vigencia de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Hermenêutica. Repristinação. Restauração de vigência de lei revogada. Admissibilidade em caráter excepcional. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«O ordenamento jurídico pátrio admite, em caráter excepcional, a restauração da vigência de lei já revogada (repristinação) - Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.... (Continua)

2 - TJMG Adin. Vício formal na criação de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de novo oriente. Criação de estatuto dos servidores da municipalidade mediante Lei ordinária. Inadmissibilidade. Projeto de Lei complementar elaborado e vigente. Revogação da Lei ordinária. Perda de objeto

«- Ocorre a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade, devendo ser julgada prejudicada, cassando-se a liminar anteriormente concedida, quando, no seu curso, há a elaboração e a vigência de lei complementar, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando-se expressamente a lei ordinária que tratava erroneamente, por vício formal, da mesma matéria.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Resolução do CMN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, com base em resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

4 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Ausência de indicação do dispositivo violado. Recurso não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.

«A falta de indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil para viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei municipal. Caraguatatuba. Norma que isentou empresa de transporte público do recolhimento do ISS com o intuito de reduzir o valor da tarifa de transporte. Ilegalidade da isenção constatada por decisão do Tribunal de Contas. Ato reputado de ímprobo praticado sob a vigência de lei. Prejuízo ao erário. Ausência. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Prêmio educar. Lei catarinense 14.406/08. Análise de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ofensa ao art. 6º da licc. Matéria constitucional.

1 - A análise da vigência de lei estadual no tempo encontra óbice na Súmula 280/STF, incidente por analogia.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Prêmio educar. Lei catarinense 14.406/08. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ofensa ao art. 6º da licc. Matéria constitucional.

1 - A análise da vigência de lei estadual no tempo encontra óbice na Súmula 280/STF, incidente por analogia.... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Valores existentes no exterior - Exação exigida com base na Lei Estadual 10.705/00 - Descabimento - Declarada a inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000) - Observância do art. 155, § 1º, III, a, da CF/88, que impõe ao Estado, para implementação da tributação em questão, a vigência de lei complementar federal, ainda ausente para disciplinar a matéria - Impossibilidade da cobrança reconhecida pelo C. STF, em repercussão geral no RE Acórdão/STF (Tema 825) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário da Fazenda não providos.

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Serviço funerário do município de curitiba. Não demonstração de ofensa à coisa julgada. Exame de Lei local.

1 - A alegação de que lei municipal causou ofensa à coisa julgada, sem a demonstração, de forma clara e precisa, da negativa de vigência de Lei ou, ainda, da sua correta interpretação impede o exame do recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de fundamentação. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«A passagem do especial por violação de Lei exige que seja fundamentada a alegação em virtude do dispositivo indicado, o que não ocorre neste caso, em que apresentada mera listagem bem mais indicando as bases legais em que ajuizada a ação.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Análise de lei local, portaria e instrução normativa. Ausência de natureza de Lei. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«8. Leis locais, portarias e instruções normativas refogem ao conceito de Lei, não podendo ser analisadas por esta Corte, ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Csll. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade material da Lei 7.689/88. Coisa julgada.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que a decisão judicial que afasta a cobrança da CSLL, atingindo a relação de direito material tributária, faz coisa julgada em relação aos períodos posteriores, independentemente da vigência de lei posterior que tenha alterado aspectos quantitativos do tributo.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Correção monetária do salário-de-contribuição. Aplicação da Lei 6.423/1977 a benefícios concedidos na vigência da Lei 5.890/73. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 3º, § 1º.

«Não se aplicam os índices ORTN/OTN, previstos na Lei 6.423/77, na correção dos salários-de-contribuição de benefícios previdenciários concedidos na vigência de lei anterior.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Alegação de violação genérica à Lei 4.591/64. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. A indicação genérica de negativa de vigência a Lei, sem especificação do dispositivo pretensamente violado, caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a Súmula 284/STF.»... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido não reconhecida. Corte de origem que declara inexistência de previsão legal. Negativa de vigência de Lei. Matéria debatida efetivamente no acórdão. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 541. Lei 8.036/90, art. 36.

«... Muito embora o primoroso voto do Min. Waldemar Zveiter tenha considerado juridicamente possível o pedido em exame independentemente da ressalva feita pelo STF, é preciso considerar que a palavra da Corte Constitucional teve pesada repercussão no caso concreto. Assim, embora aquele REsp 269/RS possa nortear nosso raciocínio, creio que este será o primeiro precedente específico sobre o tema. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Negativa de vigência de Lei. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Indicação do dispositivo legal. Necessidade. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. No recurso especial, é indispensável a indicação do dispositivo de Lei que se supõe violado, sob pena de incidência do óbice inscrito na Súmula 284/STF.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Violação de súmula ou outro dispositivo que não se enquadre no conceito de lei. Matéria constitucional. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Ausência de debate. Descabimento na hipótese. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III, «b. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.112/1990, art. 5º.

«3. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do artigo Lei 8.112/1990, art. 5º, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Dispositivo violado. Ausência de indicação expressa. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4 - O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Dispositivo legal violado não apontado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«8. Não apontado qual dispositivo legal teria sido violado pelo aresto recorrido ao negar o pedido de reparação por danos morais, não há possibilidade de conhecimento do recurso especial no ponto.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime continuado. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Hermenêutica. Lei nova. Atuação. CP, art. 71. Lei 8.383/91, art. 98. Lei 8.137/90, art. 14.

«Débitos constituídos na vigência de lei que, feito o recolhimento das contribuições previdenciárias antes de recebida a denúncia, tinha o efeito de extinguir a punibilidade, bem assim de outros que se seguiram quando lei nova revogou aquele benefício. Tratando-se de crime continuado e havendo a lei nova atuado no curso da série delitiva, tanto se considera momento da ação e do primeiro fato parcial quando o do último. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Acórdão adequadamente motivado. Dissídio jurisprudencial e ofensa a dispositivo de Lei. Não ocorrência. Apreciação de todas as teses suscitadas. Desnecessidade.

«1. A simples transcrição da ementa e de trechos dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação do dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial, sendo indispensável a realização do cotejo analítico para a demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Simples indicação do dispositivo violado. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (Decreto-Lei 9.760/1944, art. 28), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Quanto à Lei 11.941/2009, a falta da indicação do dispositivo legal violado atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime tributário. 4. Momento da consumação. 5. Fatos ocorridos na vigência de lei que permitia a suspensão da pretensão punitiva. 6. Crédito constituído na vigência de lei que a restringe. Alegação de retroação penal maléfica. 7. Inocorrência. 8. Consumação do crime no momento, da CF/88 do crédito fiscal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Resolução 182/2005 do CONTRAN. Normativo que não se inclui no conceito de lei. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

««2. Não se pode apreciar a controvérsia à luz da Resolução 182/2005 do CONTRAN. É que esse normativo não se inclui no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Ademais, no ponto, o Tribunal a quo afastou a aplicação da referida Resolução, uma vez que foi editada após a instauração do processo administrativo e tal tese não foi rebatida nos fundamentos do recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A ausência de vinculação dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente com as razões recursais atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Negativa de vigência de lei. Invocação genérica do dispositivo. Impossibilidade. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... De início, registro que não foram objeto de prequestionamento o art. 56 e parágrafos do Decreto 2.521/1998 e o Decreto-lei 2.682/1912, este, aliás, citado sem indicação de qualquer dispositivo, de sorte que a par do óbice das Súmulas 282 e 356/STF, sequer se admite invocação genérica de diploma legal, sem a particularização da regra tida como contrariada. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Indicação clara do dispositivo legal. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Citação de passagem do dispositivo. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Quanto à Lei 8.397/92, a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Nova incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Necessidade de particularizar o gravame. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.

«A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via especial. O recorrente deve demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em tela. A esse respeito, convém relembrar o enunciado contido na Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Indicação dos dispositivos tidos por violados. Necessidade. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Não pode o recurso especial ser conhecido quanto à afronta às Leis 6.938/81, 7.804/99 e Decreto 99.274/90, pois não houve indicação expressa, nas razões do recurso, de qual(is) o(s) dispositivo(s) de tais diplomas que teria(m) sido violado(s) pelo acórdão recorrido e a forma pela qual seu deu a suposta ofensa, mostrando-se deficiente a fundamentação do apelo no ponto. Diante de tal falta, não é possível o conhecimento do recurso quanto à alegada afronta às leis supramencionadas, a teor do que prescreve a Súmula 284/STF, aplicável por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Alegação de ofensa a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O recurso especial, fundado na alegação de afronta a preceito de Lei – CF/88, art. 105, III, «a -, tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de debate no julgamento recorrido. Ressente-se deste requisito a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre tema de direito federai, sendo aplicáveis à espécie os verbetes da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de indicação dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«Faltou a indicação dos dispositivos federais que teriam sidos violados quanto à assertiva da recorrente de que teria direito à tutela de que tratam os arts. 926, e ss. do CPC/1973. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Alegação de ofensa a enunciados sumulares. Descabimento do especial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4. Não conheço ainda da alegação de ofensa a enunciados sumulares, porquanto não se subsumem à categoria de «Lei, cuja violação é suporte de cabimento do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no AREsp 4.429/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Resolução do BACEN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, em caso de violação de resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

«As resoluções não se incluem entre os atos normativos que podem ser considerados, em sentido lato, como Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na letra «a, do autorizativo constitucional.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Simples menção ao artigo. Insuficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II – Da violação do CCB/2002, art. 192. Da fundamentação deficiente. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Negativa de vigência de Lei. Dispositivo violado não apontado com precisão e clareza. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.

«Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, considerando-se deficiente a fundamentação, quando o recorrente não aponta, com clareza e precisão, o dispositivo de lei violado.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Técnica de julgamento. Negativa de vigência de Lei. Letra «a. Norma que não incidiu e nem foi aplicada. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial interposto pela letra «a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, for mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que incidiu mas não foi aplicada, ou para dar à norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra «a.... (Continua)

42 - STF Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Fato gerador. CTN, art. 32. Lei 5.868/1972, art. 6º.

«Não configura negativa de vigência de Lei, a cobrança do imposto tendo em conta a destinação do imóvel, que é o critério adotado pelo Lei 5.868/1972, art. 6º (Lei 5.868/1972, art. 6º), derrogando o critério do § 1º do Lei 5.172/1966, art. 32 (CTN, art. 32, § 1º).... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência de Lei 13.015/2014. Horas extras. Comissionista. Período sem a realização de vendas. Aplicabilidade da Súmula 340/TST.

«Demonstra da possível contrariedade à Súmula 340/TST, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica de negativa de lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de negativa de vigência de Lei for genérica. ... (Continua)

45 - STJ Mútuo. Desconto em folha de pagamento. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária. Lei 10.820/2003. Lei 8.112/1990.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Imposto de renda. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência de Lei instituidora de isenção. Retroação. Impossibilidade.

«1 - A isenção de imposto de renda instituída pela Lei 10.599/2002 não alcança pagamentos indenizatórios anteriores ao início de sua vigência. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução. Decisão proferida na vigência de lei nova que alterou o procedimento e o recurso cabível. Ausência de conversão dos embargos à execução em impugnação. Admissibilidade da apelação como recurso apropriado para atacar a decisão que, sob a égide da Lei 11232/05, julgou os embargos do devedor. Agravo retido rejeitado, parcial provimento ao apelo da seguradora, acolhido em parte o apelo adesivo do exeqüente-embargado.

48 - STJ Alteração. Requisitos para a progressão nos crimes hediondos. Lei 11.464/07. Aplicabilidade imediata prevista no texto legal. Incompatibilidade com a Lei complementar 95/98. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de alegação de contrariedade à CF/88. Grande repercussão da inovação legislativa. Exame pelo poder judiciário. Inviabilidade.

«1. Tratando-se de controvérsia envolvendo a possível contrariedade à Lei Complementar 95/1998 advinda do início de vigência da Lei 11.464/07, é desnecessária a submissão da questão à Corte Especial, haja vista não se tratar de efetiva arguição de inconstitucionalidade. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO