Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Empresa de refrigerantes a indenizar, no campo econômico puro, jovem esportista, na modalidade do surfe, por uso indevido de sua imagem em comerciais de televisão; fato ocorrido em março/ 1995. Juros moratórios. CCB/2002, art. 406.

«Sentença de procedência, gizando o importe em pouco mais de oito mil e seiscentos reais. Apelação apenas do credor. Diligência relatorial, na realização de perícia complementar à que foi feita no 1ª grau; de natureza contábil. Questão que não se insere em simplicidade e deve ser resolvida pelo cotejo dos números achados, em análise ponderada. Escritos de entidades associativas do mencionado desporto aquático, dos quais exsurge remuneração salarial média, de um surfista famoso, nos últimos tempos, em dez mil dólares dos Estados Unidos. Preço de atuação em propaganda pela televisão, dita no quádruplo, mas que deve ser reputada no triplo, pela citada ponderação, no cotejo de eventual corporativismo. Assim, valor básico de trinta mil dólares, em tal mês e ano. Conversão para a moeda pátria, no dito tempo em que a mesma era equiparada à citada moeda estrangeira, tal resultando em trinta mil reais. Correção monetária a partir de então, até pagamento efetivo, pelo indexador adotado pela CGJ. Juros moratórios, também desde então, consoante sentenciado na referida lide; em 06% ao ano, pelo Código Civil/ 1916, passando para 12% ao ano pelo Código Novo, eficaz em 11/01/2003. Custas pela devedora, e honorários de advogado, no décimo da monta apurada. Liquidação que se faz, por tais elementos. Sentença que se reforma, mas sem o exagero almejado.... (Continua)