Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Doença ocupacional não comprovada. Indenização por danos moral e material. Configuração. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, e 329 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 389, 404, 927 e 932 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)