verbas remuneratorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reexame de matéria fática. Descabimento.

1 - É cediço que o apelo nobre «é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 21/03/2022.) ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Correção monetária de verbas remuneratórias. Ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se originalmente de demanda cujo objeto consiste no pagamento do saldo credor apurado pelo Departamento de Pessoal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a título de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre 1989 e 1994, com incidência dos juros de mora a partir do momento em que as obrigações deveriam ser satisfeitas. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º. CPC/1973, art. 649.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência sobre o Adicional de Insalubridade. Isso porque, cessadas as condições insalubres, o servidor não mais receberá o mencionado adicional, não constituindo, pois, caráter geral e permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Verbas remuneratórias. Período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Incidência sobre todas as verbas remuneratórias que compõem o vencimento - Improcedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Não incidência do bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias. Desconto da contribuição previdenciária. Agravo de instrumento parcialmente provido. Reforma do capítulo que excluiu o bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias devidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que definiu os parâmetros para os cálculos judiciais, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, movida sob o argumento do excesso de execução, no intuito de verificar se houve acerto em determinar a não incidência do bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias e determinar o desconto da contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para reformar o capítulo da decisão que excluiu o bônus cultura do cálculo das verbas remuneratórias devidas, no sentido de determinar a inclusão do referido bônus nos cálculos, mantendo-se o capítulo da decisão que determinou o desconto da contribuição previdenciária de 11%, incidente sobre o valor bruto das diferenças remuneratórias. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ao não cabimento de REsp para reexame fático probatório. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e ficais. Súmula 368/TST. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros sobre verbas remuneratórias.

«1. A despeito da assertiva constante da decisão agravada, no sentido que os juros moratórios são devidos por imposição legal e recaem sobre todo o montante cobrado em juízo, prevalece, no caso, em relação à base de cálculo dos juros, o comando das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, visto que ao agravo de instrumento julgado no âmbito desta Corte fora negado provimento. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pagamento de verbas remuneratórias. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

14 - TST Descontos previdenciários e fiscais. Inadimplemento de verbas remuneratórias. Alegação de responsabilidade do empregador pelo recolhimento integral. Ausência de prequestionamento.

«O eg. TRT não examinou a matéria, nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, o que inviabiliza o exame, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

15 - TJSP Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R e «Vantagem Pessoal - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R e «Vantagem Pessoal - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação de interpretação jurisprudencial dada ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de verbas remuneratórias. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de verbas remuneratórias. Na sentença, julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ (Veja Tema 1.021/STJ). Recurso especial repetitivo. Tema 955/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito civil. Previdência privada. Horas extras. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ (Veja Tema 1.021/STJ). Recurso especial repetitivo. Tema 955/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito civil. Previdência privada. Horas extras. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Discussão acerca de verbas remuneratórias referentes ao período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juiz da execução deve definir em caráter preliminar sobre o caráter das específicas verbas que a exequente requerer reflitam na sexta parte. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso a servidor público. Improcedência do pedido. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária na decisão ora agravada.

«1. O recurso especial da Fazenda Nacional, ora agravada, foi parcialmente provido para se julgar improcedente o pedido da autora e manter a cobrança do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso a servidor público. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Juros e correção monetária. Falta de interesse recursal. Agravo não conhecido.

«1. A decisão recorrida deu provimento ao recurso especial da agravante cujo pleito era a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsão do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Portanto, falta interesse recursal à Fazenda do Estado de São Paulo. ... (Continua)

27 - TJSP "Recurso inominado - Servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo - Contribuição previdenciária - Exclusão da base de cálculo de verbas remuneratórias eventuais não incorporadas, percebidas em razão de cargo em comissão - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas Ementa: «Recurso inominado - Servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo - Contribuição previdenciária - Exclusão da base de cálculo de verbas remuneratórias eventuais não incorporadas, percebidas em razão de cargo em comissão - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança aos proventos de aposentadoria - Impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre tais verbas, conforme tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163) - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

28 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM DIREITO A VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Justiça gratuita à apelante. Possibilidade. Documentos apresentados nos autos que reforçam a presunção de insuficiência de recursos que beneficia a apelante. Sentença de improcedência. Questão de fundo. Aplicabilidade da modulação efetivada no âmbito dos Recursos Especiais ns. 1312736/RS (tema 955 do STJ), 1778938/SP e 1740397/RS (tema 1.021do STJ), já que a ação foi ajuizada em 2012, bem como observadas as regras do Regulamento do plano, que estabelece que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, excetuado o abono de natal (13º salário), que é utilizado como base de contribuição específica (art. 1º, VII do regulamento). E, o salário real de benefício é a média aritmética dos 12 últimos salários de participação anteriores ao afastamento laboral, de onde se conclui que as verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho deveriam integrar a contribuição e, por consequência, o benefício mensal. Saldamento que não implica em renúncia ou quitação quanto às verbas remuneratórias não incluídas no salário-real-de-participação e salário-real-de-benefício e posteriormente reconhecidas como devidas pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Observação quanto à necessidade de realização de perícia técnica atuarial em fase de liquidação de sentença para recomposição da reserva matemática, mediante custeio a ser suportado por ambas as partes na proporção de suas cotas-parte, ficando autorizada, desde logo, a compensação dos valores de custeio a serem recolhidas pelo autor com os valores que deverão ser pagos em decorrência da revisão do benefício. Prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Recurso provido em parte, com reconhecimento de sucumbência recíproca, observando-se a justiça gratuita concedida à autora. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Consideração de todos os rendimentos globais em caráter permanente. Incidência de 50% do Prêmio de Incentivo, PIE, Adicional de Desempenho da Saúde, adicionais temporais e sexta parte, além de verbas incorporadas por força de decisão judicial. Verbas permanentes que devem ser incluídas no cálculo da GTN. Conceito que Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Consideração de todos os rendimentos globais em caráter permanente. Incidência de 50% do Prêmio de Incentivo, PIE, Adicional de Desempenho da Saúde, adicionais temporais e sexta parte, além de verbas incorporadas por força de decisão judicial. Verbas permanentes que devem ser incluídas no cálculo da GTN. Conceito que abarca todas as verbas remuneratórias. Recurso da FESP pretendendo a reforma. Recurso desprovido.

30 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. «Indenização especial. Natureza salarial. Incidência. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/99, art. 39, XX.

««In casu, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de «indenização especial, em reconhecimento por relevantes serviços prestados à empresa, não tem natureza indenizatória, sujeitando-se, assim, a incidência do Imposto de Renda. Questão pacificada pela Primeira Seção quando do julgamento do EREP 775.701/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, desta relatoria para acórdão.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

32 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Verbas remuneratórias retroativas. Ação indeferida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão, no qual proveu parcialmente o recurso de servidor público para pagamento de verbas remuneratórias retroativas. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 284/STF e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp para reexame fático probatório. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Processual, administrativo e constitucional. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF , submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou orientação no sentido de que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação data pela Lei 11.960/2009, não é aplicável, para o fim de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. Tal orientação foi, inclusive, corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ 1.3.2018, sob o rito dos repetitivos. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Legitimidade da patrocinadora. Súmula 568/STJ. Ato ilícito praticado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

1 - Ação de cobrança c/c revisional de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas verbas remuneratórias devidas.... (Continua)

35 - STJ Processual civil agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros e correção monetária. Violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento.

«1. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão federal suscitada em sede de recurso especial: «ainda que se trate de matéria de ordem pública (AgRg nos EDcl nos EAg 1.127.013/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23/11/2010). ... (Continua)

36 - TJSP Servidora Pública Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamento de verbas remuneratórias. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.

«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... (Continua)

38 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes do STJ. Mantida a decisão impugnada. Recurso improvido à unanimidade.

39 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo integrada exclusivamente pelas verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade que, no caso das carreiras policiais civil e militar, possui esse caráter e é paga a todos os integrantes. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo integrada exclusivamente pelas verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade que, no caso das carreiras policiais civil e militar, possui esse caráter e é paga a todos os integrantes. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046). Recálculo e pagamento dos atrasados devidos, com observância da prescrição quinquenal. Sentença revista. Recurso provido.

40 - TJSP Servidor Público Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 e ao art. 129 da Constituição Estadual. Sentença Ementa: Servidor Público Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 e ao art. 129 da Constituição Estadual. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.  

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 6.899/91. Termo inicial. Verbas remuneratórias. Momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas.

1 - O STJ, em iterativos julgados, consolidou o entendimento de que a correção monetária deve incidir a partir da constituição do débito. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Erro da administração. Inexistência de má-fé. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput. Decadência configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal bem como a observância do prazo de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Benefício especial temporário (bet). Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o Agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de aposentadoria. Sucumbência. Ausência de condenação da previ. Interesse em recorrer não demonstrado.

1 - No caso, a Previ não foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, mas postula seu afastamento. Falta de interesse de recorrer.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução. Verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. Juros moratórios. Ausência de vícios. Mero inconformismo.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo regimental, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Prescrição. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência prequestionamento.

«1. O reexame do posicionamento adotado pelo Tribunal de origem para se certificar acerca do termo inicial da prescrição, implica, necessariamente, análise do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO PLANO DE BENEFÍCIOS. HORAS EXTRAS. 1.

Consignado no acórdão regional que o Plano de Benefícios da entidade de previdência complementar determina a incidência da complementação sobre a «soma das verbas remuneratórias, sem ressalvar a inclusão das horas extras, conclui-se que tal parcela efetivamente integra a base de cálculo do salário-de-contribuição e, portanto, devem ser utilizada para o cálculo das diferenças de complementação postuladas. 2. Nesse aspecto, a decisão recorrida vai ao encontro da diretriz da OJ 18, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que « O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração «. 3. Entender de forma diversa demandaria o reexame de provas, em especial o teor do regulamento do Plano de Benefícios, inviável nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 4. No mais, já determinado na decisão monocrática o recálculo atuarial da fonte de custeio (quotas-parte do empregado, do empregador e reserva matemática), descabe cogitar de violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

48 - TJSP Voto 1000010-45 Recurso inominado. Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade. Caráter genérico. Inexistência. Pagamento na forma da Lei Complementar Estadual 432/85. Critérios específicos. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL Ementa: Voto 1000010-45 Recurso inominado. Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade. Caráter genérico. Inexistência. Pagamento na forma da Lei Complementar Estadual 432/85. Critérios específicos. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000). Inaplicabilidade do entendimento fixado para as carreiras policiais civil e militar, porque a verba não é paga indistintamente a todos os integrantes, dependendo de laudo de insalubridade. Sentença REformada. Recurso Provido.

49 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.

50 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.