Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão existente. Fixação da verba honorária nas fases de execução e de embargos à execução. Autonomia. Possibilidade de cumulação quando não se estipula fixação única para ambas as demandas. Limite de 20%. CPC/1973, art. 20, § 3º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«- Não obstante o acórdão embargado afirmar serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais, ainda que não embargadas, equivoca-se na medida que determina ao Tribunal de origem a definição do percentual, quando aquela Corte já havia fixado a verba honorária na execução, apenas diante da oposição dos embargos, a desconsiderou, em vista do seu caráter provisório. ... (Continua)