Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação rescisória. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 489. Lei 8.213/1991, art. 103, caput.
«1. A teor do CPC/1973, art. 489, com a redação dada pela Lei 11.280/2006, é possÃvel a antecipação dos efeitos da tutela, em sede de ação rescisória. A concessão da medida, entretanto, condiciona-se aos requisitos prescritos no CPC/1973, art. 273, ou seja, a verossimilhança do direito invocado, o fundado receio de prejuÃzo irreparável ou de difÃcil reparação, ou o abuso de direito de defesa ou, ainda, o propósito protelatório do réu. ... ()
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