socio da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Sócio da empresa executada. Legitimidade.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que a terceira embargante foi incluída no polo passivo da lide, em fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio da empresa executada. Nesse contexto, não se pode impedir que a terceira embargante utilize os recursos e meios processuais existentes, para defender seu patrimônio, nos termos do CPC/2015, art. 674, § 2º, III. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão regional ofende o CF/88, art. 5º, LV, ao considerar a terceira embargante parte ilegítima para questionar penhora de bem de sua propriedade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Sócio da empresa executada. Legitimidade.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a terceira embargante logrou demonstrar possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que, embora não tenha indeferido a medida, condicionou a constrição do veículo à sua efetiva localização, com subsequente apreensão, remoção e depósito do bem em mãos do credor - Cabimento - Hipótese em que é possível a lavratura do termo de arresto ou penhora de veículo nos autos do processo, independentemente das providências impostas pela decisão (CPC/2015, art. 845, § 1º) - Formalização do ato que não se confunde com posterior depósito ou apreensão do bem - Nomeação do sócio como depositário - Possibilidade, diante de pedido expresso do exequente (CPC, art. 797, «caput, e CPC, art. 840, § 2º). RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de comprovação de que o sócio da empresa devedora tenha agido com fraude, ocasionando o desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Encerramento irregular não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Locação residencial. Sócio da empresa. Denúncia vazia. Possibilidade.

«As locações residenciais, quando contratadas por empresa para uso de seus agentes, são reguladas como não residenciais, sendo possível despejo imotivado. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Credor com garantia de terceiro. Execução do fiador do contrato de locação, sócio da empresa ré. Possibilidade. Responsabilidade solidária reconhecida. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

7 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa de ex-sócio da empresa que figura na lide.

«Não detém legitimidade ativa para propor embargos de terceiro o ex-sócio da empresa que foi incluído no pólo passivo da execução. A insurgência contra o redirecionamento da demanda e contra a penhora de bens deve ser manifestada por meio de embargos à execução.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2006 a 2009 - Redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada - Possibilidade - Dissolução irregular da empresa - Aplicação da Súmula 435/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO CHARLES CHRISTIAN HINSCHING (SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

10 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Bens de sócio da empresa executada. Hipótese legal não demonstrada. Falência da empresa que não se consubstancia em irregular dissolução da sociedade. Inexistência de outros motivos que conduzam à desconsideração da personalidade jurídica. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGRAVADO QUE NÃO ERA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, MAS APENAS MANDATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DECISÃO MANTIDA.

12 - STJ Embargos de terceiro. Esposa. Meação. Avalista sócio da empresa avalizada. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo o avalista da empresa avalizada, presume-se que a dívida fora contraída em benefício da família, conforme precedentes desta Corte. Compete à mulher do avalista, se quiser proteger a sua meação da constrição judicial, provar que a dívida executada não lhe aproveitou nem à sua família.... (Continua)

13 - STJ Citação via correio. Pessoa jurídica. Desnecessidade de ser recebida por funcionário com poderes gerais de administração. Entrega a sócio da empresa. Validade. Precedentes. CPC/1973, art. 223.

«A citação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento perfaz os requisitos legais se entregue a mesma no domicílio da ré e se recebida por seu empregado, sendo desnecessário que esse tenha poderes de gerência ou administração. Em se tratando de sócio da empresa com maior razão se justifica essa modalidade de citação. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio da empresa executada. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente é responsável pelos débitos tributários da empresa, independentemente de constar o seu nome da certidão de dívida. A responsabilidade decorre da dissolução irregular, sem o pagamento dos tributos devidos. Não se demonstrando, entretanto, a condição de sócio-gerente da embargante e nem que ela contribuiu para a dissolução, pois já havia se retirado da sociedade, nenhuma violação ocorreu ao dispositivo do CTN.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Execução. Coisa julgada. Constrição judicial e arrematação de imóvel do sócio da empresa.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de sentença condenatória. Pessoa jurídica devedora. Deferimento da desconsideração. Bloqueio de bens de ex-sócio da empresa. Insurgência contra a rejeição da impugnação deste. Alegações de ilegitimidade passiva já apreciadas e rejeitadas em agravo anterior. Mora devida desde a citação da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Vinculação do ex-sócio à dívida tomada nos termos da condenação da empresa, acontecida anteriormente à desconsideração. Solidariedade entre a empresa e seu sócio, o qual passou a assumir o débito nos termos encontrados quando integrou o processo. Recurso desprovido.

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.

Empresa encerrada por liquidação voluntária, ficando um dos sócios expressamente responsável pelo ativo e passivo supervenientes. Inclusão que pode ocorrer, por sucessão processual do CPC, art. 110, em razão de responsabilidade dos sócios, prevista no art. 1.080 do CC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Descarte de dejetos. Empresa contratada pelo município de garibaldi. Reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Sócio da empresa. Legitimidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - TJSP Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Ex-sócio da empresa executada. Transferência expressa das quotas sociais, bem como da responsabilidade pelo passivo da empresa. Responsabilidade atribuída ao sucessor-adquirente. Admissibilidade. Aplicação do CTN, art. 133. Inexistência de atos de gerência da sociedade, os quais eram exercidos por sócio detentor do maior número de cotas. Responsabilidade do apelante afastada, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido durante o tempo em que pertencia ao quadro societário da empresa. Recurso provido.

20 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado no endereço constante do contrato social. Efetivação na pessoa do gerente, ex-sócio da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação. Recurso não provido.

21 - STJ Recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Dano moral. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Conduta, por si só, insuscetível de caracterizar dano moral. Não demonstração de dano concreto. Recurso desprovido.

1 - O ajuizamento de execução de título extrajudicial contra sócio da empresa devedora que não era devedor nem responsável pelo débito não acarreta, por si só, dano moral indenizável, afigurando-se imprescindível a demonstração de outra circunstância concreta caracterizadora do dano em cada caso. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.

Empresa encerrada por liquidação voluntária, ficando um dos sócios expressamente responsável pelo ativo e passivo supervenientes. Inclusão que pode ocorrer, por sucessão processual do CPC, art. 110, em razão de responsabilidade dos sócios, prevista no art. 1.080 do CC. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Insuficiência dos bens da empresa. Responsabilidade do sócio-retirante. Penhora mantida. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A retirada da sociedade, do sócio da Empresa executada, não elide sua responsabilidade trabalhista, se à época, a totalidade do fato gerador dos créditos executados, ocorreu quando integrava a Empresa. Inteligência dos arts. 592, II e 596 do CPC/1973. Manutenção da penhora efetivada sobre bem de ex-sócio da executada.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre conta de titularidade de sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Imposição de tal ônus que somente poderia acontecer pela via da desconsideração da personalidade jurídica. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Habeas corpus. Ex-sócio da empresa executada, que assume a condição de depositário do bem da empresa. Não apresentação dos bens penhorados, encontrando-se, ademais, em lugar incerto e não sabido. Hipótese. Prisão do Depositário infiel. Admissibilidade. Alternativa única para quem frustra o juízo da execução e desaparece, juntamente com os bens penhorados cujo depósito assumiu. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

28 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Aval prestado pelo marido sócio da empresa principal. Alegação de que tal empréstimo não veio em benefício da família. Ônus da prova da esposa. Ausência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

29 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Hipótese em que decretada a desconsideração da personalidade jurídica e penhorado bem imóvel de sócio da empresa. Requisitos para a sustação da execução. Ausência. Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nulidade da citação - Impossibilidade - Aviso de Recebimento recebido por pessoa localizada na sede da ré e de mesmo sobrenome do sócio da empresa requerida, sem qualquer ressalva - Intimações posteriores, realizadas por Oficial de Justiça, no mesmo endereço, também recebidas sem qualquer ressalva - Endereço idêntico àquele declinado pela agravante, bem como àqueles Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nulidade da citação - Impossibilidade - Aviso de Recebimento recebido por pessoa localizada na sede da ré e de mesmo sobrenome do sócio da empresa requerida, sem qualquer ressalva - Intimações posteriores, realizadas por Oficial de Justiça, no mesmo endereço, também recebidas sem qualquer ressalva - Endereço idêntico àquele declinado pela agravante, bem como àqueles constantes da ficha cadastral da empresa na JUCESP, na procuração e no comprovante de endereço colacionado aos autos do processo de conhecimento - Alegação de desconhecimento do feito que não se mostra crível - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Penhora de valores de fundo de investimento do sócio da empresa. Desconsideração autorizada frente ao encerramento irregular das atividades comerciais. Exegese do CCB/2002, art. 50. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - STJ Embargos de terceiro. Embargante, sócio da empresa devedora, que também é citado como devedor na execução. Não oferecimento de embargos do devedor, embora tenha nomeado bem à penhora. Impossibilidade de embargar como terceiro. CPC/1973, art. 1.046, inaplicável.

33 - TJSP Execução. Nota promissória emitida por pessoa física, sócio da empresa, com quem o agravante alega ter celebrado o negócio que motivou a emissão da cártula. Determinação para exclusão da pessoa jurídica do polo passivo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 779, I. Extinção do processo em relação à empresa por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, § 3º. Recurso provido, com observação.

34 - TJSP Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. «habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168. Alegação de conduta atípica do indiciado, enquanto agenciador de compra e venda de produto agrícola e não integrante da sociedade da empresa adquirente do produto. Afirmativa, ainda, de que a eventual inadimplência na compra e venda operada por aquela empresa constituiria ilícito apenas de natureza civil. Desacolhimento. Comprovação de que o acusado mantinha-se 'de fato', como sócio da empresa causadora do prejuízo. Necessidade da perquirição penal sobre a conduta do agente e não sua condição formal perante dita empresa, e se esta conduta teve a relevância penal que a vítima imputou-lhe. Falta de justa causa para trancamento da investigação. Ordem denegada.

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.

36 - TJSP Embargos de terceiro. Improcedência. Constrição judicial que recaiu sobre valor em conta corrente do embargante, sócio da empresa. Sociedade por cotas. Bens particulares do sócio não respondem por dívidas da sociedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 133.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa no polo passivo, condicionando-o à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios/titulares no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente, por não mais existir personalidade jurídica a ser desconsiderada. ... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação (carta-convite). Empresa vencedora beneficiada por manobra devidamente comprovada nos autos, com fraude evidente das propostas ofertadas. Conluio também comprovado entre a empresa vencedora e as vencidas, cujas sócias são filha e companheira do sócio da empresa vencedora. Prova pericial altamente conclusiva, e que apontou com clareza o valor do prejuízo ao erário. Superfaturamento constatado. Aplicação da teoria da cegueira deliberada. Ato de improbidade administrativa devidamente comprovado, ante a constatada cavilosidade dos corréus. Infringência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Procedência parcial da ação mantida. Recursos dos corréus improvidos.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual, com fundamento no CPC/2015, art. 110 - Empresa «inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração fiscal que não é suficiente para deferir esta pretensão - Óbito do único sócio da empresa devedora, que também integra o polo passivo da execução - Hipótese de substituição processual deste devedor falecido pelos herdeiros - Recurso provido em parte.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de exibição de documentos. Pretendida apresentação do Livro de Registro de Empregados. Ilegitimidade passiva do ex-sócio da empresa empregadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação.

41 - TST Responsabilidade do 3º reclamado. Sócio da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Não há cogitar em ofensa aos artigos 1º, incisos I e IV, da Constituição Federal, 10º e 448 da CLT, 28 do CDC, 50 do Código Civil e 186 do CTN, pois, conforme destacou o Regional, a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, com vistas a alcançar o patrimônio da pessoa de seu sócio, a fim de viabilizar os meios necessários à efetiva solvabilidade do crédito do trabalhador, somente pode vir a ocorrer na fase de execução, quando, então, verificar-se-á, no acervo patrimonial da empresa executada, a existência ou não de bens suficientes a garantir a execução. Por sua vez, os julgados paradigmáticos revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, pois além de convergirem com o entendimento do Regional de ser possível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas a fim de se alcançar os bens dos sócios, quando insuficientes o patrimônio daquelas, não enfocam a questão da possibilidade ou não de se relegar à fase de execução o exame da questão. ... (Continua)

42 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação dos efeitos jurídicos de leilão deferida liminarmente. Afastamento. Documentação que instruiu recurso de agravo que evidencia indícios fortes da existência de simulação entre a lançadora que primeiramente arrematou o bem e a empresa agravada. Cheque emitido para arrematação que foi devolvido por insuficiência de fundos. Representante legal da empresa arrematante que é também sócio da empresa agravada. Liminar cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, para o regular contraditório e instrução probatória, com suspensão da expedição de carta de arrematação ou adjudicação até a prolação de sentença. Recurso provido para tal fim, com observação.

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada.  ... (Continua)

44 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Seguridade social. Administrativo. Sociedade. Conduta de sócio. Rescisão de contrato de representação da previdência social. Nota de que houvera irregularidade ou conduta contrária aos interesses da previdência social. Ausência de causa ilícita de suposto dano moral a sócio da empresa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ao rescindir contrato de representação de cidade do interior do Estado do Maranhão, anotando que o fazia em razão de irregularidade ou conduta contrária aos interesses da Previdência Social, o INSS não tinha o dever de individualizar o sócio da empresa, pessoa física, responsável pelas infrações. O risco empresarial inclui a possibilidade de um sócio ser atingido moralmente em razão de atos praticados por outro sócio, o qual, no caso, não se comprovou ter sido imposto coativamente pelo INSS na constituição da sociedade, conforme alegou o autor. Inexistência de danos morais indenizáveis.... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel de propriedade de sócio da empresa devedora, que está nele sediada. Indeferimento. Cautela do julgador evidenciada, ficando ressalvada a possibilidade de alteração da sua decisão, caso outro fato demonstre a necessidade de medida mais efetiva. Agravo de instrumento improvido, com observação.

46 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O

acórdão regional está contrário ao entendimento consolidado deste Tribunal Superior, no sentido de que esta Justiça especializada é competente para determinar o redirecionamento da execução da empresa devedora principal, em recuperação judicial ou falida, para as responsáveis solidárias ou subsidiárias. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento por sociedade empresária em face de instituição bancária. Inclusão do sócio da empresa como avalista da obrigação constante no contrato. Cabimento. Condição de devedor solidário. Caracterização do interesse no pagamento do débito. Legitimidade ativa configurada. Recurso não provido.

48 - TJSP Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de ex-sócio da empresa executada. Desacolhimento, ainda que constatado o aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso desprovido.

49 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Não se confundindo o patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada com os bens do empresário individual que a constitui, eventual desconsideração da personalidade jurídica somente sujeitará patrimônio desde havendo prévio manejo de incidente sob domínio do contraditório e ampla defesa. Hipótese concreta em que verificada nulidade processual no deferimento de inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da demanda anula-se o decidido para regular processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empesa executada. Recurso provido.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de prestação de contas. Atos de gestão praticados por ex-sócio da empresa. Prescrição vintenária, uma vez que se trata de direito pessoal. Artigos 442 do Código Comercial e 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do ajuizamento da lide. Alegação de prescrição rejeitada.