transporte publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL -

Impetração que visa afastar a incidência do Decreto 18.225/2023, que instituiu valor diferenciado de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santo André aos usuários beneficiários de vale-transporte - Acolhimento - Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, bem como o princípio da isonomia - Precedentes desta Col. Câmara e c. Corte - Segurança concedida - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Publico. Constrangimento experimentado pelo autor, usuário habitual do serviço de transporte coletivo da empresa-ré, ao ser impedido de valer-se do beneficio da Lei 10741/2003, art. 37. Relação de consumo, cabendo a ré e seus funcionários acionados, comprovar as alegações exaradas. Inobservância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recursos desprovidos.

3 - TJSP TRANSPORTE PÚBLICO - Município de São Paulo - Autor portador de Síndrome do Manguito Rotator bilateral e Tumoração no braço esquerdo (CID10 M75.1 e R 22.3) - Pedido de isenção tarifária dos serviços de transporte por meio de trem, metrô e ônibus intermunicipal - Lei Municipal 11.250/92 e Portarias correspondentes - Perícia que comprovou a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como a limitação da mobilidade do autor - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

Transporte Intramunicipal. Direito ao transporte gratuito. Verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, juntou documentos de modo a comprovar a hipossuficiência financeira, bem como ser portadora de doença e a necessidade de utilizar transporte público para realizar tratamento médico. A alegação de que a doença da agravante não consta no rol previsto no decreto concessivo da benesse requerida deve ser analisada no curso do processo, após dilação probatória. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. RIOCARD. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

Transporte Intermunicipal. Direito ao transporte gratuito. Verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, juntou documentos de modo a comprovar a sua hipossuficiência financeira, bem como ser portadora de doenças e a necessidade de utilizar transporte público para realizar tratamentos médicos. A alegação de que as doenças da agravante não constam no rol previsto no decreto concessivo da benesse requerida deve ser analisada no curso do processo, após dilação probatória. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP Ação Civil Pública. Tarifa de transporte publico. Ribeirão Preto. Fixação de tarifa de transporte coletivo urbano para aquisição de vale-transporte em valor superior ao pago pelo público em geral. Decreto Municipal 08/2024 que estabeleceu duas categorias de preços para o mesmo serviço. Ofensa aa Lei 7.418/85, art. 5º e aos princípios da legalidade e da isonomia. Alegação do município de garantia à função social. Beneficiários da tarifa reduzida indeterminados e não necessariamente mais vulneráveis socialmente. Ato regulamentar que não pode extrapolar os limites legais. Proibição de comercialização do vale transporte em valor superior à tarifa normal, sob pena de multa, nos termos previstos na sentença. Precedente do STJ. Orientação pacífica deste Tribunal. Sentença mantida. Apelações e reexame necessário não providos.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMPLEMENTAR. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. SEPARAÇÃO DE PODERES.

Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação de portarias que modificaram o itinerário de vans. Portarias posteriores revogando as questionadas que foram expedidas em 2020, data anterior à da sentença. Não configuração de fato superveniente. Invocação do art. 11 da Lei Municipal 4.618/16 que não foi o único motivo, tampouco o principal, para a sentença de procedência. Não configuração de decisão surpresa. Lei Municipal de regência que exige a elaboração de estudo técnico para estabelecimento de linhas de vans do Transporte Alternativo. Portarias que não obedecem ao requisito. Interesses imediatamente particulares que autorizam o ajuizamento da presente ação. Hipótese em que não se analisa o mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, mas sim sua conformação com a legislação. Possibilidade. Posição do STF. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Direito à Saúde. Transporte público. Município de Teresópolis. Ação cominatória. Autora com Doença crônica (epilepsia e outros transtornos do encéfalo, além de hipertensão arterial ¿ CID10 G40 e G93). Pedido de concessão/utilização gratuita do transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de deslocamento para realizar o seu tratamento de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência da Súmula 183, do TJRJ. Decisão proferida em sede de agravo, na Ação Civil Pública 0042282-48.2023.8.19.0000, ajuizada pela DPERJ em face do Município de Teresópolis, a qual deferiu a tutela de urgência, determinando a concessão do passe livre para pessoas com doença crônica, desde que preenchidos os requisitos nela esculpidos. Precedentes deste Egrégio TJRJ para concessão do transporte gratuito para pessoa com epilepsia. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca. Isenção ao pagamento de custas. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

9 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Parte do trajeto. Horas in itinere. Trajeto parcialmente servido por transporte público regular.

«Apurado no laudo pericial que o trajeto entre a residência do autor e seu local de trabalho era servido apenas parcialmente por transporte público regular, é patente o direito ao cômputo de horas in itinere em sua jornada, nos termos do CLT, art. 58, § 2º, e Súmula 90, I e IV, do TST, assim considerado o tempo de deslocamento relativo ao trecho não servido por transporte público regular.... (Continua)

10 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Horas in itinere. Transporte público coletivo. Incompatibilidade de horários.

«O local de trabalho não servido por transporte público coletivo, a que se refere o CLT, art. 58, § 2º, equivale, para todos os efeitos, àquele não servido por transporte regular ou em horários incompatíveis com a jornada de trabalho dos empregados, conforme itens II e IV da Súmula 90/TST, já que patente, tanto numa como noutra situação, a dificuldade de acesso contemplada no citado dispositivo legal. Comprovado pela perícia a incompatibilidade entre os horários do transporte público coletivo e os da jornada de trabalho do autor em parte do percurso feito até o local de trabalho, conclui-se que o local de trabalho do autor é de difícil acesso, nos termos do CLT, art. 58, § 2º, autorizando a condenação ao pagamento das horas in itinere.... (Continua)

11 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Horas extras in itinere. Transporte público. Incompatibilidade de horários.

«A limitação de acesso ao local de trabalho não deve ser entendida apenas sob o prisma da localização da reclamada. Há de se verificar criteriosamente, no caso concreto, se o percurso casa-trabalho-casa permite ao trabalhador ter fácil acesso à sede da empresa, o que inclui analisar a compatibilidade entre os horários de transporte público regular e os horários de início e término da jornada, como feito corretamente pelo perito oficial, no caso em apreço.... (Continua)

12 - TST Horas in itinere. Fornecimento de transporte. Inexistência de transporte público.

«Decisão Regional em consonância com o item I da Súmula 90/TST, -O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.-. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. ... (Continua)

13 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Parte do trajeto. Horas in itinere. Trecho servido parcialmente por transporte público. Fato obstativo. Ônus da prova.

«Tendo a reclamada alegado que parte do trecho percorrido pelo transporte oferecido pela empresa era servido por transporte público, invocou para si o ônus da prova, por constituir fato obstativo ao pedido de pagamento de horas in itinere, o que impõe a incidência do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 19 DA LEI MUNICIPAL 3355/2002 QUE PRORROGOU POR VINTE ANOS AS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE CARÁTER PRECÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE SUSCITA

15 - TJRJ Apelação cível. Direito à Saúde. Transporte público. Município de Teresópolis. Ação cominatória com pedido de indenização por dano moral. Autor com diagnóstico de transtorno de conduta (CID F91) e transtorno de humor com crises psicóticas de irritabilidade e agressividade com comprometimento do convívio social (CID 10: F91.8). Pedido de concessão/utilização gratuita do transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de deslocamento para realizar o seu tratamento de saúde. Sentença de procedência parcial, concedendo à parte autora 20 passagens a título de Vale Social, bem com indeferiu a indenização por dano moral. Irresignação do Autor. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência da Súmula 183, do TJRJ. Precedentes deste Egrégio TJRJ para concessão do transporte gratuito para pessoa com epilepsia. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca. Possibilidade de condenação do Ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1002 do STF. Reforma parcial da sentença para condenar o réu a fornecer o cartão de bilhetagem eletrônica para transporte coletivo com acompanhante, concedendo à parte autora 40 passagens à título de Vale Social, correspondendo à soma de 20 passagens a serem concedidas à autora (sendo 10 de ida e 10 de volta), com outras 20 passagens a serem concedidas a sua acompanhante, mantendo-se, no mais, a Sentença como foi lançada. Isenção ao pagamento de custas. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

16 - TST Horas in itinere. Trecho não servido por transporte público.

«1. «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho (Súmula 90/TST, I, do TST). ... (Continua)

17 - TRT3 Horas extras in itinere. Horários incompatíveis do transporte público.

«O perito deixou bem claro que «conforme levantamentos, não há possibilidade do reclamante optar por transporte público, tendo em vista o não atendimento integral dos percursos e também a incompatibilidade entre os horários dos transportes públicos ofertados e os horários de início e término das jornadas do reclamante. A súmula 90, item II, do TST, por sua vez, dispõe: «II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Assim, correta a condenação ao pagamento das horas extras in itinere. Não há, também, como limitar a condenação ao pagamento do tempo referente apenas ao trajeto não atendido por transporte público, porque, no que toca ao trajeto atendido pelo transporte público, o perito constatou que os horários não eram compatíveis, tornando o local de difícil acesso, do mesmo jeito.... (Continua)

18 - TST Horas in itinere. Transporte público intermunicipal.

«O transporte intermunicipal, dadas as suas peculiaridades, não se enquadra no conceito de transporte público coletivo necessário para afastar o direito ao percebimento das horas in itinere. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Inexistência de transporte público. Ausência de transporte coletivo em horário compatível com a jornada do autor.

«Decisão da Turma em consonância com o disposto na Súmula 90, itens I e II, do TST, que assim dispõe: «I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".- ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Existência de transporte alternativo. Ausência de transporte público regular.

«A Súmula 90/TST dispõe que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que a empresa estava situada em local de difícil acesso ou a inexistência de transporte público regular naquele percurso. Segundo o acórdão regional, foi comprovado o fato de que a reclamada se encontra localizada em zona rural, local de difícil acesso, e que fornecia transporte para deslocamento de seus empregados no percurso de casa para o trabalho e vice-versa, o que torna indiscutível o direito dos reclamantes às horas in itinere, nos moldes da Súmula 90, item I, do TST. Além disso, conforme consignado no acórdão regional, não havia transporte público regular no trajeto entre a residência dos reclamantes e o local de trabalho. O Regional ainda destacou que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, não se confunde com o fornecimento público de transporte coletivo. Outrossim, não prospera a alegação da reclamada de que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, afastaria o direito ao pagamento de horas in itinere, uma vez que a Súmula 90, item I, expressamente assegura o pagamento das horas de percurso quando não houver transporte público regular no percurso residência-trabalho. O transporte coletivo alternativo, como a própria denominação evidencia, não decorre de concessão pública e não atende aos pressupostos mínimos para execução do serviço, motivo pelo qual não substitui a exigência da Súmula 90, item I, quanto à existência de transporte público regular, para fins de afastar o direito às horas in itinere. Desse modo, não há falar em violação do CLT, art. 58, § 2º. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

21 - TST Horas in itinere. Transporte público. Incompatibilidade de horários

«A incompatibilidade entre os horários de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Súmula 90, item II, do TST. ... (Continua)

22 - TRT18 Horas in itinere. Concessão de serviço de transporte coletivo municipal. Horários de transporte público compatíveis com a jornada de trabalho do autor.

«A implantação de linhas de ônibus pelo Poder Público Municipal, com o único fim de prover a condução de trabalhadores até a sede da empresa reclamada, não tem o condão de afastar a natureza pública do serviço de transporte coletivo. Aplicação da Súmula 26 deste eg. Tribunal. Verificada a disponibilidade de transporte público nos trajetos percorridos pelo autor, bem como a compatibilidade de horários de trabalho com os de transporte municipal, resta afastado o direito à percepção de horas in itinere, nos moldes do disposto no CLT, art. 58, parágrafo 2º c/c Súmula 90/TST, item II.... (Continua)

23 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Utilização de transporte gratuito dado pelo empregador. Minutos de antecedência e de espera em relação à jornada. Não caracterização de tempo à disposição com pagamento de horas extras. Privilégio em relação à massa de trabalhadores que se utiliza de transporte público.

«É simplesmente inaceitável, dado o absurdo que encerra, a tese de que o trabalhador que ganha transporte gratuito de empresa estabelecida em local de fácil acesso por transporte público tenha direito a receber, como horas extras, os parcos minutos em que chega com antecedência em relação à jornada, e também aqueles de espera da condução gratuita ao fim da jornada, com o simplificado fundamento de que está à disposição do empregador ou que o faz em benefício da produção. Significa tal entendimento, hoje corrente em parte da jurisprudência trabalhista, desconhecer a dura realidade da massa de milhões e milhões de trabalhadores que dependem de transporte público escasso e precário, sujeitos às intempéries da natureza e aos assombros da violência urbana, para acessar seus locais de trabalho. Transformar privilégios em direitos trabalhistas só faz aumentar os custos da nossa produção e, por consequência, do nosso custo de vida, estes sim, fatores que penalizam as parcelas mais empobrecidas da nossa sociedade.... (Continua)

24 - STF Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transporte público. O que previsto no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, relativamente ao transporte público, pressupõe o tráfico no respectivo âmbito, e não a simples locomoção do detentor da droga.

25 - STF Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transporte público. O que previsto no, III do Lei 11.343/2006, art. 40, relativamente ao transporte público, pressupõe o tráfico no respectivo âmbito, e não a simples locomoção do detentor da droga.

26 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . PERCURSO ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE MOROU FORA DO ALOJAMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO REGULAR . VERBA DEVIDA.

Constatada possível violação do CLT, art. 58, § 2º, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . PERCURSO ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE MOROU FORA DO ALOJAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO REGULAR. VERBA DEVIDA . Demonstrada possível violação do CLT, art. 58, § 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . PERCURSO ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE MOROU FORA DO ALOJAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO REGULAR. VERBA DEVIDA . PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, em cumprimento à determinação desta Corte, de manifestação sobre as questões relativas às horas in itinere ventiladas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, manteve o indeferimento da verba. O Tribunal Regional registrou que o trajeto Altamira/Sítios do Consórcio Belo Monte passou a ser servido por transporte público a partir de 13/12/2013, inexistindo o direito à percepção das horas in itinere . 2. Ocorre que, no mesmo acórdão, o Colegiado assentou haver documentação comprovando a existência, a partir de março de 2015, de «transporte público coletivo regular intermunicipal de passageiros de Altamira até Belo Monte. 3. Esta Corte tem decidido que o transporte intermunicipal ou interestadual não se equipara, em regra, ao transporte público previsto no CLT, art. 58, § 2º, dadas as distintas características, tais como valor da tarifa e acessibilidade. 4. Portanto, diante da constatação do Tribunal Regional de que o transporte público disponível para a realização do trajeto a ser percorrido pelo reclamante é o intermunicipal, são devidas as horas in itinere para o período em que o obreiro esteve morando na cidade, mas fora do alojamento, haja vista tal modalidade não se enquadrar na categoria de transporte público regular. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJMG Transporte público. Passe-livre para deficiente físico. Ação de obrigação de fazer. Transporte público. Passe-livre. Deficiente físico. Prova demonstrada. Recurso a que se nega provimento

«- Verificando-se que restou demonstrada no caderno probatório a necessidade imprescindível de transporte, a improcedência do recurso é medida que se impõe. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. MUNÍCIPE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE II (CID 10 - E11), ARTROSE LEVE/MODERADA NO JOELHO ESQUERDO, TENDINOPATIA MODERADA COM AUMENTO DA ESPESSURA E HIPOECOGENICIDADE DO TIBIAL ANTERIOR E POSTERIOR. DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO. «VALE SOCIAL". APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ESTADUAL 4.510/05 E DO DECRETO ESTADUAL 36.992/05. SÚMULA Nº183 DO TJ/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Transporte intramunicipal. A hipossuficiente, portadora de diabetes mellitus não-insulino-dependente II (CID 10 - E11), artrose leve/moderada no joelho esquerdo, tendinopatia moderada com aumento da espessura e hipoecogenicidade do tibial anterior e posterior, necessita de tratamento continuado, cuja interrupção acarreta risco à saúde e faz jus ao transporte gratuito intramunicipal. Garantia fundamental do indivíduo ao direito à saúde. Súmula TJ/RJ 183: «O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico". Danos morais que não restaram evidenciados. Sucumbência recíproca que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.

«5. A falta de acesso à informação suficiente e adequada sobre os créditos existentes no bilhete eletrônico utilizado pelo consumidor para o transporte público, notadamente quando essa informação foi garantida pelo fornecedor em propaganda por ele veiculada, viola o disposto no CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas, mas a efetiva difusão em seu interior. (Precedentes das Turmas do STJ). ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). ... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA ENTRE USUÁRIOS DO VALE-TRANSPORTE E USUÁRIOS EM GERAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Edição do Decreto Municipal 18.225/2023, com instituição de tarifa diferenciada para o vale-transporte. Tarifa do transporte público coletivo para usuários em geral fixada em R$5,70, e para os usuários de vale-transporte, de R$7,00. Afronta às disposições da Lei 7.418/85, que institui o vale transporte, e Decreto 10.854/2021. Exercício ilegal do poder regulamentar pelo Município de Santo André, que extrapolou os limites da sua competência legislativa. Inexistência de justificativa a amparar a diferenciação na tarifa. Violação do princípio da isonomia e da legalidade. Jurisprudência remansosa deste E. Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

33 - TRT4 Indenização pelo uso de veículo próprio. Ausência de transporte público.

«Inexistente transporte público em determinados horários ou qualquer outro meio oferecido pelo empregador para viabilizar o deslocamento do empregado para o local de trabalho e deste para a sua residência, é devida ao reclamante a indenização pelo uso de veículo próprio nesses deslocamentos, correspondente ao gasto com combustível, manutenção e desgaste do veículo. Recurso do reclamante provido. [...]... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. 1. Horas in itinere. Limitação ao trecho não servido por transporte público regular.

«Decisão do Tribunal Regional em dissonância com a Súmula 90/TST, IV, no sentido de que «se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE ENTRADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO. SÚMULA 90/TST, II.

«O quadro fático descrito pelo TRT (conforme acórdão transcrito pela Turma) é no sentido de que não havia -transporte público nos horários de entrada, apenas nas madrugadas-. Esclareceu, ainda, que -durante poucas horas por dia o município não pode contar com transporte público-. Trata-se, portanto, de incompatibilidade entre o horário de início da jornada de trabalho e os do transporte público regular, hipótese em que são devidas as horas in itinere, nos termos do disposto na Súmula 90/TST, II. Sendo assim, a Turma agiu mal ao aplicar o entendimento contido no item III do mesmo verbete jurisprudencial, o qual versa sobre hipótese de insuficiência de transporte público, ou seja, quando, a despeito da existência de transporte público para o local de trabalho nos horários em que o empregado se ativa e se retira, os veículos disponibilizados são insuficientes para a locomoção do número de trabalhadores. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes do STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). ... (Continua)

37 - TJRJ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O EVENTO FOI PROVOCADO POR CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PROLATADA CONTRA PESSOA INCAPAZ, SEM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO.

38 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de conhecimento que envolve a queda de passageiro em estação do BRT. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de suspensão do processo. Pretensão de condenação do ente concedente, solidariamente com a concessionária de transporte público. Aplicabilidade da Teoria da Asserção. Tema Repetitivo 1.225 do STJ que trata de hipótese diversa da discutida nos autos. Impossibilidade de sobrestamento processual. Recurso improvido.

39 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa horas in itinere. Transporte fornecido pela empresa. Ônus da prova.

«Uma vez comprovado que a ré fornecia condução aos empregados, há fortes indícios de inexistência de transporte público para deslocamento de seus empregados da residência ao local de trabalho em horários compatíveis. Inverte-se, dessa forma, o ônus de prova quanto à presença dos pressupostos da Súmula 90/TST, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973... (Continua)

40 - TST Horas in itinere. Transporte público. Local de fácil acesso.procedimento sumaríssimo.

«1. Se público e notório que o local da prestação de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular o empregado não faz jus a horas in itinere. ... (Continua)

41 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa. Horas extras in itinere.

«A remuneração do período despendido locomoção ao trabalho e vice-versa tem previsão não só CLT, art. 58, § 2º, mas também Súmula 90/TST. Assim, o deferimento de horas extras in itinere, segundo a jurisprudência sedimentada e pela lei, depende do atendimento de um dos dois pressupostos, quais sejam, a inexistência de transporte público ou local de difícil acesso. Em ocorrendo um deles que seja, com transporte realizado pelo empregador, o pagamento do tempo de percurso é medida de rigor, até porque as duas situações interagem-se e complementam-se, sendo difícil conceber, a existência de local de fácil acesso, mas não servido por transporte público regular. Sendo incontroverso hipótese dos autos o fornecimento de condução pela empregadora, presume-se que os trabalhadores necessitavam desse meio de transporte para chegar ao trabalho e que não contavam com linhas de transporte público compatíveis para fazer todo o trajeto, razão pela qual o ônus da prova quanto ao fato obstativo do direito vindicado (horas extras in itinere) pertencia à ré, encargo do qual não se desvencilhou (CPC, art. 333, II).... (Continua)

42 - TST Horas in itinere. Ausência de transporte público regular. Local de trabalho de difícil acesso.

«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que não se pode considerar de fácil acesso o local de trabalho atendido apenas por transporte intermunicipal e interestadual, na medida em que estes meios não possuem a mesma regularidade que o transporte público urbano, além de apresentarem tarifas mais elevadas. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamada fornecia condução até o local de trabalho e que este era de difícil acesso, informando que era atendido apenas por linhas de transporte público intermunicipal e interestadual, devido é o pagamento das horas de percurso. Acórdão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TRT3 Ausência de transporte público. Indenização substitutiva.

«Sendo incontroverso que o Reclamante utilizava veículo próprio para se deslocar de casa (município de Betim) até Contagem, onde pegava ônibus fretado pela Reclamada para seguir para Vespasiano, local em que está situado o estabelecimento da empregadora, e que no curso do contrato reconheceu-se que não restava outra alternativa ao empregado senão utilizar seu veículo particular, já que deixava as dependências da empresa de madrugada, e quando chegava em Contagem já não havia transporte público disponível para levá-lo de volta para casa, e, considerando, ainda, que os riscos do empreendimento competem ao empregador (caput do CLT, art. 2º), e que não podem ser transferidos para o empregado, entendo que andou bem a r. sentença ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pelas despesas com transporte, já que esse ônus não pode ser suportado exclusivamente pelo empregado. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST 2. Horas. In itinere-. Trajeto servido por transporte público regular.

«A conclusão de que o trajeto não é servido por transporte público regular tão somente pelo fato de inexistirem paradas de ônibus no percurso contraria a Súmula 90, I, desta Corte, a qual não exige a existência de pontos de parada. Recurso de revista conhecido e provido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Horas in itinere. Transporte fornecido pela empresa. Incompatibilidade entre os horários da jornada da empregada e os do transporte público regular. Súmula 90/TST, II, do TST.

«1. É certo que para o pagamento das horas in itinere é mister o preenchimento dos requisitos estipulados no CLT, art. 58, § 2º c/c a Súmula 90/TST, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e local de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou a incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular. ... (Continua)

46 - TRT2 Horas «in itinere. Hipótese em que se o empregado utiliza-se de transporte público demoraria mais do que o tempo gasto com o transporte oferecido pela empresa. Horas indevidas. Enunciado 90/TST.

«Indevidas se o empregado não foi prejudicado na quantidade de horas que poderiam ser utilizadas em suas atividades particulares ou no seu lazer. O tempo gasto no transporte mostra-se compatível com a distância percorrida, não havendo prejuízo algum ao empregado com o transporte oferecido pelo empregador. Releva considerar que se o empregado utilizasse apenas transporte público regular e percorresse a pé os trechos não servidos por este, demoraria muito mais do que 50 minutos para locomover-se de sua residência, distante 30 quilômetros, à empresa. Também não se pode negar que o transporte gratuito fornecido pelo empregador proporcionou ao empregado maior conforto, segurança e economia. Logo, indevidas horas «in itinere.... (Continua)

47 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários da jornada e do transporte público. Súmula 90/TST

«Nos termos da Súmula 90/TST, II, do TST: «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.... (Continua)

48 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJA DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É FUNCIONAL E ABSOLUTA, DEVENDO PROCESSAR-SE PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ E 2.050.880/RJ COMO PARADIGMAS PARA A CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1225: I. TEMA PRINCIPAL: POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE AQUELA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE ABORDEM TEMAS SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, A.

49 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Transporte público intermunicipal ou interestadual regular. A corte regional concluiu que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual não elide a percepção das horas in itinere. A CLT, ao definir o modo como se configuram as horas in itinere, não restringe o tipo de transporte público. No mesmo sentido, o item I da Súmula 90/TST, que apenas acrescenta que o transporte público deve ser regular. E onde a Lei não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Dessa forma, o CLT, art. 58, § 2º não exclui o transporte intermunicipal ou o interestadual do conceito de transporte público regular. De outro norte, também a Lei que instituiu o vale transporte (Lei 7.418/1985) não limitou sua aplicação ao transporte público municipal, mas sim o estendeu expressamente aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Por essas razões, esta eg. 3ª turma evoluiu em seu entendimento, e passou a considerar que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular em horários compatíveis com a jornada de trabalho exclui o direito à percepção das horas in itinere. Logo, constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal ou interestadual, não há que se cogitar do pagamento de horas in itinere. Assim, se a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular afasta o direito às horas in itinere, é inviável a análise da validade da norma coletiva que suprime ou restringe direito inexistente. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro dias toffoli, nos autos da reclamação 22.012, ajuizada pela federação nacional dos bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta corte na arguição de inconstitucionalidade TST-arginc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo conselho superior da justiça do trabalho. Entendeu a suprema corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das adins supramencionadas, pois a posição adotada por esta corte superior usurpou a competência do supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na CF/88, mormente porque o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. Assim, o Lei 8.177/1991, art. 39 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a taxa referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Julgados do TST.

«Decisão do Tribunal Regional pela aplicação do IPCA-E à atualização monetária do crédito deferido ao empregado em desconformidade com a jurisprudência atual desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao Lei 8.177/1991, art. 39 e provido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Transporte público intermunicipal ou interestadual regular. A corte regional concluiu que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual não elide a percepção das horas in itinere. A CLT, ao definir o modo como se configuram as horas in itinere, não restringe o tipo de transporte público. No mesmo sentido, o item I da Súmula 90/TST, que apenas acrescenta que o transporte público deve ser regular. E onde a Lei não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Dessa forma, o CLT, art. 58, § 2º não exclui o transporte intermunicipal ou o interestadual do conceito de transporte público regular. De outro norte, também a Lei que instituiu o vale transporte (Lei 7.418/1985) não limitou sua aplicação ao transporte público municipal, mas sim o estendeu expressamente aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Por essas razões, esta eg. 3ª turma evoluiu em seu entendimento, e passou a considerar que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular em horários compatíveis com a jornada de trabalho exclui o direito à percepção das horas in itinere. Logo, constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal ou interestadual, não há que se cogitar do pagamento de horas «in itinere. Assim, se a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular afasta o direito às horas in itinere é inviável a análise da validade da norma coletiva que suprime ou restringe direito inexistente. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro dias toffoli, nos autos da reclamação 22.012, ajuizada pela federação nacional dos bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta corte na arguição de inconstitucionalidade TST-arginc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo conselho superior da justiça do trabalho. Entendeu a suprema corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das adins supramencionadas, pois a posição adotada por esta corte superior usurpou a competência do supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na CF/88, mormente porque o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. Assim, o Lei 8.177/1991, art. 39 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a taxa referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Julgados do TST.

«Decisão do Tribunal Regional pela aplicação do IPCA-E à atualização monetária do crédito deferido ao empregado em desconformidade com a jurisprudência atual desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao Lei 8.177/1991, art. 39 e provido.... (Continua)