Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Previsão contratual de que a prestação de serviços poderia ser realizada pelo hospital ou por terceiros especializados, como no caso da empresa autora, que realizou exames médicos de diagnóstico por imagem. Inexistência de irregularidade nessa previsão. Ausência de prejuízo ao paciente ou seu acompanhante, uma vez que visa facilitar a execução de serviços específicos e individualizados, sem a necessidade de novas contratações do paciente com os terceiros que os realizam. Cessão de crédito do hospital para a empresa autora, mediante instrumento particular. Prévia notificação do réu a REspeito da cessão, em cumprimento ao CCB, art. 290. Não comprovação da alegação de que o montante cobrado já foi pago ao hospital. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, para reformar a sentença e julgar procedente a ação, ante a ausência de provas da quitação, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.