Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Decisão conforme jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CCB/2002, art. 1.500.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art.1.500 do Código Civil de 1916. No caso em apreço, houve a exoneração nos termos da lei. ... (Continua)