Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Revista íntima. Quantum fixado a título de indenização por danos morais. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que «a revista adotada pelo réu, com a exibição do corpo, bolsas e armários a todos os colegas do mesmo sexo, ofende a dignidade humana e caracteriza «abuso no exercício do poder diretivo ao visar proteger o seu patrimônio em violação à honra do trabalhador (CF/88, art. 5º, inciso X)-. Assim, considerando «a gravidade do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor, o princípio da razoabilidade e tendo como norte o fato de que o dano moral é incomensurável, fixou «a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia suficiente para compensar de forma justa o dano moral sofrido pela autora. 2. O recurso de revista apoia-se, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Todavia, os arestos alinhados para embate de teses não são hábeis ao fim almejado, porque oriundos do STJ ou de Turmas deste Tribunal, órgãos não contemplados no CLT, art. 896, «a. ... (Continua)