Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que recebeu a apelação também no efeito suspensivo. Lei 8245/1991, art. 58, inciso V que pode ser afastado, nos termos do CPC/1973, art. 558, conforme as peculiaridades do caso concreto. Contrato de compra e no qual se estabeleceu a dação em pagamento do objeto locado. Em caso de rescisão da compra e venda, a locação certamente é afetada, pelo retorno ao «status quo das partes. Prudente não só o recebimento da apelação no efeito suspensivo, mas também a suspensão da ação de despejo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Recurso improvido, com observação.