suspensao do julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Suspensão do julgamento. Conversão em diligência para facultar às corrés não mencionadas no «desisum da sentença a possibilidade de recorrer. Prejudicado, por ora, o exame dos recursos principal e adesivo. Devolução dos autos ao 1º Grau de Jurisdição para regularização do processo. Determinação.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Execução de título extrajudicial - Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartão de crédito da executada - Suspensão do julgamento do recurso, em observância à determinação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP) para análise do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos - Incidência do Tema Repetitivo 1137 - Precedente da C. Câmara - Recurso suspenso

3 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Benedito Neves Soares contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Benedito Neves Soares contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «(...) Em consequência, nos termos do art. 982, I do CPC e ad referendum da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se (j. 25.05.2023) - Portanto, determino a suspensão do julgamento, por até 01 ano (ou até julgamento do IRDR - Tema 47).

4 - TJSP Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão do julgamento até pronunciamento do Órgão Especial a respeito da constitucionalidade do CCB, art. 1790. Questão de interpretação sistemática. Deve ser evitada a declaração de inconstitucionalidade quando for possível a interpretação conforme a Constituição. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.

5 - TJSP Ação civil pública. Sindicato de bares, restaurantes e similares em face do Procon. Pretensão de obstar a atuação da Fundação no sentido de aplicar a Lei Estadual nº: 11886, que proíbe a consumação mínima. Aparência de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante nº: 10. Remessa ao E. Órgão Especial, com a paralisação do julgamento. Suspensão do julgamento, com a remessa dos autos ao C. Órgão Especial para julgamento da inconstitucionalidade reconhecida

6 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS sobre arrendamento mercantil. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento. Matéria pendente de julgamento pelo STF. Não-obrigatoriedade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A pendência de julgamento em determinada matéria pelo Supremo Tribunal Federal não constitui óbice para a continuidade dos julgamentos sobre a mesma matéria pelas demais Cortes do País.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ APRECIAÇÃO DO TEMA 1192 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DO SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE HAJA O JULGAMENTO DA MATÉRIA NÃO RELACIONADA AO TEMA 1192 DO STF - INDEFERIMENTO PELO RELATOR - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, O QUAL VEM DECIDINDO NÃO SER APLICÁVEL À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE O DISPOSTO NO CPC, art. 356, QUE PERMITE CINDIR O JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

8 - TJSP Mandado de segurança. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento não previsto na portaria 2.982/2009 (Medicamentos excepcionais) do Ministério da Saúde. Determinação de suspensão do processamento dos recursos envolvendo a matéria (REsp 1.657.156/RJ, tema 106). Suspensão do julgamento, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, até decisão ulterior pelo C. STJ, mantidas decisões anteriores que asseguram o fornecimento. JULGAMENTO DO MÉRITO SUSPENSO.

9 - STJ agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra despacho que indeferiu pedido de suspensão do julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos pela agravante. Análise prejudicada.

1 - Fica prejudicada a análise de embargos de declaração opostos contra despacho que indeferiu pedido de suspensão do julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos, uma vez que já ocorreu o julgamento dos embargos que a parte pretendia suspender. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF. Indeferimento. Apreciação de matérias de cunho processual. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

11 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Remédio. Autor que necessita fazer uso contínuo do medicamento Condroflex 1,8 mg. comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Barra do Piraí. CPC/2015, art. 1.037. Sentença de procedência. Apelo do Município.

«Fármaco pretendido pelo autor que não integra a listagem de medicamentos fornecidos pelo SUS, fixada na Portaria 2.982/2009. Hipótese fundada na controvérsia delimitada no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao regime de julgamento de recurso repetitivo, por força da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Determinação expressa da Corte Superior para suspender, em âmbito nacional, todos os processos que versem sobre a mesma causa. Definição da tese que irá orientar às instâncias ordinárias, nos termos do RISTJ, art. 121-A e CPC/2015, art. 927, III. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Incidente de exibição de documentos. Embargos de declaração. Suspensão do julgamento. Não cabimento. Inexistência de vício elencado no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Suspensão do processo para aguardo do julgamento de arguição de descumprimento de preceito constitucional. Desnecessidade. CPC/1973, art. 543-C.

«I – Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de tutela provisória. Perda do objeto. Alegação de existência de interesse na manutenção da determinação de suspensão do julgamento da apelação. Relação de prejudicialidade reconhecida no processo principal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o Pedido de Tutela Provisória, ante o julgamento do mérito do Agravo no Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 461, § 4ºCPC/1973. Objeto do recurso especial. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado à título de multa diária exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 461, § 4ºCPC/1973. Objeto do recurso especial. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado à título de multa diária exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 461, § 4ºCPC/1973. Objeto do recurso especial. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado à título de multa diária exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Suspensão do julgamento. Não cabimento. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo regimental em petição em agravo em recurso especial. Pleito de determinação de sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da ADPF 1.122 pelo plenário do STF. Ausência de determinação específica. Descabimento da suspensão do julgamento da matéria pelo STJ.

1 - Não havendo determinação específica acerca do sobrestamento dos feitos que guardem pertinência com a causa apresentada na referida ADPF, inviável o acolhimento da postulação.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento.

1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a esta Corte, apta a aplicar o entendimento jurisprudencial pacífico justificador da afetação dos recursos destacados como representativos da controvérsia. ... (Continua)

21 - TJSP Suspensão dos processos. Recuperação judicial. Estando ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão dos processos por força do processamento da recuperação judicial da ré, afasta-se o pedido de suspensão do julgamento. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º.

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF nas ações relativas à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Indeferimento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Restabelecimento da sentença no tocante ao plano collor i. Improvimento.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Índice. Plano bresser. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.

I - Nos termos da orientação deste Corte é devido, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%). Precedentes. Súmula STJ/83.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito. Trânsito em julgado do acórdão paradigma. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não foi determinado a suspensão do julgamento do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ no âmbito do recurso representativo de controvérsia - REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

26 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL 0000041-91.2020 - Recurso provido.

27 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL 0000041-91.2020 Recurso provido.

28 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL 0000041-91.2020 - Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento.

1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Pleito de suspensão do julgamento da apelação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vício na decisão embargada. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação precedentes jurisprudencial desta corte.

«Firmada embargos em de inúmeros declaração rejeitados.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do acórdão. Pleito de suspensão do julgamento pelo tribunal do Júri até o trânsito em julgado da nova decisão. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A Lei 1.060/1950 (art. 5º, § 5º. redação conferida pela Lei 7.871/89) e a Lei Complementar 80/1994 (art. 44, inciso I; art. 89, inciso I; art. 128, inciso I. redações dadas pela Lei Complementar 132/2009) dispõem que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito consubstancia nulidade processual, por mitigar o exercício do direito de ampla defesa do Réu. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

35 - TJSP Pretensão de suspensão do julgamento do Recurso Inominado face a determinação exarada em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo. Determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema relativo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais Ementa: Pretensão de suspensão do julgamento do Recurso Inominado face a determinação exarada em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo. Determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema relativo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade. Embargos de declaração providos. Recurso inominado suspenso.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO -  FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERVIDOR ESTADUAL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

37 - TJSP Recurso. Sobrestamento. Compensação de débito fiscal relativo a «ICMS com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Suspensão do julgamento em razão da repercussão geral (Emenda Constitucional 45/04) . Descabimento. Inovação constitucional que não autoriza o sobrestamento de apelações. Recurso desprovido.

38 - TJSP Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração Ementa: Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração da Fzaenda igualmente rejeitados porque não indica qual omissão, contradição ou obscuridade no v acórdão, tratando apenas de reforçar o teor das contrarrazões apresentadas.

39 - TJSP Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração Ementa: Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração da Fzaenda igualmente rejeitados porque não indica qual omissão, contradição ou obscuridade no v acórdão, tratando apenas de reforçar o teor das contrarrazões apresentadas.

40 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vício na decisão embargada. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso extraordinário. Desnecessidade. Decisão que resolve a impugnação extinguindo a execução. Recurso cabível. Apelação.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, em que se discute questão meramente processual. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso prejudicado. Julgamento do Resp repetitivo 1.273.643/PR e da mc 19.734/PR. Causa de suspensão do agravo de instrumento na origem afastada. Agravo improvido.

«1. A decisão que julgou o agravo no recurso especial apenas teve o condão de afastar a causa de suspensão do julgamento do agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes na origem, de maneira que os autos devem retornar à Corte estadual para sua oportuna apreciação, inclusive para o exame do pedido de levantamento de valores na execução individual da ação civil pública aforada pela APADECO. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.

«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.

«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.

«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes desta corte.

«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.... (Continua)

47 - TJSP Suspensão do processo. Embargos do devedor. Proposta de suspensão do julgamento dos autos em virtude da existência de ação revisional de contrato em andamento. Desacolhimento. Demanda que já foi julgada em primeira e segunda instâncias, no aguardo apenas da análise de recursos extraordinários. Situação que não permite a suspensão do feito. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração rejeitados.

50 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.

I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do CCB.... (Continua)