trabalhador autonomo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador autonomo. Acidente típico. Segurado não protegido no âmbito infortunístico. Benefício indevido. Exegese dos artigos 11 e 18, § 1º, da Lei 8213/91. O obreiro, ostentando a condição de autônomo, a despeito do acidente que deixou sequelas incapacitantes para o trabalho, não é protegido pela norma infortunística, razão pela qual não faz jus ao beneficio postulado. Decisão reformada. Reexame necessário provido.

2 - TRT3 Trabalhador autônomo. Relação de emprego. Configuração.

«A principal linha divisória entre o trabalhador autônomo e o empregado é determinada pelo elemento da subordinação, cuja existência pode ser aferida pela análise dos atos praticados pelo reclamante em relação à empresa. Configurado que estes atos se inserem no poder diretivo empresarial fica caracterizada a relação de emprego.... (Continua)

3 - TRT3 Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador autônomo. Acidente. Tomador de serviços. Responsabilidade civil.

«A natureza autônoma na prestação de serviços não tem o condão de afastar, por si só, eventual responsabilidade civil do tomador na hipótese de acidente ocorrido pelo profissional por ele contratado durante a execução de sua atividade profissional. O dever da redução dos riscos no local de trabalho, previsto no inciso XXII do CF/88, art. 7º, não se restringe ao trabalhador empregado, mas beneficia a todos os trabalhadores urbanos e rurais. Evidenciada nos autos a contratação por uma paróquia de profissional autônomo para a execução de pintura em caráter eventual, sem a caracterização de celebração de contrato de empreitada, competia à reclamada cumprir fielmente as normas de segurança no local do trabalho, mormente quando verificado pelos elementos dos autos que o trabalho não era desenvolvido com ampla autonomia, mas por meio da observância de orientações e ingerência da tomadora. Destarte, são cabíveis as reparações indenizatórias decorrentes do acidente sofrido pelo autor, quando constatada a conduta omissiva da tomadora no sentido de promover as medidas de proteção necessárias à redução dos riscos inerentes à atividade profissional contratada, assim como da lesão sofrida e do nexo causal com o trabalho desempenhado (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

4 - TRT4 Acidente de trânsito. Transportador. Trabalhador autônomo («chapa). Responsabilidade objetiva.

«Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito, em razão do capotamento de veículo da ré (transportadora de cargas) quando prestava serviços para esta na condição de trabalhador autônomo («chapa). Responsabilidade objetiva da ré que decorre também do CCB, art. 734, relativamente aos danos sofridos pelo prestador de serviço que participa da operação de carga e descarga de caminhões, e que sofreu acidente de trânsito enquanto transportado em veículo da contratante. Recurso ordinário da ré desprovido no aspecto. [...]... (Continua)

5 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Benefício previdenciário. Trabalhador autônomo. Exclusão. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º.

«O trabalhador autônomo não faz jus ao recebimento dos benefícios acidentários relativos a acidente do trabalho, por força do estabelecido no § 1º do Lei 8.213/1991, art. 18, alterado pela Lei 9.032/95. ... (Continua)

6 - TRT4 Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Óbito do trabalhador. Responsabilidade da empresa mesmo sendo o trabalhador autônomo, e não empregado. Cláusula geral de responsabilização prevista no Código Civil que se aplica à hipótese em tela.

«Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade executada pela vítima e o acidente que causou sua morte, com a culpa da empresa, sem que se possa cogitar de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, mostra-se devida a responsabilização da tomadora, ainda que se trate de trabalhador autônomo. Aplicação da cláusula geral de responsabilização objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, assim como no CCB, art. 734, ambos. [...]... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Trabalhador autônomo. Operador de caldeira. Amparo infortunístico. Inadmissibilidade. O trabalhador autônomo não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face à restrição contida no arts. 11 e 18, § 1º, I, VI e VII, da Lei 8213/91. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, VI.

8 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Empregado contratado X trabalhador autônomo. Distinção.

«Em regra, empregador é aquele que assume o risco da atividade econômica, cumprindo ao empregado apenas prestar os serviços, sem assumir qualquer risco decorrente do negócio, enquanto o trabalhador autônomo assume o risco do serviço contratado, cumprindo-lhe entregá-lo feito ao tomador. Em consequência, a distinção entre os dois tipos de trabalhador está exatamente na assunção do risco da atividade econômica pelo autônomo. Isso porque, em hipótese alguma, pode o empregado participar desse risco. E assim é porque a subordinação jurídica específica do contrato de trabalho se explica e se justifica por caber exclusivamente ao empregador o risco da atividade empreendida (CLT, art. 2º) e ao empregado nenhum risco (CLT, art. 3º).... (Continua)

9 - TRT3 Acidente de trabalho. Indenização. Trabalhador autônomo.

«Para que haja o dever de reparação, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: uma conduta ilícita (dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva), o dano e, finalmente, o nexo de causalidade entre este e aquela, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. O simples fato de o prestador de serviços não ser empregado da empresa não a exime do dever de lhe fornecer condições seguras de trabalho. Mesmo no caso de trabalhador autônomo, é obrigação do tomador empreender todos os esforços para que sua saúde e sua integridade física sejam preservadas, agindo com cuidado permanente, fiscalizando o trabalho e adotando medidas para evitar acidentes e lesões - especialmente no caso em tela, em que o serviço oferecia riscos acentuados e foi executado por pessoa que, notoriamente, não detinha qualificação profissional. Por isso, constatado que o descaso da reclamada com a segurança do trabalhador por ela contratado contribuiu para a ocorrência do acidente que o vitimou, impõe-se o deferimento de indenizações por danos moral e material. Entendimento que se ampara nos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da isonomia (arts. 1º, incisos III e IV, e 5º, caput, da Constituição da República).... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Pedido de benefício acidentário. Inadmissibilidade. O trabalhador autônomo, mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício acidentário, pois a legislação acidentária exclui, expressamente, o mesmo do rol dos segurados com direito à percepção de benesses de natureza acidentária, conforme texto do § 1º do Lei 8213/1991, art. 18. Recurso oficial provido.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Benefício indevido ao trabalhador autônomo. Provimento negado.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 18, I, § 1º, com a redação dada pela Lei Complementar 150/2015, «somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei, ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei 9.876/1999. ... (Continua)

12 - TRT2 Contrato de trabalho. Alteração. Inexistência de fraude na hipótse. Vendedor. Trabalhador autônomo. Transformação em agente comercial autônomo. CLT, art. 468.

«Vendedor transformado em agente comercial autônomo. Não havendo fraude não existe impedimento legal.... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pedido formulado por trabalhador autônomo. Carência de amparo infortunístico. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, de ofício.

14 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Trabalhador autônomo. Relação de emprego não reconhecida.

«Para configuração da relação empregatícia, devem estar presentes, cumulativamente, todos os requisitos postos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, em especial a subordinação jurídica. Assim, ausentes esses pressupostos, não existe relação de trabalho «stricto sensu, isto é, relação de emprego, podendo existir mera relação de trabalho «lato sensu, como o trabalho autônomo, o trabalho eventual e o trabalho avulso.... (Continua)

15 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Terceirização. Diretor autônomo. Impossibilidade. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«A função de diretor não pode ser exercida em caráter autônomo, pois se trata de cargo essencial ao poder diretivo da empresa, não podendo ser alienado a pessoa que não faça parte de seus quadros. A terceirização não pode ir tão longe, pois a direção está sempre inserida na atividade-fim da empresa.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Conceituação. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Matéria não debatida. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. Lei 8.212/91, art. 12, IV. Decreto 612/92, art. 10, § 2º.

«A Corte de origem entendeu que, com base nas provas dos autos, a prestação de serviços feita à empresa-recorrente teve regularidade, reconhecendo-se o vínculo empregatício, deduzindo, ainda, que a conceituação de trabalhador autônomo não se sujeita às determinações da legislação trabalhista. Com isso, não debateu a questão trazida nas razões do recurso especial, no sentido da caracterização de trabalhador autônomo como aquele que presta serviços em caráter eventual, fixada pela Lei 8.212/1991 e pelo Decreto 612/1992, art. 10, § 2º. A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade recursal, eis que tal tema não foi debatido no Tribunal «a quo, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo de emprego. Trabalhador autônomo.

«Demonstrado que o obreiro trabalhou em obra de construção da cisterna no sítio do reclamado, que, aliás, não se dedica à construção civil, sem subordinação incompatível com esse contrato de prestação de serviços e valendo-se, inclusive, de auxiliar que contratava e remunerava, utilizando seu próprio material e ferramenta, trata-se de nítido contrato de empreitada por obra, regido pelo Direito Civil, ou seja, de trabalho autônomo, prestado, para alguém, mas por conta e risco do prestador.... (Continua)

18 - TST Acidente de trabalho. Óbito. Trabalhador autônomo. Mergulhador. Legitimidade passiva ad causam das empresas que se utilizavam da mão de obra do trabalhador por meio de empresa a quem o de cujus estava contratualmente vinculado.

«Extrai-se como fato incontroverso nos autos que o Consórcio Florianópolis (formado pelas outras duas empresas CSA e Construtora Espaço) contratou a empresa ECEX-SUB para a prestação de serviços subaquáticos em manutenção de vigas de sustentação da obra de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O Tribunal Regional declarou, de ofício, a ilegitimidade passiva do Consórcio, bem como das duas outras empresas que o compõem, ao argumento de que o de cujus não teria relação contratual direta com as rés, mas sim com a empresa de mergulho ECEX-SUB. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pedido formulado por trabalhador autônomo. Advogado. Ausência de proteção no âmbito infortunístico. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recursos não providos.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Evento típico. Lesão no 2º dedo da mão esquerda. Alegação de agravamento enquanto laborava na qualidade de empregado. Vínculo ocupacional não demonstrado. Desacolhimento da pretensão indenizatória. A não comprovação do alegado agravamento da lesão sofrida pelo obreiro, na condição de trabalhador autônomo, pelas condições inóspitas de trabalho às quais, segundo reclamado, se sujeitou posteriormente como empregado, não autoriza indenização de cunho acidentário. Benefício acidentário descabido. Autor isento dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelação improvida com observação.

21 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Taxi. Motorista. Vínculo empregatício. Não configuração. Lei 6.094/74, art. 1º. CLT, art. 3º.

«A Lei 6.094/1974 autoriza que o motorista de táxi, permissionário, devidamente autorizado pela Municipalidade, ceda o veículo de sua propriedade a colaborador autônomo, que como tal, deve ser registrado perante a autoridade competente estadual, ficando ao alvedrio das partes o acerto da recompensa por essa forma de colaboração.... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Ganhos de trabalhador autônomo. Quantia destinada à subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NATUREZA CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, II DO CÓDIGO CIVIL 1.

Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST e de Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o contrato de prestação de serviço de trabalhador autônomo tem natureza cível, portanto, o prazo prescricional deve ser definido conforme as normas dispostas no Código Civil. Precedentes. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo interno desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Amparo infortunístico. Inadmissibilidade. Restrição contida no § 1º do Lei 8213/1991, art. 18, e incisos, VI e VII, do artigo 11. Recurso improvido.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios e multa moratória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre ganhos de trabalhador autônomo. Créditos decorrente de comissão de corretagem. Impenhorabilidade reconhecida. Exegese do, IV do CPC/1973, art. 649. Levantamento da penhora de rigor. Recurso provido.

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Óbito. Trabalhador autônomo. Mergulhador. Legitimidade passiva ad causam das empresas que se utilizaram da mão de obra do trabalhador por meio de empresa a quem o de cujus estava contratualmente vinculado.

«A partir da leitura da minuta recursal, verifica-se a existência de possível ofensa aos por violação aos arts. 267, VI, do CPC/1973 e 932, III, do Código Civil. Logo, a fim de melhor apreciar a questão, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Tese recursal não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o advogado dativo é considerado contribuinte individual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento no ponto. ... (Continua)

29 - TJSC Quebra do sigilo bancário do alimentante. Medida excepcional recomendável. Demanda que versa sobre direitos indisponíveis. Controvérsia acerca da possibilidade financeira do réu. Trabalhador autônomo. Documentos juntados na contestação impugnados pela alimentanda. Alegação de fraude e omissão de patrimônio.

«A inviolabilidade dos dados bancários não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos excepcionais. Assim, em se tratando de matéria atinente ao direito de família, visando resguardar o direito da criança à percepção de alimentos do pai, pode ser deferido o pedido de requisição das informações bancárias do Alimentante que, sendo trabalhador autônomo, não esclarece os seus reais rendimentos e, assim, inviabilizando a mensuração de suas possibilidades econômico-financeiras. Recurso improvido.... (Continua)

30 - TRT3 Trabalhador rural. Prestação de serviços não eventual e subordinada. Configuração da relação de emprego.

«Constatando-se dos autos que o autor foi contratado para ordenhar, roçar mangas e fazer cercas, atribuições essas vinculadas à atividade agroeconômica explorada pelo réu, a prestação de serviços caracteriza-se como não eventual. Ademais, desenvolvendo o autor atividades braçais, presume-se a inexistência de qualquer margem de liberdade quanto ao modo de desenvolvimento de suas tarefas, bem como que ele não assumia os riscos da atividade, não se tratando de trabalhador autônomo, mas, sim, subordinado. Presentes a não eventualidade e a subordinação, bem como os demais pressupostos da relação de emprego, o liame empregatício deve ser declarado.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo e administrador. Inconstitucionalidade. Compensação com a contribuição sobre folha de salários. Admissibilidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS (Boletim 65/3.112) e ADIn 1.102/DF (Boletim 95/6.053)); os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão a trabalhador autônomo. Impossibilidade. Exclusão expressa pela legislação acidentária (Lei nº: 8213/91, artigo 18). Ocorrência. Obreiro segurado da previdência social. Irrelevância. Recurso oficial acolhido.

33 - TRF4 Seguridade social. Direito administrativo. Ação regressiva do INSS. Acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 120. Trabalhador autônomo. Serviço em altura. Imprudência. Culpa exclusiva do profissional. Improcedência da pretensão regressiva.

«1. A Lei 8.213/1991, art. 120, prevê o ressarcimento ao INSS dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, exigindo, para a responsabilização do empregador, prova de nexo causal entre a conduta omissiva – consistente em «negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva – e o infortúnio que deu causa ao pagamento da prestação previdenciária; ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EMPREITADA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR . RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DA EMENTA E DE TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRECHOS QUE NÃO ABORDAM A AMPLITUDE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA COM O RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A-, I, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento tardio. Incidência de juros moratórios e multa. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«À luz do disposto no Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º, incidem juros de mora e multa quando o contribuinte autônomo - visando à obtenção do benefício de aposentadoria -, opta por pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas a tempo e a modo. Precedentes: (REsp 551.915, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 12/12/2005;REsp 722.804/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22.8.2005; REsp 552.275/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/08/2005 e REsp 508.462/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 28/06/2004).... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Cabimento. Morte decorrente de acidente de trânsito. Trabalhador autônomo. Ganhos reais mensais da vítima não comprovados. Pensão mensal arbitrada em um salário mínimo. Observância ao critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

37 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Verba de representação. Trabalhador autônomo.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Tema 163 da sistemática da repercussão geral não se aplica aos celetistas. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Verba de representação. Trabalhador autônomo.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Tema 163 da sistemática da repercussão geral não se aplica aos celetistas. ... (Continua)

39 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de imóveis corretor de imóveis. Admissão como trabalhador autônomo. Subordinação ao tomador. Relação de emprego configurada.

«A configuração da relação de emprego pressupõe, dentre outros, a subordinação jurídica ao tomador. Demonstrada a sujeição da reclamante ao cumprimento de escalas e horários de trabalho previamente fixados pela reclamada, assim como a ausência de exigência do registro no CRECI e de autonomia no que diz respeito à negociação do percentual de comissões, há que se reconhecer a fraude praticada pela reclamada e, por conseguinte, a existência da relação de emprego pretendida.... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Pedido de concessão de auxílio-doença. Acidente sofrido por trabalhador autônomo, no exercício de suas funções. Busca do amparo previdenciário e não acidentário. Lei 8213/1991, art. 19. Trabalhador autônomo, como categoria de filiado à Previdência, não abrangido pelo amparo acidentário, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei de Benefícios. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso I. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de Vara Federal. Recusa anterior do juiz federal em conhecer da matéria. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para dirimir o conflito de competência.

41 - TST Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Trabalhador autônomo. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Não provimento.

«O egrégio Colegiado Regional consignou que restaram presentes os requisitos da relação de emprego, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Para divergir desse entendimento, concluindo no sentido de que a relação mantida entre as partes era de trabalho autônomo, tal como deseja a reclamada, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide o óbice na Súmula 126. ... (Continua)

42 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Corretor de imóveis. Admissão como trabalhador autônomo. Subordinação ao tomador. Configuração da relação de emprego.

«A configuração da relação de emprego pressupõe, dentre outros, a subordinação jurídica ao tomador. Demonstrada a sujeição do reclamante ao cumprimento de escalas e horários de trabalho previamente fixados pela reclamada, assim como a ausência de exigência do registro no CRECI e de autonomia no que diz respeito à negociação do percentual de comissões, há que se reconhecer a fraude praticada pela reclamada e, por conseguinte, a existência da relação de emprego pretendida.... (Continua)

43 - STJ Processo civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Ganhos do trabalhador autônomo. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Trabalhador autônomo. Queda do telhado de escola estadual. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade jurídica do pedido evidenciada. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada em sede de reexame necessário, restando prejudicado o recurso do INSS.

46 - TRT2 Cooperativa. Relação de emprego. Não caracterização na hipótese em que o trabalhador quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios do trabalhador autônomo mais os benefícios da relação de emprego. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 90.

«... Diante do conjunto probatório, não se pode deduzir algum vício de consentimento, de resto sequer alegado, posto que durante largo período - cerca de dez anos - o autor beneficiou-se com a situação, usufruindo de todas as benesses na qualidade de autônomo prestando serviços ao Condomínio. De conformidade com a Lei 5.764/71, não existe vínculo empregatício entre o Cooperado e a Cooperativa (art. 90). Neste caso, o autor era cooperado e a Cooperativa fazia apenas a intermediação do serviço, de conformidade com os seus objetivos legais. Em verdade, o autor, cooperado, não quer uma simples relação empregatícia com a Cooperativa. Quer mais. Quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios de autônomo mais os benefícios da relação de emprego. O cooperativismo deve ser incentivado pois é uma forma de superar o déficit do mercado de trabalho. O sócio não é empregado. É cooperado. Excepciona-se o caso em que existir burla à lei, hipótese que deve restar cabalmente provada. ... (Juiz Francisco Antônio de Oliveira).... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Autor (inscrito junto à autarquia ré como contribuinte individual) que não está enquadrado nas categorias cobertas pelo seguro de acidentes do trabalho. Recurso oficial acolhido para decretar a improcedência da ação acidentária.

48 - TRT2 Trabalhadior doméstico. Trabalhador autônomo. Diarista. Trabalho intermitente. Natureza autônoma. Inexistência de proteção da legislação do empregado doméstico. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Diarista intermitente (atividades em dias não fixos e para mais de um tomador de serviços), à luz do Lei 5.859/1972, art. 1º, não é protegido pela lei dos domésticos e pelo parágrafo único, do CF/88, art. 7º. A onerosidade deste tipo de serviço autônomo é, especialmente nos grandes centros urbanos, muito superior ao pago aos reais empregados domésticos, prestadores de serviços de natureza contínua, de molde a compensar a inexistência do liame empregatício. Em tal senso, a firme e judiciosa opinião do saudoso mestre Carrion.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de períodos como trabalhador autônomo e empregado. Requisitos exigíveis. Contribuições pagas retroativamente. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Carência. Inadmissibilidade. Reconhecimento de atividade urbana. Empregado e sócio-gerente. Comprovação de carência.

«A questão central da controvérsia reside na possibilidade ou não de serem efetuadas contribuições em caráter retroativo, do trabalhador autônomo (atualmente denominado contribuinte individual), com o objetivo de suprir a carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 1º/07/1987, computando-se períodos de atividades como empregado e como sócio-gerente. ... (Continua)

50 - TRT3 Empreitada. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Empreitada. Trabalhador autônomo. Acidente de trabalho responsabilidade do tomador de serviços. Dano moral.

«O direito fundamental consistente na «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXI, da CR) não se circunscreve apenas aos empregados, traduzindo postulado geral de dignificação, valorização e proteção do trabalhador (art. 1º, III e IV). Compete ao tomador, enquanto beneficiário direto e senhor do ambiente laboral, o dever de promover e fiscalizar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança, independentemente da natureza do vínculo jurídico mantido com o obreiro. O caráter autônomo dos serviços, ajustados no caso sob a modalidade de empreitada, não elide a responsabilidade civil do contratante, em face da comprovação do nexo causal entre sua conduta culposa omissiva, qualificada pela falta de efetivação dos procedimentos indispensáveis à segura execução do objeto pactuado, e o evento infortunístico que vitimou o trabalhador, ensejando o pagamento de indenização, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)