sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. SFH. Mútuo imobiliário. Seguro. Sinistro parcial. Legitimidade ativa do mutuário. Causas do sinistro. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Legitimidade ativa do mutuário segurado para ajuizar ação contra a seguradora a fim de obter cobertura prevista em contrato de seguro adjeto a contrato mútuo imobiliário. ... (Continua)

2 - TJMG Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O Decreto-lei 73/1966, art. 12, em seu parágrafo único, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. ... (Continua)

3 - STJ Seguro. Apuração do sinistro após cancelado o contrato.

«Responsabilidade da seguradora por fato ocorrido na vigência do contrato.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Sinistro. Restauração do imóvel somente após o decurso de 2 anos do sinistro, expondo os segurados a situações de constrangimento, desconforto e dissabores. Indenização cabível. Má prestação do serviço caracterizado. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG Seguro. Relação com o sinistro não comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de seguro. Colisão de veículo. Problemas mecânicos. Relação com o sinistro não comprovada. Negativa de conserto pela seguradora. Exercício regular de direito. Indenização indevida

«- Tendo a ré cumprido com sua obrigação, realizando o conserto dos danos comprovadamente decorrentes da colisão do veículo, e não tendo o autor feito qualquer prova apta à conclusão de que era a seguradora responsável também pelo reparo do problema mecânico, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

6 - TJMG Cobertura de sinistro de veículos por associação. Apelação cível. Ação de cobrança. Sinistro. Cobertura. Associação. Locação de veículo. Locatário. Terceiro alheio à relação. Normas do contrato de seguro. Inaplicabilidade às associações

«- As associações que atuam na cobertura de sinistros de veículos não são seguradoras, sendo reprovável a atuação delas no mercado. Trata-se de atividade ilícita, que desobedece às regras do CCB, art. 757, parágrafo único, bem como às regras mutuariais e atuariais de probabilidades e fundo de reserva, que, a toda evidência, não são procedidas por elas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«- A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora, pela indenização prevista no contrato. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Seguro-garantia. Sinistro ao tempo do pedido de recuperação judicial. Não ocorrência. Negócio jurídico submetido a evento futuro e incerto. Condição suspensiva. Constituição do crédito. Data do sinistro.

1 - É firme o entendimento do STJ de que « no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro « (CC 161.667/GO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 31/8/2020).... (Continua)

11 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... (Continua)

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

13 - TJSP Locação Veículo - Seguro Acessório - Sinistro - Descumprimento Contratual - Lavratura BO - Ciência Inequívoca - Danos Morais - Improvimento

14 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Comunicação de sinistro do segurado em fevereiro de 2002, com invalidez total e permanente por doença neurológica. Incapacidade do segurado para os atos da vida civil. Demora no pagamento da indenização que não pode ser imputada à seguradora. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento em junho de 2008. Depósito efetuado com o valor correto. Pagamento com base na data da ocorrência do sinistro. Admissibilidade. Necessidade, todavia, de atualização monetária incidente a partir data da ocorrência do sinistro. Consignatória em pagamento procedente. Recurso desprovido, com a observação sobre a atualização monetária.

15 - TJSP Pretensão condenatória articulada pelo consumidor para responsabilizar civilmente a fornecedora de veículo automotor usado, por sinistro ( incêndio ) ocorrido apenas 17 ( dezessete ) dias da tradiçãoSentença de pronuncia de decadência reformadaHipótese de acidente de consumo, regido pelo prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, Código de Defesa do ConsumidorLaudo técnico-cientifico elaborado pela Polícia Científica a comprovar que o sinistro noticiado decorreu de vício de qualidade contido no produto alienado ( fenômeno termoelétrico em sua bateria )Ausência de impugnação acerca da causa eficiente do sinistro pela fornecedoraFato do produto configuradoDever de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais decorrentesImprocedênciaReconhecimento de decadênciaSentença reformadaRecurso de apelação provido.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Incidência da regra de transição. CCB/2002, art. 2028. Decurso de mais da metade do prazo prescricional do Estatuto Civil anterior. Prazo prescricional de cinco anos a contar do sinistro. Incidência do CCB, art. 178, § 10º, IX. Demanda ajuizada tempestivamente. Prescrição descaracterizada. Agravo retido desprovido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Inadimplemento do valor do prêmio. Circunstância não configurada. Dano material inexistente. Inocorrência de qualquer sinistro, considerando-se, por outro lado, que a seguradora correu o risco de pagamento da indenização no caso do sinistro durante a vigência da apólice. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Indenização securitária. Efetivação do depósito após três anos da comunicação de sinistro. Evidente rendimento aferido pela seguradora sobre verba sabidamente devida ao segurado. Correção monetária e juros devidos. Irrelevância de pendência de desfecho da interdição do segurado. Possibilidade de ajuizamento da consignatória à época da informação do sinistro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Seguro. Valores. Apólice. Prorrogação. Concessão até sessenta dias depois da regulação de sinistro pendente. Pretensão de que sejam chamadas ao processo as resseguradoras, com a consequente extensão a elas da prorrogação da apólice. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Responsabilidade assumida diretamente pela seguradora. Necessidade de regulação do sinistro para início do prazo de liberação da responsabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Seguradora. Teleoperadora. Terceirização ilícita. Atendimento a sinistro, assistência, cobrança e suporte a corretor. Atividade fim.

«A teleoperadora que é contratada por empresa de telemarketing e presta serviços a empresa seguradora, executando atividades relacionadas ao atendimento a sinistro, assistência, cobrança e suporte a corrector, não desenvolve tarefas meramente periféricas, pois o trabalho realizado estava inserido nos fins normais do empreendimento explorado pela tomadora, que, inclusive forneceu licença para uso de seus softwares e sistemas informatizados, a evidenciar que a trabalhadora integrou sua dinâmica produtiva, em franca terceirização ilícita.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Seguro. Cobertura. Sinistro decorrente de sobrecarga no equipamento. Risco excluído. Previsão contratual. Sinistro no equipamento não decorreu do seu afundamento. Sobre-esforço utilizado pelo operador da máquina. Sinistro não passível de cobertura nos termos da apólice e segundo os termos do laudo pericial. Hipótese de risco excluído. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

22 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

23 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

24 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Estando evidenciado nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões de natureza grave sofridas pela autora, a produção de prova pericial médica para apuração acerca da existência e da extensão de invalidez permanente, ainda que parcial, decorrente do sinistro, é medida que se impõe. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

25 - TJSP Seguro. Veículo. Ação cobrança. Ocorrência de sinistro com negativa de pagamento ao argumento de embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco por parte do segurado não demonstrado. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do art. 333, II, do CPC/73. Obrigação da seguradora de indenizar o sinistro. Lesão anímica não evidenciada. Sucumbência recíproca que não pode ser afastada. Recursos improvidos.

26 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Sinistro provocado em rodovia em decorrência de desprendimento de defensa do canteiro central. Responsabilidade objetiva da concessionária equiparando a consumidor qualquer pessoa que venha a sofrer danos em decorrência do defeito no serviço. Existência de comprovação do dano, não negada pela administradora da rodovia a ocorrência do sinistro. Indenização de rigor. Recurso provido.

27 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Fixação da indenização em salários mínimos, uma vez que o sinistro ocorreu anteriormente à vigência da Lei 11482/07. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então, e não o da data do pagamento. Juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

28 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Rito sumário. Prejudicial de prescrição rejeitada à unanimidade. Mérito. Acidente causado por veículo automotor. Morte do genitor. Sinistro ocorrido no ano de 2003. Aplicação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Valor da indenização quantificado em salários mínimos. Observância do salário mínimo da data da liquidação do sinistro. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

29 - STJ Agravo interno em recurso especial. Seguro. Cobertura. Sinistro decorrente de sobrecarga no equipamento. Risco excluído. Previsão contratual. Sinistro no equipamento não decorreu do seu afundamento. Sobre-esforço utilizado pelo operador da máquina. Sinistro não passível de cobertura nos termos da apólice e segundo os termos do laudo pericial. Hipótese de risco excluído. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte ora agravante. ... (Continua)

30 - TRT3 Acidente de percurso. Danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Responsabilidade do empregador. Caráter subjetivo.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, equipara-se ao acidente do trabalho o sinistro sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do empregado. Todavia, a ocorrência de acidente, nessas condições, não autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade objetiva ao empregador, porquanto ausentes, na hipótese, as condições estabelecidas no CCB, art. 927, parágrafo único. Exige-se, pois, a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, com a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa ilícita ou abusiva da empresa (omissiva ou comissiva) e o acidente de percurso que vitimou o trabalhador, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Evidenciando-se dos autos que não houve qualquer grau de culpa da ré pelo infortúnio, que remonta a causas estranhas à relação de trabalho mantida entre as partes, devem ser denegadas as pretensões reparatórias ora reiteradas.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Indenizações decorrentes da cobertura. Valor do salário mínimo vigente à época do sinistro. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que as indenizações decorrentes da cobertura do seguro DPVAT devem levar em conta o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - TRF4 Tributário. IRPJ. CSSL. Indenização paga por companhia seguradora em face de sinistro. Dano emergente. Natureza indenizatória. CTN, art. 43.

«1. O CTN, art. 43 (CTN, art. 43) dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega do cartão pelo segurado mediante coação, mas transações bancárias não, pois efetuadas posteriormente pelos próprios criminosos - Interpretação restritiva do contrato - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

34 - TJSP Seguro. Veículo. Condições Gerais. Proposta firmada. Vigência imediata. Contrato aperfeiçoado. Sinistro. Ocorrência. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Reparação de prejuízos. Sinistro. Veículo. CDC. Incidência. Dano material. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de automóvel. Ônus probatório. Sinistro. Embriaguez do condutor. Compete à seguradora comprovar que o condutor encontrava-se sob os efeitos do álcool no momento do sinistro. Presumindo-se o nexo entre esta conduta e o acidente, cabe ao segurado o ônus de comprovar que o infortúnio ocorreria independentemente disto. Agravo interno a que se nega provimento.

37 - STJ Conflito de competência. Agravo interno. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. ... (Continua)

38 - TJMG Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguro. PROAGRO. Cobertura de safra agrícola. Comunicação do sinistro após iniciada a colheita. Circunstância que não prejudicou a apuração pericial. Pagamento devido. Lei 5.969/73. Decreto 175/91.

«Não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo agricultor a comunicação do sinistro após o início da colheita, se tal circunstância não inibiu a eficácia da perícia na estimativa da safra perdida por más condições climáticas.... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Veículo. Ocorrência de sinistro. Atraso no pagamento do prêmio. Desfazimento automático do contrato. Impossibilidade. Necessidade de prévia interpelação do segurado para sua constituição em mora. Autor interpelado pela seguradora somente após a ocorrência do sinistro e depois dela ter recusado o pagamento da indenização securitária perseguida. Descabimento. Notificação do segurado não comprovada. Indenização devida, ante a prova dos danos materiais carreada aos autos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária. Imóvel. Seguro habitacional. Sinistro. Morte dos adquirentes. Devolução dos valores pagos após o sinistro. Responsabilidade da seguradora. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Seguro DPVAT. Indenização. Período entre a Medida Provisória 340/2006 e o sinistro. Correção monetária. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 955.564/SC, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro (Tema 889/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Seguro DPVAT. Indenização. Período entre a Medida Provisória 340/2006 e o sinistro. Correção monetária. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 955.564/SC, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro (Tema 889/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Sinistro envolvendo veículo agrícola ocorrido num contexto de acidente de trabalho. Irrelevância. Seguro. Indenização devida.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT, ajuizada em razão de sinistro que levou a vítima a óbito. ... (Continua)

45 - STJ Seguro. Vida em grupo. Aceitação da proposta com falta de informações acerca do estado de saúde do segurado. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.444.

«Já assentou o STJ que aceitando a seguradora a «proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar.... (Continua)

46 - STJ Seguro. Vida em grupo. Aceitação da proposta com falta de informações acerca do estado de saúde do segurado. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.444.

«Já assentou o STJ que aceitando a seguradora a «proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora na quitação de sinistro que ensejou ação de cobrança em face da segurada. Pagamento extrajudicial pela seguradora após o ajuizamento da ação. Pretensão ao ressarcimento por danos materiais, referentes aos valores despendidos com honorários advocatícios contratados. Validade. Responsabilidade da seguradora, tendo negado injustificadamente a quitação de sinistro, dando ensejo ao ajuizamento da ação de cobrança. Aplicação do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido neste aspecto.