Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Locação de painéis publicitários. Suposta prestação de serviço de comunicação. Controvérsia fundada no CF/88, art. 155, II. Enfoque constitucional da matéria.

«1. A tese defendida nas razões de recurso especial é no sentido de que a locação de painéis publicitários configura serviço de comunicação, ficando abrangida pelo disposto no CF/88, art. 155, II. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)