Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3008.9600

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a impugnação do réu, acolheu os cálculos do autor, sem a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J, e arbitrou honorários advocatícios a cargo do réu. Cálculos do autor corroborados pelo contador judicial, exceto por aplicação de índice de atualização entre os cálculos e o depósito tempestivo da condenação pelo réu. Pretensão à intimação do réu para que deposite o valor apurado a título de diferença. Inadmissibilidade, uma vez que a decisão agravada reconheceu como corretos os cálculos do autor, aritmeticamente sem erros. Multa do CPC/1973, art. 475-Jdescabida, uma vez que o réu depositou o «quantum debeatur no prazo do § 1º e alegou excesso de execução. Decisão interlocutória que condena o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Violação ao art. 20, § 1º, do CPC/1973. Honorários, a rigor, incabíveis na rejeição da impugnação. Paradigma do STJ para recursos repetitivos. Impertinência da majoração. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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