Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial. Ação renovatória. Não demonstrado o descumprimento de nenhuma das cláusulas contratuais e preenchidos os requisitos legais, a renovação da locação e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência eram medidas que se impunham. A fixação do novo aluguel, além de razoável, está baseada nos elementos reunidos nos autos. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má- fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.