Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal extinta em razão do provimento de embargos à execução por ocasião do julgamento de recurso especial. Fixação, à época de honorários de 2% sobre o valor da causa. Transito em julgado. Pretensão de fixação de novos honorários para a execução. Recurso especial que não impugna todos os fundamentos do acórdão impugnado. Existência de razões que fogem, não guardam pertinência ou não alcançam os fundamentos suficientes a manter, por si só, o resultado do decisum. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a extinção da Execução Fiscal somente se deu por força da procedência dos Embargos à Execução, em sede de julgamento de Recurso Especial sobre o mérito, com a condenação da Fazenda em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, nada dizendo o aresto quanto à eventual condenação de honorários também em sede de Execução Fiscal (dupla condenação), conforme posto pelo Tribunal de origem; ressalte-se que o acórdão proferido no Recurso Especial transitou em julgado. ... (Continua)