de ser aplicado ao CPC, art. 98. Indeferimento do benefício mantido. Não provimento

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Conclusão do acórdão pela responsabilidade civil objetiva. Dever de indenizar caracterizado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes. O acórdão recorrido decidiu expressamente sobre a insurgência relacionada à responsabilidade civil das recorrentes, esgotando a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado - Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços odontológicos - Ausência de notas fiscais referentes ao negócio jurídico - Enunciado FONAJE 135 - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência, sem a declaração da rescisão contratual. Pretensão à reforma. Acolhimento. Se o autor pretende a rescisão do contrato e obtém declaração de inexigibilidade dos títulos emitidos em decorrência do contrato, tem direito à obtenção da própria declaração judicial de rescisão contratual. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Ação de reparação de danos derivados de má prestação de serviços odontológicos.

31 - TJSP APELAÇÃO.

Erro na prestação de serviços odontológicos. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Gratuidade indeferida, intimada a apelante a recolher o preparo recursal. Prazo fixado que decorreu in albis. Deserção decretada. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais.  Alegação de má prestação de serviços odontológicos. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Contrato de financiamento para custear tratamento. Serviço contratado e não realizado. Ausência de informações claras e adequadas. Vício de serviço caracterizado. Responsabilidade solidária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Inexistência jurídica da clínica demandada. Irrelevância. Titular da clínica claramente indicada. Alegação de que a titular da clínica foi a profissional contratada e que por sua indicação havia a atuação de outro profissional. Hipótese de responsabilidade em cadeia. Ilegitimidade de parte afastada. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

35 - STJ Tributário. Cooperativa de serviços odontológicos. Atos negociais. Issqn. Base de cálculo.

«Assentado pelas instâncias ordinárias o caráter empresarial da atividade desempenhada pela recorrente. venda de serviços de assistência odontológica. , deve ela submeter-se ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cuja base de cálculo será o valor líquido recebido. Recurso especial provido.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no contrato de adesão celebrado qualquer destaque na cláusula de carência. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando a inexistência de provas de que a consumidora efetivamente teve tratamento recusado em diversas clínicas. Admite recusa na realização de um procedimento de radiografia alegando prazo de carência. Ré não cumpriu com seu dever de informação. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

37 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Autos de infração. Empresa que presta serviços odontológicos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, «comprovada a existência de prestação de serviços odontológicos - em clínica própria - no Município de São Paulo, o recolhimento do ISS é devido (fl. 1957, e/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Plano odontológico. Pedido de rescisão e devolução de valores por não ser disponibilizado o serviço. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da parte ré. Mensagens demonstram que a autora tentou usufruir os serviços odontológicos, sem êxito. Resolução do contrato e devolução dos valores de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços odontológicos. Má prestação dos serviços contratados. Responsabilidade solidária comprovada em fase do corréu ter participado da equipe que promoveu o serviço ondontológico. Fato hábil a ser comprovado por perícia, sendo irrelevante qualquer prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Indenização devida, inclusive a título de dano moral. Recursos de apelação não providos.

40 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS PACIENTES - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU ABALO MORAL NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SE VIU PRIVADA DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DO SERVIÇO DENTÁRIO EFICAZ E DEFINITIVO - RECURSO PROVIDO

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência, com alusão de que o autor responda pela multa contratual por falta de justificativa para a rescisão. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Sentença que não efetuou condenação própria ao autor, pela rescisão contratual, passível de ser compensada com as verbas a que faz jus, tanto que recomendou ao recorrido a busca pela via judicial própria. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Pessoa jurídica. Ausência de elementos objetivos nos autos. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas condicionadas à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Comprovação não realizada a contento. Indeferimento mantido. Partes celebraram contrato de prestação de serviços odontológicos para a execução de implantes. Após a colocação dos implantes e prótese provisória e decurso do prazo necessário para dar continuidade ao tratamento, a autora retornou. A ré cerrou as portas sem aviso prévio, deixando de prosseguir com o tratamento. Autora procurou nova clínica com notícia de necessidade de repetir o tratamento. Ausência de impugnação específica da ré. Correta a devolução dos valores pagos pela autora. Ré apresentou quatro cártulas pré-datadas distintas no mesmo mês, que ensejou a inscrição do nome da autora no Cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos. Danos morais caracterizados. Valor reduzido de R$10.000,00 para R$6.000,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do §2º do CPC, art. 85. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços odontológicos prestados pela requerida. Danos materiais e morais reconhecidos. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Obrigação de resultado. Tratamento não finalizado. Autor, privado de usufruir dos benefícios de serviço dentário eficaz e definitivo. Desídia não justificada pela ré. Inadimplemento comprovado. Desfazimento do contrato por culpa exclusiva do fornecedor, o que não justifica a retenção de valores. Majoração da reparação. Necessidade. Cabimento. Valor fixado em patamar suficiente à reparação do prejuízo causado. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido.

45 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Inadimplemento. Rescisão contratual. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor para a produção de prova técnica. Existência. Prova da adequação dos serviços pela ré. Demonstração. Ausência. Observância do disposto no Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Aplicação à hipótese da distribuição dinâmica do ônus da prova. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Insucesso na prestação de serviços odontológicos. Perda de dois dentes (incisivos superiores) atribuída à conduta dos apelados. Descabimento. Evento danoso que não esta diretamente relacionado ao serviço prestado. Hipótese em que a interrupção do tratamento, aliada às considerações da prova técnica, não permitem a aferição de causalidade direta entre a conduta dos apelados e o resultado lesivo. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Serviços odontológicos - Danos morais - Pleito de majoração do «quantum indenizatório - Não acolhimento - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido

48 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços odontológicos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que não justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

49 - TJSP Indenização - Autora que se submete a tratamento de implantes dentários na clínica-ré, sobrevindo resultado que não era o esperado - Relação de consumo - Responsabilidade solidária entre franqueada e franqueadora - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Prova pericial que constatou a má execução dos serviços odontológicos - Danos materiais, morais e estéticos demonstrados - Sentença mantida - Recursos desprovidos

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços odontológicos - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de indenização - Requerimento de tutela antecipada para suspender cobranças e impedir eventual negativação - Enquanto não apurada a regularidade da exigibilidade dos valores impugnados, considerando os efeitos nefastos que eventual restrição pode causar, mostra-se recomendável a suspensão das cobranças - Tutela de urgência deferida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)