Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5003.5000

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, Lei 5.315/1967, art. 535 e, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 219. Arts. 1º, 11, 12, 13 e 19 da Lei 8.059/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Participação em operações bélicas durante a segunda guerra mundial. Comprovação. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

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