Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE.

APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE, VERSANDO, EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, APRESENTA UM CAMPO COGNITIVO AJUSTADO À ESSA FINALIDADE, CONFORME ASSIM O QUIS O LEGISLADOR, NÃO SE EXCLUINDO DO CONSUMIDOR O DIREITO DE AÇÃO A PRETENDER DISCUTIR ACERCA DA VALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS O PODENDO FAZER APENAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO COGNITIVA IMPOSTA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É PROPORCIONAL, VISTO QUE O CONSUMIDOR NÃO TEM O SEU DIREITO DE AÇÃO SUPRIMIDO, SENÃO QUE O PODE EXERCER EM AÇÃO ADEQUADA, CUJO CAMPO COGNITIVO SEJA PRÓPRIO ÀQUILO QUE NELA SE POSSA DISCUTIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO