Jurisprudência Selecionada

1 - TST Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista. Majoração do percentual dos honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Considerando a interposição do recurso de embargos na vigência da atual redação do CLT, art. 894, que restringe o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial, não será apreciada a suposta ofensa a dispositivos de leis federais e da Constituição da República. Os arestos apresentados não autorizam, igualmente, o conhecimento do apelo, na medida em que não tratam da matéria sob o enfoque do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Finalmente, não há como se concluir pela apontada contrariedade às Súmulas 219 e 329, do TST, por má-aplicação, uma vez que a matéria não foi analisada pela Turma sob a ótica de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum antes da Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)