Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.2970.2000.4200

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ. Sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Descabimento. Honorários advocatícios. Ação de execução. Embargos do devedor. Fixação única. Possibilidade.

«1. O sobrestamento previsto no CPC/1973, art. 543-Cdirige-se ao Tribunal de origem e não aos recursos em trâmite perante esta Corte. Precedentes. ... ()

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