Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA - Sentença de acolhimento dos embargos, diante da ilegitimidade de parte passiva do apelado ITAUCARD - Pleito de reforma da sentença para que se reconheça a litispendência e para que o apelado ITAUCARD seja condenado às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de sua má-fé - Cabimento - PRELIMINAR do apelado ITAUCARD - Desistência da ação - Indeferimento - Pedido de desistência que só poderia ter sido formulado até a sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC - Pedido deduzido apenas após a interposição de apelação pela apelante FPESP - PRELIMINAR da apelante FPESP - LITISPENDÊNCIA - Acolhimento - Prévia ação anulatória de ato administrativo ajuizada pelo apelado ITAUCARD em face do PROCON, impugnando a aplicação da mesma penalidade consumerista executada na execução fiscal ora embargada - Litispendência configurada - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Cabimento - Oposição de embargos à execução direcionados à mesma penalidade administrativa anteriormente impugnada em ação anulatória julgada improcedente - Conduta que melhor se amolda ao art. 80, I, III, V e VI, do CPC, que prevê a litigância de má-fé, do que aos atos atentatórios à dignidade da justiça - Possibilidade de aplicação de penalidade de natureza distinta da pleiteada, uma vez que (i) o pedido teve por base justamente a configuração de má-fé; e (ii) seria possível a determinação da sanção até mesmo de ofício - Fixação da multa em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO provida, para julgar extintos, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução fiscal, por «listispendência, nos termos do CPC/2015, art. 485, V e para condenar o apelado ITAUCARD ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.