Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8683.8002.4400

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Falência. Irresignação com a conversão de pedido de pagamento de honorários advocatícios contratuais em ação de arbitramento. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da massa falida.

«1. Não configurada a violação do CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos levados ao seu conhecimento. ... ()

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