suspensao da fluencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Citação por edital. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, corresponde ao que está fixado no CP, art. 109, observada a pena máxima cominada para a infração penal.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Ação penal. Citação por edital. CPP, art. 366. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, corresponde ao que está fixado no CP, art. 109, observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes).... (Continua)

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelas agravantes. Ausência de impugnação no recurso acerca do fundamento primordial utilizado pelo julgador para rejeitar a tese de inexigibilidade da multa exequenda. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Irresignação que, de todo modo, já não prosperaria, diante da ausência de comprovação satisfatória de cumprimento tempestivo da obrigação no período que antecedeu a suspensão da fluência da multa. Decisão que, ao determinar a suspensão da fluência, apontou expressamente que a exigibilidade das astreintes em relação ao período a ela antecedente seria posteriormente analisada. Multa devida. Decisão mantida. Recurso não conhecido

4 - STJ Revelia. CPP, art. 366 com a alteração introduzida pela Lei 9.271/96. Aplicação imediata. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

«A suspensão do processo, prevista atualmente no CPP, art. 366, só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Juros moratórios. Suspensão da fluência. Lei 6.024/74. Provimento.

«1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do Lei 6.024/1974, art. 18, «d. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo Regimental. Prescrição ânua. Seguro habitacional. Inaplicabilidade do prazo de um ano em relação ao mutuário, que ostenta a condição de beneficiário. Suspensão da fluência após comunicação administrativa. Ausência de prova quanto à ciência inequívoca do beneficiário por conta da rejeição do pedido de cobertura. Circunstância que impede o retorno da fluência do prazo prescricional. Sentença confirmada. Recurso de apelação, da ré denunciada, improvido. Agravo regimental improvido.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória por danos morais. Acidente de trânsito. Termo inicial que remonta à data do sinistro. Inexistência de ação penal em curso. Suspensão da fluência do prazo. Inocorrência. Triênio legal ultrapassado. Inteligência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Art. 206, § 1º, II, alínea «b, do Código Civil. Existência, contudo, de requerimento administrativo. Suspensão da fluência do prazo prescricional até a ciência inequívoca da parte quanto à recusa do pagamento pela seguradora. Prazo, então, que voltará a ter sua contagem retomada. Súmula 229, do STJ. Prazo prescricional ânuo não escoado. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c dano morais. Negativa de prestação jurisdicional por omissão. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Prescrição afastada com base na jurisprudência sumulada desta corte. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Causa de suspensão da fluência do prazo prescricional reconhecida baseada na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Entendimento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

10 - TJPE Agravo regimental. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso extrordinário e não conheceu de recurso especial. Não cabimento. Embargos não conhecidos. Suspensão da fluência do prazo para a interposição recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É incabível a interposição de embargos de declaração contra decisão que não conhece de recurso especial e nega segmento a recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ônibus que desobedeceu à sinalização e ultrapassou o semáforo quando indicava a luz vermelha. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prescrição reconhecida na origem. Manutenção. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional, previsto no CCB/2002, art. 200, diante do não recebimento de denúncia ou queixa no Juízo criminal. Transação penal, no Juizado Especial Criminal, com a extinção da punibilidade. Prescrição reconhecida, nos termos do inciso V, do § 3º, do CCB/2002, art. 206. Recurso não provido. «A regra estabelecida no CCB/2002, art. 200 só terá incidência e eficácia se a ação penal for efetivamente ajuizada, na consideração de que a extinção da punibilidade decorrente de transação penal não induz suspensão da fluência do prazo prescricional.

12 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ônibus que desobedeceu à sinalização e ultrapassou o semáforo quando indicava a luz vermelha. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prescrição reconhecida na origem. Manutenção. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional, previsto no CCB/2002, art. 200, diante do não recebimento de denúncia ou queixa no Juízo criminal. Transação penal, no Juizado Especial Criminal, com a extinção da punibilidade. Prescrição reconhecida, nos termos do inciso V, do § 3º, do CCB/2002, art. 206. Recurso não provido. «A regra estabelecida no CCB/2002, art. 200 só terá incidência e eficácia se a ação penal for efetivamente ajuizada, na consideração de que a extinção da punibilidade decorrente de transação penal não induz suspensão da fluência do prazo prescricional.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1203 pelo STJ - Suspensão da fluência do prazo prescricional diante da concessão da suspensão da exigibilidade do crédito em ação anulatória - Não caracterizada a inércia do exequente no ajuizamento da execução fiscal após o trânsito em julgado da ação anulatória - Questão afetada no Tema 1.203 já superada nos autos em favor da executada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial. Suspensão da fluência dos juros após a sua decretação. Pagamento somente na hipótese em que as obrigações da massa estejam satisfeitas. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, após a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, os juros contra a sociedade liquidanda terão sua fluência suspensa enquanto o passivo não for integralmente pago aos credores habilitados, devendo os aludidos juros serem computados e pagos apenas após a satisfação integral do passivo se houver ativo que os suporte, observando-se a ordem do quadro geral de credores. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA.

Período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do CPP, art. 366, correspondente ao que está fixado no CP, art. 109. Lapso prescricional que fluiu entre o término do período máximo de suspensão previsto e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa. Legislação Citada: CP, arts. 109, IV, 110, § 1º; CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, RT 754/575... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que sofreu queimadura por bisturi elétrico na panturrilha, após ser submetida a uma cirurgia para lipoaspiração abdominal. Laudo pericial que confirmou o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano estético, consequência da queimadura. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 e estéticos em R$ 10.000,00, que não comporta redução. Insurgência apenas da requerida NOBRE SEGURADORA. Suspensão da fluência de juros moratórios e correção monetária até a quitação do passivo em liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Juros de mora que estão sujeitos aa Lei 11.101/05, art. 124. Correção monetária que não representa acréscimo, senão mera atualização do valor de compra da moeda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Art. 18, «d e «f da Lei 6.024/1974. Liquidação extrajudicial. Não fluência da correção monetária e dos juros moratórios. Presunção relativa. Ativo satisfaz passivo. Possibilidade de fluência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp. 11.102.850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

18 - STJ Suspensão do cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de execução. Inércia do exequente por significativo período de tempo. Boa-fé objetiva. supressio. Não ocorrência. Distinção. Prescrição e decadência. Impossibilidade da suspensão da fluência de juros e correção monetária durante a suspensão do processo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 489. CPC/2015 art. 1.022. CCB/2002, art. 422.

A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período de tempo, sem diligência por parte do credor, não configura supressio, de modo que não obsta a fluência dos juros e da correção monetária. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Decretação de liquidação extrajudicial não impede a fluência de correção monetária. Súmula 83/STJ. Suspensão da fluência dos juros após a decretação da liquidação. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. Omissão sanada. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação condenatória em que se pleiteia indenização a título de danos morais em face Município de São Paulo - Paciente, companheiro da autora, que faleceu em decorrência de supostas falhas na prestação de serviço público de saúde - Sentença de procedência - Irresignação do ente público - Cabimento - Reconhecimento da prescrição que se impõe - Transcurso do prazo quinquenal entre a ocorrência dos fatos imputados aos agentes públicos e o ajuizamento da demanda - Prescrição verificada - Inaplicabilidade do art. 200 do CC - Ação penal deflagrada em face de terceiro particular, agente do crime de lesão corporal - Inexistência, no caso em apreço, de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal que ensejasse a suspensão da fluência do prazo prescricional - Propositura de ação indenizatória por danos morais em face da Fazenda Pública, para aferir eventual erro médico prestado ao paciente, que independia do resultado do julgamento da ação penal movida em face de terceiro particular, agente do crime de lesão corporal - Precedentes - Reconhecimento da prescrição, julgando-se extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Processual. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Descumprimento contratual. Impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, inclusive da incidência da Súmula 83/STJ na espécie. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão combatido não atacado. Súmula 283/STF. Provimento do agravo interno e pelo desprovimento do recurso especial.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição não configurada, em razão da impugnação ao lançamento. Suspensão da fluência do prazo. Alínea «c. Dissídio não demonstrado. Estabelecimento, na corte local, de honorários advocatícios recursais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descabimento.

«1 - De acordo com a pacífica orientação jurisprudencial do STJ, a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos do CTN, art. 151, III do, suspende a fluência do prazo prescricional, o qual somente tem início após a intimação do resultado definitivo do julgamento na instância administrativa. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido.

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Suspensão durante apreciação de requerimento administrativo. Efeitos financeiros retroativos. Restabelecimento do status quo ante.

«I - Não se vislumbra violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta expressamente acerca das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de restituição em dobro. Ausência de prequestionamento. Razões deficientes. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Histórico da demanda.

«1 - O Tribunal de origem esclareceu que a demanda não versa sobre a pretensão de obstar a Administração de efetivar o desconto em folha das quantias pagas por erro administrativo (e percebidas por servidora pública de boa-fé). Pelo contrário, tal procedimento já teria sido integralmente realizado, e por essa razão a ação judicial foi promovida com a finalidade de condenar a Autarquia a restituir, em dobro, os valores descontados em folha de pagamento. Resultado nas instâncias de origem. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º bem como o CPP, art. 798. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei local. Exame de ofensa. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Cumprimento de sentença coletiva. Embargos opostos pela municipalidade. Prescrição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra a decisão que, em execução de sentença, não reconheceu a prescrição pleiteada nos embargos à execução. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. URV. Direito à conversão. Execução individual. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, com origem em mandado de segurança coletivo, no qual foi reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo sindicato. No Tribunal a quo, extinguiu-se a pretensão executiva, ante o reconhecimento da prescrição. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial interposto pela particular. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)