1 - STJ Processual civil e administrativo. Exercício profissional. Conselho regional de farmácia. Empresas de transporte de medicamentos. Atividades não relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrente. Súmula 7/STJ.
«1. A instância de origem, com base nos elementos de fato e prova constantes dos autos, expressamente asseverou que as atividades desenvolvidas pela parte recorrida não estão relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. A alteração de tais premissas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Competência. Conflito negativo. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Importação e transporte de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Comprovação da internacionalidade do delito. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º-B.
«1. Na linha do entendimento desta Corte, a competência para o processo e julgamento de crimes contra a saúde pública é concorrente aos entes da Federação. Somente se constatada a internacionalidade da conduta, firma-se a competência da Justiça Federal para o cometimento e processamento do feito. 2. A hipótese dos autos denota a existência, em tese, de lesão a bens, interesses ou serviços da União, porquanto presentes indícios de que o acusado é o responsável pelo ingresso do produto trazido do Paraguai em território nacional, o que configura a internacionalidade da conduta. 3. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importação e transporte de medicamentos sem registro competente. Pena pecuniária. Manifesto excesso não evidenciado. Óbice ao revolvimento fático probatório na via do writ, agravo desprovido.
1 - O exame do pleito de redução da pena pecuniária estabelecida ao réu demandaria revolvimento fático probatório, o que não se coaduna com a via do writ. Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade no quantum fixado pelas instâncias ordinárias, sendo descabido falar em concessão da ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de transporte de medicamentos. Conservação inadequada. Responsabilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da responsabilidade da ora agravante pelo transporte de medicação, pois, conforme consta da prova documental, os medicamentos se deterioraram quando estavam sob sua responsabilidade, que não observou o padrão térmico adequado e deixou que os produtos congelassem. Destarte, no caso, a alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação e transporte de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Pleito pela aplicação da pena prevista na Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não é possível aplicação da pena prevista ao delito de tráfico de drogas ao crime do art. 273, § 1º-B, I, do CP, porquanto as substâncias dos medicamentos encontrados não constam na lista de entorpecentes (Portaria 344, de 12-5-1998 da Anvisa) ... ()
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6 - STJ Processual civil. Exercício profissional. Conselho regional de farmácia. Empresas de transporte de medicamentos. Atividades não relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrente. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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7 - STF Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei estadual. Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Competência legislativa suplementar dos estados-membros (CF/88, art. 24, §§ 11 e CF/88, art. 21). Princípio da predominância de interesse. Inovação na regulamentação de atribuições dos órgãos estaduais de vigilância sanitária sem a participação do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Procedência.
«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes (CF/88, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 11 da CF/88, art. 25. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho regional de farmácia. Transporte de medicamentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apreciação de ofensa a Decreto e Portaria, na via especial. Atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Descabimento. Precedentes da corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte de medicamentos. Contratação de responsável técnico farmacêutico. Descabimento. Violação a dispositivos da Lei 9.782/1999 e tese recursal quanto à ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão recorrido que os comandos normativos dos dispositivos indicados como violados e a tese recursal referente à ilegitimidade passiva, conforme à pretensão recursal, não foram decididos ou debatidos pelo Colegiado de origem, explícita ou implicitamente, nem apontada ofensa ao CPC, art. 1.022, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. No agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Transporte de medicamentos. Análise de atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, em razão da impossibilidade de análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Transporte de medicamentos. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que a empresa agravada não necessita de assistência de profissional farmacêutico, por não exercer atividade farmacêutica, nem prestar serviços farmacêuticos a terceiros. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de afronta ao CPC, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Transporte de medicamentos. Lei do vale-pedágio. Ilegitimidade de parte. Alegação de que uma das partes é mera distribuidora. Ofensa aos princípios da boa-fé contratual e do non venire contra factum proprium. Irregularidade de representação processual. Pedido sucessivo de abatimentos sobre a condenação. Ausência de exame. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Existência.
1 - Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas desde a contestação e reiteradas nos embargos de declaração opostos pela ora agravante, configurada está a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de farmácia. Transportadora de medicamentos. Contratação de responsável técnico farmacêutico. Descabimento.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Mandamental visando a desobrigação de manter farmacêutico responsável, no âmbito de suas filiais, porque o transporte de cargas e medicamentos tem objeto social totalmente alheio à atividade de farmácias e drogarias. A sentença concedeu em parte a segurança para afastar as exigências de inscrição da empresa no CRF/RS e contratação de farmacêutico para o desempenho da atividade de transporte rodoviário de produtos farmacêuticos. O Acórdão negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Poder de polícia. Atividades não relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alegada ofensa ao art. 535 II do Código de Processo Civil não prospera, eis que o Tribunal de origem manifestou-se, de forma clara e fundamentada, quanto à não exigência de responsável técnico farmacêutico nas transportadoras de medicamentos. Cumpre asseverar que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de farmácia. Registro. Descabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrida não desenvolve atividade farmacêutica, nem, em relação a ela, presta serviços a terceiros. Lei 6.839/80. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
