Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação. Espaço em «shopping center. Taxatividade do elenco do parágrafo único do Lei 8.245/1991, art. 1º. Conseqüente aplicação da lei do inquilinato ao contrato celebrado. Existência de outros dispositivos que tratam expressamente sobre a hipótese. Ação cabível para a retomada da área. Despejo. Liminar concedida na ação de reintegração de posse cassada. Lei 8.245/91, art. 54.
«É taxativo o rol do Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Se exemplificativo fosse, teria o legislador incluído, no texto do parágrafo transcrito, expressões que indicassem que as hipóteses ali elencadas não passam de elucidação de uma determinada espécie de locação, sobre a qual aplica-se tão somente a Lei Civil. Alternativamente, teria inserido alínea dicional, negando expressamente a natureza «numerus clausus do dispositivo. A locação de espaço em «shopping center não se encontra no elenco do supracitado dispositivo, devendo o pacto submeter-se à Lei do Inquilinato. Ademais, o art. 54 do mesmo Estatuto é claro quanto à sua aplicação nas relações entre lojistas e empreendedores daquele tipo de estabelecimento. A ação cabível para a retomada do espaço locado - «stand em «shopping center - é a de despejo.... ()
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