Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão prolatada em Cumprimento de Sentença, em que o d. magistrado acolheu a impugnação apresentada pelo Município executado e fixou honorários advocatícios no montante de R$500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Insurgência da credora, com pleito de afastamento dos honorários, sob a alegação de não ter resistido à pretensão da parte adversa. Descabimento. A concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo devedor não a exime dos ônus sucumbenciais, pois deu causa à oferta da impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamentar a execução em quantia que posteriormente reconheceu excessiva. Princípio da causalidade e incidência do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Trabalho advocatício dos procuradores do Município que deve ser remunerado. Decisão agravada mantida. Majoração dos honorários em grau de recurso (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.