Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença de valores referentes a honorários advocatícios arbitrados no bojo do processo 002/98/050031-0/002 em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, supostamente devidos pela instituição financeira hsbc bank Brasil s/a, na qualidade de sucessora do banco bamerindus S/A. Em liquidação extrajudicial. Tribunal de origem que aplicou a teoria da aparência a fim de reputar o banco hsbc como sucessor do banco bamerindus. Recurso especial provido por maioria por esta quarta turma para afastar a aplicação da teoria da aparência, com a anulação do acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize novo julgamento, desta feita, mediante o exame do acervo fático-probatório existente nos autos. Insurgência do executado.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão desta Quarta Turma que não padece de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, possuindo o recurso nítido caráter infringente. ... (Continua)