Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Caracterização e verficação sobre a existência de acordo entre as partes. Revisão do decidido pelas instâncias de origem que implicam reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. Lei 8.245/91, arts. 9º, I e 53, «caput. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, entendeu que a atividade exercida pela recorrida preenche os requisitos elencados no art. 53, «caput, da Lei do Inquilinato, bem como que não restaria demonstrada a existência de acordo entre as partes para desocupação do imóvel objeto da locação, nos termos do art. 9º, I, da mesma Lei. Destarte, inferir os fundamentos esposados pela Turma Julgadora, quanto à natureza da atividade exercida pela recorrida no imóvel, assim como a não-existência de acordo entre as partes para rescisão da locação, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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