uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, que se equipara à arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da

2 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recursos defensivos.... (Continua)

3 - TJSP Posse irregular de armas de fogo de uso permitido - Apreensão de armas de fogo de uso permitido no interior de residências - Entendimento

4 - TJSP POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial - apreendidas munições com capacidade de disparo de calibre permitido. ... (Continua)

5 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONCURSO MATERIAL).

Recurso defensivo. ... (Continua)

6 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -

materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de um revólver apto ao disparo, além de 06 cartuchos de munição. ... (Continua)

7 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -

materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de uma pistola apta ao disparo, além de 11 cartuchos de munição. ... (Continua)

8 - TJSP POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

Apreensão na residência do réu, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, de seis munições de calibre 22, de uso permitido, sendo três deflagradas e três íntegras. Prova robusta da autoria e da materialidade. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos seguros dos policiais civis. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Tipicidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Condenação mantida. Penas fixadas com parcimônia e que não comportam reparo. Básicas que partiram do piso legal, a despeito dos maus antecedentes do réu, e que, na fase seguinte, foram majoradas em um sexto pela agravante da reincidência. Regime aberto que beneficiou o acusado em demasia, eis que possuidor de maus antecedentes e reincidente (condenações definitivas por tráfico de entorpecentes). Por tais motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Precedentes. Apelo improvido... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade.

1 - A possibilidade de registro de arma de fogo, de uso permitido, com a consequente abolitio criminis, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2009, sendo, portanto, típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada em 31/10/2010. ... (Continua)

10 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (USO PERMITIDO).

Recurso ministerial contra absolvição sumária. Viabilidade, Crime de perigo abstrato, que se consuma com a simples posse. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação era de rigor - Pena e regime corretamente impostos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

12 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais e de testemunha ouvida na fase administrativa. Negativa do réu isolada. Inexistência de nulidade. Entrada forçada dos policiais, em domicílio diverso do constante em mandado de busca e apreensão, que foi justificada pela fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito. Todavia, necessária a desclassificação dos fatos para POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Arma encontrada em endereço temporário do réu. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Exegese dos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

15 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Numeração raspada. Potencialidade ofensiva. Equiparação com a arma de uso proibido ou restrito. Tipificação no inciso IV do Lei 10826/2003, art. 16. A arma de fogo de uso permitido com numeração raspada se equipara, por força do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento à arma de uso proibido ou restrito. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

17 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

18 - TJSP RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

19 - STJ Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput, e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

«1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Prova da materialidade induvidosa.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

22 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da colegialidade. Não violação. Súmula 568/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatadas as situações descritas No CPC/2015, art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XVIII, «c, parte final, do Regimento Interno do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Com efeito, o relator poderá dar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e seguros, de forma a autorizar o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido, porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada - Regime semiaberto mantido, diante do passado criminoso do apelante - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

26 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Apelo da defesa - Mérito - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos seguros e coesos dos policiais militares responsáveis pela diligência - Ausentes motivos para retirar a credibilidade de suas palavras - Pretendida absolvição por atipicidade da conduta - Não acolhimento - Condenação de rigor - Dosimetria readequada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

28 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Alegada violação de domicílio - Não verificada - Crime permanente, havendo, ademais, autorização da moradora do local para ingresso no imóvel - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto de recurso - Condenação era de rigor - Pena e regime mantidos, os quais também não foram objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Réu reincidente não específico - Regime inicial semiaberto mantido -    Cabimento, contudo, da substituição da pena privativa de liberdade por alternativas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse irregular de munições de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos das testemunhas sobre. Condenação mantida. Manutenção da pena. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada - Regime fechado mantido, o qual também não foi objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

35 - STJ Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia para apurar lesividade. Desnecessidade.

«1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Condutas praticadas em 2007. Ocorrência de abolitio criminis em relação à posse de arma de fogo e munições de uso permitido. Subsistência da condenação pela posse de munição de uso restrito, praticada fora do período da vacatio legis. Aumento da pena-base. Consideração do número de artefatos de uso permitido apreendidos. Ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido ou restrito, se praticada até 23/10/2005, é atípica, pois abrangida pela vacatio legis prevista nos arts. 30 e 32, ambos da Lei 8.136/2003, com a redação dada pela Lei 11.191/2005. ... (Continua)

37 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Revisão Criminal não conhecida monocraticamente e referendada por Decisão Colegiada do Grupo. Determinação do C. STJ (HC no 940.876/SP) para «que o Tribunal de Origem se manifeste acerca da tese de desclassificação da conduta atribuída ao acusado para aquela tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12, como entender de direito". Conhecimento e indeferimento... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Alegada a falta de prequestionamento. Não configurada. Tipicidade analisada no julgamento do recurso da defesa pelo tribunal de origem. Apreensão de oito munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo. Reconhecida a atipicidade material.

1 - Não há falar em falta de prequestionamento, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a questão referente à tipicidade da conduta. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO E DE USO PERMITIDO -

Aplicação do princípio da especialidade - Afastamento desse delito e incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV.  ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se aperfeiçoa com a conduta típica, independentemente de qualquer resultado - Dolo demonstrado - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CEDER ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 14). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Marido que pegou a arma de fogo da esposa, que tinha a autorização e o registro para possuí-la, pois tinha acesso ao local onde ficava guardada. Esposa que não sabia o que o marido tinha feito e não o havia autorizado a pegar sua arma. Ato de ceder que exige dolo, consciência, o que não restou provado nos autos. Manutenção da absolvição. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, de falsa identidade, de resistência e de porte de munição de uso permitido. Pleito de aplicação da atipicidade material ao porte de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

45 - TJSP APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Insurgência quanto à dosimetria - Pena-base corretamente elevada em 1/6 em razão das circunstâncias do crime - Abrandamento do regime prisional - Insuficiência diante do passado criminoso que deixou clara a incapacidade das respostas anteriores como óbice à reiteração - Réu multirreincidente - Regime fechado mantido - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

46 - TJSP PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO USO PERMITIDO -

Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e não questionadas. Confissão de autoria. Condenação incensurável. Apelação ministerial pugnando pelo reconhecimento da agravante da reincidência e fixação do regime prisional semiaberto - Pertinência dos argumentos - Sentença reformada. Dosimetria - Pena Base dosada acima no mínimo legal pelos maus antecedentes na origem - Adequado - Intermediária - Atenuante da confissão e reincidência, agora reconhecida, que viabiliza a compensação integral, mantendo-se no mesmo patamar anteriormente fixado na basilar - Fase final sem alteração na reprimenda. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto, conforme postulado em razões de recurso, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência (Art. 33, § b2º, c, § 3º, CP). Inviáveis benefícios penais. Recurso Ministerial provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Réu confesso, que se conforma com a condenação e busca a redução da pena, a fixação de regime diverso do fechado, bem como a restituição do telefone celular e da motocicleta apreendidos - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Posse de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade.

«1 - Se não houve a regularização do registro da arma de fogo (de uso permitido), consoante os ditames do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não aproveita à defesa a alegação de que ocorreu mera expiração do registro, pois que, este, sequer, existe, conforme a lei de regência. Em tal caso, não há como reconhecer atípica a conduta. ... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Pretensão de absolvição - Impossibilidade - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Alegação, ainda, de ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel, sem mandado de busca e apreensão, afastada - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedido indeferido... (Continua)

50 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo. Mérito do primeiro não contestado. ... (Continua)