suspensao de exigibilidade de credito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Alegação de incorreções no v. Acórdão - Ausência de vício que possibilite a oposição dos embargos - Manejo do recurso com intuito infringente - Embargos rejeitados.... (Continua)

2 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Inadmissibilidade. Auto de infração e imposição de multa. Ato administrativo cujas presunções de legalidade e legitimidade não foram abaladas. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário (ICMS). Concessão. Inadmissibilidade. Hipótese. Empresa autuada pela saída de produtos ao consumidor final por valores superiores à base de cálculo de retenção do tributo por substituição tributária adotada pelo vendedor. Recurso não provido, mantida a decisão de indeferimento.

4 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário decorrente de AIIM. Insurgência contra a negativa de seguimento do recurso especial interposto na esfera administrativa. Indeferimento ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão de liminar. Admissibilidade. Discricionariedade do Juízo. Decisão que não se mostra teratológica. Recurso improvido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Indeferido pedido de antecipação de tutela, formulado com objetivo de suspender eficácia de auto de infração, com a consequente suspensão de exigibilidade de crédito tributário, impossível reformar-se tal entendimento se inexistente prova inequívoca que ultrapasse a mera aparência do direito e a verossimilhança das alegações. Provimento negado.

6 - STJ Tributário. Medida cautelar. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário declarados inconstitucionais. CPC/1973, art. 798. CTN, art. 151, V.

«É cabível a medida cautelar ajuizada pela contribuinte para suspender a exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte, como é o caso das alterações do PIS, através dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 798, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inc. V ao CTN, art. 151.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal. Discussão acerca da incidência de IPTU e Taxa de Lixo.

8 - TJSP Tributário. ICMS. Denegação de liminar em mandado de segurança, no qual se busca suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Necessidade de prévio contraditório para que se afira a pertinência do direito alegado à tutela recursal. Pretensão ao julgamento colegiado. Decisão ratificada. Agravo não provido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Não vislumbrado pelos documentos lançados nos autos indispensável requisito do «fumus boni juris, inadmissível pretendida concessão de liminar para determinação de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em virtude de oferecimento de direitos creditórios representados por cessão de precatórios alimentares que não foram constituídos perante a Fazenda Pública, não estando ela obrigada a aceita-los para fins de penhora. Ausente ainda o «periculum in mora não noticiado ajuizamento de execução fiscal, sem prejuízo do aguardo do pronunciamento final do juízo singular, forçoso o indeferimento da concessão de liminar. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Superintendente da Receita Federal. Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Delegado. Parte legítima.

«1. Esta Corte possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

11 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«Se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, não pode haver suspensão da exigibilidade, na forma do CTN, art. 151, sendo o pedido de parcelamento causa de interrupção do prazo prescricional, na forma do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário por precatório. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Depósitos judiciais destinados à suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Correção monetária. Selic. Lei 9.703/98. Responsabilidade da instituição financeira.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 283/STF ao caso concreto, pois, não obstante a afirmação da Corte de origem de que a recorrente não teria se insurgido quanto a questão ora posta em oportunidade anterior, acabou por apreciar o mérito do agravo de instrumento, mantendo a decisão que desobriga a instituição bancária a corrigir os depósitos judiciais com base na SELIC. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento e Imposição de Multa e correspondente inscrição em dívida ativa, quando efetivada, com todos os efeitos daí decorrentes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processo civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não-ocorrência. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar aos Aclaratórios efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... (Continua)

17 - TJSP Meio ambiente. IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Área de proteção ambiental. Ação declaratória de suspensão de exigibilidade de crédito tributário cumulado com repetição de indébito, julgada improcedente. Fundamento de que a existência de área de preservação permanente não impede a cobrança de IPTU (exercícios de 2008 a 2012). Insurgência. Descabimento. Ausência de prova de que houve violação substancial do direito de propriedade. Legalidade do ato administrativo caracterizado pelo lançamento. Limitação administrativa do uso da propriedade que não interfere no fato imponível do IPTU. Incidência da exação. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de evidência. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência em ação em que busca a anulação de atos administrativos e a consequente suspensão de exigibilidade de créditos tributários. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Depósito extrajudicial. Suficiência. Suspensão de exigibilidade. Crédito tributário. Art. 151, II, CTN.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que desconsiderou depósitos extrajudiciais como causa de suspensão de exigibilidade de crédito tributário da Cofins. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela secretaria da Receita Federal. Legalidade do art. 6º e parágrafos do Decreto 2.138/97. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Recurso repetitivo de controvérsia (REsp. 1.213.082/PR).

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está com consonância com a orientação do STJ de que a retenção de valores a serem restituídos ou ressarcidos pela Secretaria da Receita Federal ao contribuinte somente é ilegal quando houver débitos deste com exigibilidade suspensa. (REsp. 1.213.082/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe 18/8/2011). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Imposto de renda. Despesa dedutível. Provisões para pagamento de impostos e contribuições, bem como depósito judicial. Dedução como despesas para apuração do lucro real. Inadmissibilidade. Lei 8.541/1992, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

«As disposições contidas nos Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º - as quais determinam, respectivamente, que, para fins de apuração de imposto de renda, as provisões designadas ao pagamento de impostos e contribuições, bem como os depósitos judiciais destinados à suspensão de exigibilidade de crédito tributário, não podem ser deduzidos como despesas para o fim de apuração do lucro real - não se incompatibilizam com o ordenamento jurídico de regência.... (Continua)

22 - STJ processual civil. Ação ordinária. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Não obrigação de recolhimento de ISS. Repetição de indébito. Pedidos procedntes. Quanto à repetição de indébito, conversão do julgamento em diligência, para que seja elaborado laudo pericial. Devolução dos autos à origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Sonar Comunicação e Artes Gráficas Ltda. pleiteia suspender a exigibilidade do crédito tributário atinente ao ISS na produção de vídeo, bem como a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, para determinar que ela não seja obrigada a recolher o ISS nas operações realizadas e, ainda, para condenar o réu à repetição do indébito relativo aos últimos 5 anos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que as cobranças não subsistem, ante a inexistência de previsão legal de incidência do ISS e quanto à repetição de indébito. Converteu-se o julgamento em diligência, para que seja elaborado laudo pericial, com devolução dos autos à origem. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está clara a origem do débito - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário de decorrente de ICMS - CTN, art. 150 e 57 da Lei 6.374/89, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - Regularidade formal - Constou no título o fundamento legal do crédito tributário, bem como a origem - CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Transação da dívida com fulcro na Portaria pgfn 14.402/2020. Natureza de parcelamento fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Inviabilidade da extinção do feito. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu os pedidos de desconstituição dos atos de constrição e de extinção da demanda. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

25 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. ... (Continua)

26 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de decadência. Ordem denegada. Ausência de omissão. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (suspensão de exigibilidade de tributo). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 37.273,69 (trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos).... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário.

«1. Ausência de prequestionamento: Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do inc. III do CF/88, art. 102 (Súmula 284STF). 4. Agravo regimental que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Pretensão de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de decadência. Ordem denegada. Impetrante que teve ciência do auto de infração impugnado em 04/2016. Mandado de segurança ajuizado em 10/2019. Prazo de cento e vinte dias previsto na Lei 12.016/09, art. 23 para impetração do writ que não foi observado. Decadência. Indeferimento da inicial. Recurso prejudicado. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do ICMS (difal). Emenda Constitucional 87/2015. Tema 1.093 do STF. Modulação de efeitos. Lei distrital 5.546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Anterioridade. Fundamento constitucional. Inviabilidade de conhecimento nesta corte. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por Embratop Geo Tecnologias Ltda. contra ato praticado pelo Subsecretário Da Receita Do Distrito Federal. A pretensão é de suspensão de exigibilidade de crédito tributário relativo a DIFAL, no período de janeiro a 31/12/2022. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para conceder parcialmente a segurança a fim de afastar a cobrança do DIFAL no período 01/1/2022 e 5/4/2022. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária, incidente sobre os valores pagos a título de 1/3 da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio- doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de serviço. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constituição de férias, bem como sobre o pagamento feito nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 1/12 avos (décimo terceiro indenizado), além do direito à compensação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de um terço da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de serviço. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de um terço da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de serviço. ... (Continua)