valor pago a maior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Incompensabilidade e irrepetibilidade da diferença do valor pago a maior.

«I - a jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes a pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restitui-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis a própria mantença, condenando-o assim a Inevitável perecimento. Daí que o credor de pessoa alimentada não pode opor seu credito, quando exigida a pensão. ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO. Saúde. Cláusula contratual. Aumento de mensalidade por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Majoração em torno de cem por cento. Abusividade reconhecida. Restituição do valor pago a maior determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil. Execução. Apadeco.Restituição de valor pago a maior no mesmo processo.Embargos rejeitados.

4 - STJ Tributário. Medida cautelar. Substituição tributária. Distribuidora de bebidas. Compensação do valor pago a maior. «Periculum in mora. Inexistência. Lei Complementar 87/96, art. 10, «caput.

«O substituído tributário tem o direito à restituição do valor do ICMS pago em face do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Efeito suspensivo negado - Decisão que determina a correção do valor da causa - Exclusão de valor pago a maior - Necessária a perquirição do contrato para aferir seu descumprimento pela ré - Provimento negado

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste afastado. Valor pago a maior. Devolução simples. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - RECURSO DO PATRONO DA PARTE AUTORA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESISTÊNCIA

Análise do recurso restou prejudicada, tendo em vista petição apresentada pela apelante manifestando a desistência; ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Ação expropriatória. Decisão que rejeitou impugnação em incidente de execução de ação expropriatória na qual se pretende repetição de valor pago a maior. Advento de novel Lei dispondo sobre juros a favor da Fazenda Pública que não tem o condão de autorizar revisão de montante quitado sob a norma de regência ao então, não havendo se perquirir sobre má-fé por parte dos credores. Diferença, dessarte, que não pode ser reclamada nestes autos, cuja execução está encerrada. Adimplida a obrigação, eventual valor considerado pago a maior pelo devedor em razão de reinterpretação do direito incidente deve ser cobrado em ação autônoma. Decisão confirmada. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior, na qual se discute reajuste etário abusivo em contrato com operadora de plano de saúde. ... (Continua)

10 - TJSP Conatrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Devolução em dobro. Impossibilidade. Após o recálculo do débito, eventual valor pago a maior será devolvido de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé da administradora de cartões de crédito. Hipótese de engano justificável por parte da administradora de cartões de crédito. Apelo improvido.

11 - TJSP "Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r Ementa: «Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

12 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Repetição do valor pago a maior. Regime de substituição tributária para frente. Segurança parcialmente concedida. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Alliance Automobile Peças e Serviços Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial da impugnação - Repetição de indébito - Crédito de NF Paulistana que reduziu o valor do lançamento fiscal - Valor que deve ser levado em conta também no momento de se calcular o valor pago a maior - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Revendedora de derivados de petróleo. Restituição de valor pago a maior. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Imediata e preferencial restituição somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. Incidência do art. 270, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45490/00. Recursos providos.

15 - TJSP Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Ação de desapropriação. Prefeitura do Município que paga ao expropriado valor maior do que o devido. Pretendida continuidade da ação para que houvesse a repetição do valor pago a maior. Indeferimento. Mantença. Inviabilidade repetir à Municipalidade na mesma demanda. A despeito da parte adversa não ter impugnado não cabe o pleito da Administração, cuida-se de uma nova pretensão, que terá uma nova causa de pedir e um novo pedido. Trata-se de novo direito que seurge a favor do Município que deverá ser discutido em ação própria. Recurso improvido

16 - TJSP Contrato. Empreitada. Rescisão. Prestação de serviços. Construção civil pelo regime de empreitada global. Templo. Rescisão antecipada do contrato legitimada pelas irregularidades constata por perícia na sua execução, bem como admitida pela legislação da época e por expressa disposição contratual. Direito à restituição do valor pago a maior até o momento de sua paralisação. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Repetição de indébito. Valor pago a maior a título de contribuição ao pis. Análise contábil. Necessidade. Dilação probatória. CPC/1973, art. 608. Execução por artigos.

«1. Comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico, conhece-se dos embargos de divergência. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Arrendamento. Área portuária. Cobrança. Interpretação de acordo com normas de direito privado, sem aplicação de normas licitatórias. Instrumentos anteriores às Leis ns. 8630/93 e 8666/93. Aditivo contratual que alterou o valor do aluguel correspondente a toda área arrendada. Valor pago a maior pela ré reconhecido, inexistentes, porém, obstáculos à efetiva ocupação da área agregada. Valor total devido a ser liquidado de acordo com o CPC/1973, art. 475-B, com eventual aplicação de seus parágrafos. Recursos parcialmente providos.

19 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente. Compensação do valor pago a maior. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado dePernambuco . Não signatário do convênio 13/97. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADIn 1.851/AL, que teve por objeto de julgamento o Convênio 13/97, decidiu que o § 7º do CF/88, art. 150 somente possibilitaria a restituição, na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor pelo contribuinte substituído. ... (Continua)

20 - TARS Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Fixação de pensão mensal à vítima até o julgamento da lide. Possibilidade. Responsabilidade inequívoca da ré. Pensão necessária para sustento da vítima e de seus dependentes. Compensação futura de eventual valor pago a maior. Tutela concedida.

21 - TJSP ELETROPAULO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - valores abusivos fora do perfil de consumo - inexigibilidade do débito - devolução do valor pago a maior - recálculo para as próximas cobranças com base no consumo médio - suspensão dos serviços - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento de fatura de cartão, cujo valor foi destinado a cartão diverso ainda bloqueado, ambos de titularidade do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Ocorrência. Responsabilidade do banco pelo fato do produto e do serviço, bem como pelo vício do produto e do serviço. Devolução do valor pago a maior acrescidos de juros e encargos moratórios. Cabimento. Má-fé não comprovada. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte para este único fim.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Devolução de valor pago a maior na aquisição de veículo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de Improcedência - Insurgência do autor a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, em harmonia com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Contrato. Implantação de micro-cervejaria. Alteração de projeto. Devolução de equipamentos. Acordo firmado pelos litigantes objetivando restituição de valor pago a maior. Quantia depositada em conta corrente em nome de quem se apresentava como homem de confiança da promovente. Validade. Se a pessoa jurídica contratou pessoa errada para ser gerente de confiança, dando-lhe poderes ilimitados para entabular negócios em seu nome, não manteve-se vigilante quanto aos seus próprios negócios, assumiu o risco de ser prejudicada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. FGTS. Valor pago a maior. Equívoco da cef. Enriquecimento sem causa. Restituição. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e RI/STJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

29 - STJ Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação efetuada por ente municipal. Terreno de marinha. Bem pertencente à União. Expropriado proprietário somente do domínio útil do imóvel. Enfiteuse. Repetição de indébito. Restituição pelo valor pago a maior. Possibilidade. CF/88, art. 20, II. Decreto-lei 9.760/46.

«A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio («nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). A desapropriação, em caso de enfiteuse, não pode, como evidente, incidir sobre o domínio pleno, tanto mais que vigora como consectário do princípio que veda o enriquecimento ilícito, a máxima (ninguém pode transferir a outrem mais direito do que ostenta). O expropriante, verificando ter desapropriado bem próprio, pode pleitear em «repetição de indébito, ação de nítido caráter pessoal, o que indevidamente pagou. «In casu, a decisão «a quo, após aferir o pagamento indevido, determinou que em liquidação de sentença fosse deduzido o valor do domínio útil.... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Proposta feita pela empresa de telecomunicações ré aceita pelo cliente para manutenção de suas linhas com pagamento de valor menor. Serviços não cobrados conforme contratado, com cobrança de valores indevidos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança dos serviços prestados, de conformidade com o que foi pactuado pelas partes. Descumprimento pela ré. Verossimilhança das afirmações da parte autora quanto à cobrança injustificada. Devolução do valor pago a maior. Necessidade. Cabimento. Verba honorária fixada em favor do autor que também deve ser mantida. Recurso da ré não provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Restituição. Vícios ou omissão no aresto. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão estadual no sentido do direito à restituição do valor pago a maior pela parte autora. Hipossuficiência reconhecida. Entendimento fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma nulidade, vício, omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos de empréstimo pessoal. A autora alegou a abusividade das taxas de juros contratadas e pediu a revisão dos contratos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença negou os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade devido à concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Revisional de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregada aposentada. Sentença de procedência.

34 - TJSP Imposto. Substituição tributária. Arguição de inconstitucionalidade de preceito da lei estadual que permite tanto ao contribuinte, a percepção da diferença do valor pago a maior, como ao Estado, da diferença do eventual valor final, superior ao fictício. Apreciação em sede de antecipação de tutela que envolve exame do «meritum ainda que de forma perfunctória e sem vinculação ao resultado final, mas de tangência impossível, ante o vértice da inconstitucionalidade do vínculo necessário de apreciação por força do CF/88, art. 97, na hipótese de inconstitucionalidade. Retidão da decisão em razão da ausência de inconstitucionalidade, sem se olvidar que o pedido declaratório, ainda que «incidenter tantum, se sujeita ao mesmo regramento da declaração principal ordinária. Recurso improvido.

35 - TJSP Contrato. Imobiliário. Imóvel em construção. Juros «no pé, exigidos pela construtora em caráter remuneratório, desde o início da construção. Ilegalidade. Apelo contra sentença de improcedência da ação, para declará-lo. Alegação de que deve haver repetição do valor pago a maior até a assunção do financiamento, após a obra, perante a Caixa Econômica Federal. Pretensão descabida, mantida nesse ponto a improcedência, de haver juros calculados por modo linear (juros simples) após a contratação com a Caixa, ao fundamento de que teria sido direito dos adquirentes fazê-lo diretamente com a construtora. Ainda que contratação direta tivesse havido, após a obra o cálculo de juros seria também remuneratório. Improcedência mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Existência. Saneamento do vício. Atribuição de efeitos infringentes. Ação de repetição de indébito. Índice de correção monetária de março/1990. Restituição do valor pago a maior com os mesmos encargos praticados pelo banco. Impossibilidade. Substituição por juros remuneratórios de 1% ao mês. Não cabimento.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de lançamento de IPTU c/c restituição de valor pago a maior. Grau de sucumbência para efeito de fixação dos honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ação monitória. Valor pago a maior. Violação aos arts. 1º do Decreta Lei 20.910/1932; 502, 503 e 1.102-A do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem decidiu a demanda com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Municipalidade de São Paulo para reaver valor pago a maior em ação expropriatória, decorrente do sequestro de verbas públicas com a inclusão de índices de atualização monetária. A sentença julgou procedente a ação monitória ajuizada pela Municipalidade de São Paulo. O TJSP, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo réu, deu-lhe provimento em parte para determinar a dedução do montante retido na fonte a título de imposto de renda daquele a ser restituído. ... (Continua)

39 - TJMG Plano de saúde. Mudança de faixa etária como critério de. Reajuste das prestações. Ação ordinária. Legitimidade ativa do autor. Beneficiário titular. Decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Contrato firmado antes da entrada em vigor do estatuto do idoso. Irrelevância. Abusividade caracterizada. Nulidade de cláusula. Restituição do valor pago a maior. Repetição em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Não cabimento. Danos morais. Não configuração. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Muito embora a natureza do contrato de plano de saúde em comento seja coletiva, a legitimidade ativa do autor é patente, na qualidade de beneficiário titular do contrato de plano de saúde. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivos. Prazo determinado. Alteração de cláusula contratual. Ausência de anuência dos segurados. Manutenção da avença até o fim de sua vigência. Danos materiais. Restituição de valor pago a maior. Fixação das astreintes na instância ordinária. Afastamento. Teratologia. Recurso parcialmente provido.

«1. A procedência do pedido formulado na inicial de manutenção do contrato de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, nos termos em que originariamente firmado, deve-se limitar ao período de vigência do ajuste (quatro anos), na medida em que, após esse lapso, estará liberada a seguradora para celebrar nova avença, podendo estabelecer alteração no valor do prêmio, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO CUJA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM DEVOLUÇÃO APENAS DO VALOR PAGO A MAIOR QUE JÁ FOI DETERMINADO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME QUE SEQUER É DISCUTIDA NO PROCESSO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

42 - TJSP Ação anulatória. São Paulo. Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes no parcelamento, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 já reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Adesão ao parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de repetição do valor pago a maior mediante compensação com débito de ICMS. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa autora provido.

43 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior na ausência de ofensa à boa fé objetiva, considerando que havia amparo contratual à cobrança. Sentença reformada. Inversão da sucumbência.

44 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Valor pago a maior. Transferência a terceiros. Regime de substituição tributária. Impossibilidade. Falta prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Bruvel - Brusque Veículos Ltda. contra o Estado de Santa Catarina objetivando creditar ou transferir a terceiros o valor da diferença do ICMS pago a maior em decorrência das operações sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude de o preço final das operações ser menor do que a base de cálculo presumida. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO COM TRANSFERÊNCIA ONEROSA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu o pedido de repetição de indébito, condenando-o a restituir o valor pago a maior de ITBI, relativo à transferência onerosa de parte de imóvel em decorrência de divórcio, após pagamento suplementar do tributo. ... (Continua)

46 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a decisão em que se determinou a restituição dos valores recebidos a maior pelo Exequente nos próprios autos de execução. II. Demonstrada violação da CF/88, art. 5º, LV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução quanto à restituição dos valores recebidos a maior pelo Exequente, no próprio processo de execução em curso, contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser necessária a propositura de ação própria de repetição de indébito para que se veja restituído valor pago a maior, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e a que se dá provimento .

47 - TJSP Apelação cível. Revisional de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregada aposentada. Sentença de procedência.

48 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista no contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros moratórios. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de laudo de avaliação veicular. Simples termo de avaliação realizado pelo próprio banco, sem a prestação de serviço de avaliação técnico.

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência, que determinou a adequação dos juros remuneratórios e a restituição dos valores de forma simples. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de restituição dos valores em dobro, sustentando a existência de danos morais e de adequação dos honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Mérito. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de violação à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra. Honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte autora corretamente arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e 8º do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados.

50 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência para afastar a tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Apelo da parte autora. Inconformismo justificado em parte. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII.