Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Carpinteiro. Evento típico. Lesões nos 2º e 3º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílioacidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da referida lei, afastada a adoção do INPC. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês. CCB/2002, art. 406, combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Incidência do Lei 11960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados conforme orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial e do autor parcialmente providos para estes fins.