Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos Lei Complementar 101/2000, art. 21 e Lei Complementar 101/2000, art. 24, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; b) no tocante à suposta contrariedade ao art. 22, parágrafo único, I e IV, da Lei Complementar 101/2000, a irresignação tampouco merece prosperar, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não incidem restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais; c) de acordo com reiterada jurisprudência, ainda que a pretexto de fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, não cumpre à Administração Pública suprimir o direito dos servidores de obter vantagem pessoal já assegurada por lei. ... (Continua)