Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Entrega de histórico escolar. Dever do estabelecimento de ensino. Recusa imotivada mesmo após a notificação extrajudicial. A alegação de falta de autorização dos funcionários da secretaria na entrega do documento sem a presença da diretora não constitui justificativa plausível. Resistência do réu demonstrada pelo teor da contestação e das razões de apelação. Verba honorária devida pelo réu apelante, tendo em vista que o ônus da sucumbência é regido pelo princípio da causalidade. Se o réu deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários da parte «ex adversa. Recurso não provido.